DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7003258-06.2025.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 1.000,00 Parte autora: PATRICIA KERBER SOARES DE SOUZA Advogado: MARCIO DHIONES DA CRUZ CARNEIRO, OAB nº RO14527 Parte requerida: OSCAR MALDONADO DE ARRUDA - EPP, AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ABREU & KESTRING LTDA - EPP SENTENÇA. I – RELATÓRIO. PATRICIA KERBER SOARES DE SOUZA propôs produção antecipada de provas cumulada com exibição de documentos em face de ABREU & KESTRING LTDA – EPP, AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e OSCAR MALDONADO DE ARRUDA – EPP, objetivando esclarecer a cadeia de custódia de seu veículo FIAT/STRADA ASM0E25 após sinistro. O feito tramita na 1ª Vara Cível de Rolim de Moura, sob o nº 7003258-06.2025.8.22.0010, com valor da causa de R$ 1.000,00. Indeferida a justiça gratuita, a autora recolheu as custas. Em 15/05/2025, foi determinada a exibição de documentos pelas rés, com advertência própria do rito. AZUL apresentou contestação com preliminar de “impossibilidade jurídica” e alegações de mérito sobre a regulação do sinistro. ABREU & KESTRING exibiu: (a) orçamento (R$ 26.179,19); (b) laudo indicando “indenização integral”; (c) OS de guincho nº 7792707/22, apontando retirada na oficina e destino em Porto Velho/RO, solicitante AZUL. OSCAR MALDONADO foi citado (AR entregue em 25/08/2025) e permaneceu inerte. A autora, em réplica (26/09/2025), afirmou que a finalidade probatória foi atendida e requereu a homologação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1. Cabimento e limites da via probatória Esta é ação probatória autônoma. O objeto do processo não é a responsabilidade civil, mas obter/exibir documentos e informações para eventual demanda futura. Assim, não se analisa mérito material (cobertura securitária, culpa, cláusulas contratuais etc.). 2. Preliminares Impossibilidade jurídica (AZUL): Rejeito. A via eleita é adequada à concretização do direito à prova e à exibição, inclusive de forma autônoma, propósito justamente perseguido na inicial e confirmado pelo despacho que determinou a exibição. 3. Julgamento antecipado da lide (no âmbito probatório) O contraditório foi assegurado (AZUL contestou; ABREU exibiu; OSCAR foi citado e quedou-se revel), e a prova pretendida foi produzida de modo suficiente para a finalidade da ação: documentar a cadeia de custódia do veículo via laudo/OS/orçamento e comunicações. Nada mais há a instruir. 4. Teses de mérito afastadas As argumentações de mérito da AZUL (regularidade da regulação, negativa de cobertura, critérios contratuais) não integram a discussão desta ação e não serão apreciadas, por escaparem do tema probatório. Igual raciocínio quanto a pedidos dependentes do mérito principal (como debates sobre SELIC, cobertura, responsabilidade). 5. Astreintes A pretensão exibitória restou satisfeita com os documentos trazidos, sobretudo pela ABREU & KESTRING; logo, fica prejudicada a discussão sobre multa coercitiva neste feito. 6. Revelia de OSCAR MALDONADO Registra-se a revelia formal de OSCAR MALDONADO nesta ação probatória, sem imposição de presunção automática sobre fatos de mérito alheios ao objeto, resguardada a utilização desse dado processual em eventual ação principal. 7. Sucumbência e causalidade Na causalidade, ABREU & KESTRING exibiu prontamente e colaborou; isento-a de reembolso. Já AZUL resistiu em pontos nucleares e OSCAR foi inerte após citação. Assim, AZUL e OSCAR reembolsarão à autora, de forma solidária, as custas iniciais comprovadas nos autos, bem como arcarão com honorários de advogado e as custas finais. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, HOMOLOGO a prova produzida nestes autos de produção antecipada/exibição, RECONHEÇO a satisfação da finalidade probatória e DETERMINO: a) que constem como homologados os documentos exibidos, em especial o orçamento, o laudo de “indenização integral” e a OS de guincho nº 7792707/22, para todos os fins de prova em eventual ação principal; b) o registro da revelia formal de OSCAR MALDONADO DE ARRUDA – EPP; c) por causalidade, AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e OSCAR MALDONADO DE ARRUDA – EPP deverão reembolsar à autora, de forma solidária, as custas iniciais adiantadas, conforme comprovante já juntado; isenta a ABREU & KESTRING LTDA – EPP. Custas finais e custas em geral pelas AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e OSCAR MALDONADO DE ARRUDA – EPP, bem como os honorários advocatícios no valor de 10% do valor atualizado da causa; d) com o trânsito, arquivem-se. Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 24 de outubro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito AUTOR: PATRICIA KERBER SOARES DE SOUZA, CPF nº ***********, AVENIDA FORTALEZA 6180 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: OSCAR MALDONADO DE ARRUDA - EPP, CNPJ nº 22853444000102, AVENIDA CASTELO BRANCO 22210, - DE 22210 A 22568 - LADO PAR VISTA ALEGRE - 76960-010 - CACOAL - RONDÔNIA, AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ nº 33448150000111, AVENIDA RIO BRANCO 80, 13, 16 AO 20 ANDARES CENTRO - 20040-070 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, ABREU & KESTRING LTDA - EPP, CNPJ nº 04645704000172, AV. 25 DE AGOSTO 3309 JARDIM TROPICAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA