FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5003507-02.2025.8.13.0637
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:27/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 19:32
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5003507-02.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: KALIUM CONSULTORIA EM MINERACAO E MEIO AMBIENTE LTDA - ME CPF: 07.114.512/0001-28 RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CPF: 01.685.053/0001-56 DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE TUTELA de URGÊNCIA movida por KALIUM CONSULTORIA EM MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.114.512/0001-28, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.685.053/0001-56. Valor da causa R$ 4.349,19. Distribuição em 22/05/2025. Em sede de liminar requer: “a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que seja suspensa a exigibilidade dos valores cobrados pela Requerida a título de aviso prévio, a partir do boleto de 08/04/2025, considerando que o pedido de cancelamento se deu em 21/02/2025, bem como seja vedado a eventual inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes até o julgamento da demanda e novas emissões de boleto, fixando-se multa na hipótese de descumprimento em montante que Vossa Excelência entenda como pertinente à causa.”. O pedido foi indeferido pela decisão de ID 10464200671, o qual ensejou a interposição de Agravo de Instrumento, o qual não fora conhecido visto que interposto intempestivamente. Por fim, o requerente reiterou o pedido sobre os mesmos fundamentos no ID 10527288600, sendo novamente indeferido pelo despacho de ID 10547003518. Custas iniciais recolhidas (ID 10456010608). Emenda à inicial para juntada de documentação correta (ID 10470074077). Contestação (ID 10527288600), arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa e ausência de documentação essencial à propositura da ação. Impugnação (ID 10544385808), na oportunidade, a autora regularizou a representação (ID 10544385606). Intimados para especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 10553379748 e 10554798850). É o relatório. Decido. 1- DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A requerida alega que o valor da causa não reflete corretamente a real extensão econômica da pretensão deduzida em juízo. Isso porque, segundo ela, a “autora requer seja reconhecida a rescisão contratual a partir de 21/02/2025, bem como declaradas nulas as cláusulas contratuais que impõem o pagamento de multa rescisória a título de ‘aviso prévio’ ou cobranças similares, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade dos boletos emitidos após a data do cancelamento.” Diante disso, aponta que a pretensão da autora abarca os meses de março e abril de 2025, cujo valor totaliza R$ 13.668,89 (treze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos). No entanto, depreende-se da inicial, bem como dos documentos apresentado pela requerente, que os pedidos da autora limitam-se ao boleto referente ao mês de abril de 2025, no valor de R$ 4.349,19 (quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos). Diante disso, o valor da causa reflete o disposto no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Da mesma forma, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - VALOR DA CAUSA - VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. - O valor da causa na ação declaratória deve corresponder ao benefício econômico que se pretende auferir com a demanda. - O valor da causa na ação declaratória de inexistência de dívida deve ser o da dívida atualizada até a data da propositura da demanda, que é o proveito econômico a ser obtido pela parte autora com o reconhecimento de sua inexistência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162380-0/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2024, publicação da súmula em 13/06/2024) Por todo o exposto, rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa. 2- DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL A requerida pugnou pela extinção da presente ação, pela inexistência de representação processual da parte autora. Ocorre que tal alegação no deve prosperar. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, ao verificar a ausência de documentação essencial, o magistrado determinará sua juntada no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ademais, verifica-se que a parte autora regularizou devidamente sua representação nos autos (ID 10544385606). Assim, rejeito a preliminar de ausência de documentação essencial. 3- Por fim, verifica-se que as partes não demonstraram interesse na produção de provas. 4- Venham os autos conclusos para sentença, com a movimentação própria. Cumpra-se. Intime-se. +São Lourenço, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTÔNIO JUNQUEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço