FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 7003320-39.2022.8.22.0014
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vilhena - 2ª Vara Cível
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:27/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 19:34
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Texto íntegra
3 KBComarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: central_vha@tjro.jus.br 7003320-39.2022.8.22.0014 ISS/ Imposto sobre Serviços Execução Fiscal R$ 1.303,78 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: D.MARTINS, CNPJ nº 21624477000118, DIEGO MARTINS, CPF nº *********** EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA O MUNICÍPIO DE VILHENA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da executada D.MARTINS, DIEGO MARTINS, para o recebimento do valor correspondente a R$ 1.303,78, representado pela Certidão de Dívida Ativa 2692 / 2022. Devidamente intimado acerca dos termos da Resolução n. 547 do CNJ, que trata sobre o baixo valor da execução, apresentou manifestação no ID n. 127088342, na qual discorda da extinção e afasta a aplicação da referida resolução. Vieram os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1118, decidiu que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1118 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n. 90 orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses, a fim de serem extintos. Posto isto, extingo a execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Vilhena/RO, 14 de outubro de 2025 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito