DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E MULTA PROCESSO: 5047061-61.2017.8.13.0024 ARGEMIRO BORGES CARDOSO CPF: ***.***.***-** e outros ROGERIO MARTINS PEREIRA CPF: ***.***.***-** e outros Pessoa a ser intimada:ROGERIO MARTINS PEREIRA ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS Endereço:Rua Ramalho Ortigão, 699, Santa Branca, Belo Horizonte - MG - CEP: 31565-100 Rua Ramalho Ortigão, 699, Santa Branca, Belo Horizonte - MG - CEP: 31565-100 Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.176,98 reais), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa , devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. COMARCA DE Belo Horizonte REMETENTE: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças ENDEREÇO: Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 - Emissão 26 de outubro de 2025 Nº DO PROCESSO: 5047061-61.2017.8.13.0024 DESTINATÁRIO: ROGERIO MARTINS PEREIRA ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MARTINS ENDEREÇO: Rua Ramalho Ortigão, 699, Santa Branca, Belo Horizonte - MG - CEP: 31565-100 Rua Ramalho Ortigão, 699, Santa Branca, Belo Horizonte - MG - CEP: 31565-100