FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5019655-84.2025.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:24/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 19:51
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Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5019655-84.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: FABIO VANDER DE SOUZA TIERNO CPF: ***.***.***-** RÉU: DAVI ELEUTERIO SILVA CPF: ***.***.***-** DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Fábio Vander de Souza Tierno em face de Davi Eleutério Silva. Compulsando detidamente os autos, observo que e Id. 10558232617 a parte exequente requer a citação da parte executada via aplicativo “Whatsapp” e alternativamente a citação por edital. Decido. 1 – Da citação por Whatsapp Ante as tentativas frustradas de citação da executada, a parte exequente requereu a citação por “Whatsapp” (Id. 10558232617). No entanto, esclareço que a citação via “Whatsapp” possui regulamentação apenas na esfera dos Juizados Especiais, não possuindo aplicação em relação à Justiça Comum. Ademais, conforme inteligência do art. 246 do CPC, a citação por meio eletrônico somente é possível quando a parte executada possuir cadastro junto ao banco de dados do Poder Judiciário. Neste sentido a Portaria Conjunta nº 1109/PR/2020 expressa que a citação pode ser realizada por meio eletrônico, desde que ocorra a adesão voluntária da parte interessada, se comprometendo a manter atualizado o seu número no cadastro supramencionado. Se a parte executada não aderiu a utilização do aplicativo de mensagens Whatsapp para o recebimento de quaisquer atos processuais, incluindo-se a citação, nos termos da aludida Portaria Conjunta, nula seria qualquer tentativa de citação realizada por este meio. Pelo exposto, indefiro o pedido de citação via “Whatsapp”. 2 – Da citação por Edital A parte exequente pugna em petição de Id. 10558232617, para que seja realizada citação por edital da parte executada. Dessa forma, passo a apreciar o pedido. A modalidade de citação por edital é uma medida excepcional que somente é aplicada quando restam esgotados todos os meios de busca aos endereços da parte requerida. Compulsando detidamente os autos verifico que não se esgotaram os meios de pesquisa de endereço para a tentativa de localização da parte executada. Nesse sentido, observo que não houve pesquisa via sistemas conveniados Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud, Sniper e Cemig, expedição de ofícios às empresas de telefonia Vivo, Claro e Tim, tampouco expedição de ofício à Copasa. Ante o exposto: 1) Com vistas a se evitar futuras nulidades, indefiro por ora o pleito de citação por edital requerida nestes autos. 2) Caso requerido pela parte exequente, fica desde já deferida a pesquisa via sistemas conveniados Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud, Sniper e Cemig mediante recolhimento de custas, expedição de ofícios às empresas de telefonia Vivo, Claro e Tim e expedição de ofício à Copasa. Destaco que serve esta decisão como materialização do ofício, devendo a parte requerente ser intimada, para que proceda com sua distribuição nos devidos endereços. Intime-se a exequente para que com as respostas, proceda com a citação no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 22 de outubro de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 05