DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5005868-87.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: LUIZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I – RELATÓRIO LUIZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG S/A, também qualificado. Consta da petição inicial que a autora, beneficiária do INSS (NB 150.167.905-5), constatou em seu extrato de consignações a existência de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) junto ao Banco BMG S.A., no valor de R$ 46,85 mensais, com limite de R$ 1.103,00, incluído em 04/02/2017. Alega, contudo, não reconhecer a contratação de qualquer produto ou serviço que justificasse tais descontos, tampouco ter autorizado a averbação em seu benefício previdenciário. Sustenta ter buscado esclarecimentos extrajudiciais junto ao banco, sem obter retorno satisfatório, o que confirma a ausência de transparência e de consentimento válido. Defende tratar-se de negócio jurídico inexistente ou absolutamente nulo, pois não houve manifestação livre e consciente de vontade, configurando descontos indevidos e violação à boa-fé contratual. Argumenta, ainda, que eventual contrato apresentado seria viciado por erro substancial, dada a falta de informações claras sobre a natureza da Reserva de Margem Consignável (RMC). Diante disso, requer a declaração de nulidade ou inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos prejuízos financeiros e do abalo causado. Deu-se a causa o valor de R$ 30.847,10 (trinta mil, oitocentos e quarenta e sete reais e dez centavos). Com a inicial, juntou documentos. Em decisão de ID 10255446271, foi deferida a assistência judiciária gratuita. O réu, devidamente citado, apresentou contestação em ID 10280983369. Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (ID 10330625706). Impugnação à contestação (ID 10352632749). Intimadas a manifestarem sobre a produção de provas (ID 10352908282), a parte autora requereu prova pericial grafotécnica (ID 10363837126) e a parte ré requereu a designação de audiência de instrução (ID 10357369286). O feito foi saneado em ID 10427518673, e na oportunidade foi designada perícia grafotécnica. Realizada a perícia, foi juntado aos autos laudo pericial (ID 10544385697). Vieram os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS A princípio, saliento que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, não há preliminares, nulidades ou prejudiciais a serem apreciadas, razão pela qual passo a analisar o mérito propriamente dito. Ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que não se pode ignorar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre as atividades prestadas pelo réu, devendo, portanto, ser invertido o ônus da prova quando a parte hipossuficiente não detém todos os elementos em seu poder. Todavia, não se pode encontrar guarida absoluta o instituto da inversão do onus probandi, quando este viola os liames básicos da relação processual, e gera um impasse probatório que força uma das partes da relação jurídica à necessidade de produção de uma prova impossível, a dita “prova diabólica”; sendo que, tal instituto deve ser visto com as devidas ressalvas, e deve se lastrear por um arcabouço mínimo de verossimilhança, fundamentação, e provas ainda que incipientes. O cerne do presente litígio consiste em avaliar a legitimidade dos descontos realizados na conta bancária da autora e, a partir dessa análise, verificar se há obrigação por parte do réu de declarar a nulidade do contrato, restituir, em dobro, os valores descontados a título de pagamento dessas transações, além de reparar os danos morais sofridos pela autora. A autora, desde a petição inicial, sustenta que nunca realizou qualquer contratação junto à parte ré. Por outro lado, a requerida, em sua contestação, afirma que a autora efetivamente contratou o serviço, anexando aos autos o contrato de adesão, supostamente assinado pela autora (ID 10419618710). Contudo, as assinaturas supostamente exaradas pela autora, foram submetidas aos exames e análises da perita grafotécnica, Lucas Uara Almeida Amaya, a qual esclareceu de forma fundamentada e conclusiva não ser legítima da parte autora. Veja-se uma das partes da “Conclusão” do laudo pericial de ID 10544385697: Portanto, embora a requerida sustente que os descontos se referem a um serviço autorizado pela autora, não há comprovação quanto à origem desses descontos, uma vez que o documento contratual contém assinaturas falsas, ou seja, que não foram feitas pela autora. Isso demonstra a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem do débito. Ademais, conforme detalhado pelo perito, os documentos utilizados para a elaboração das análises apresentadas no laudo pericial são suficientes para comprovar a não autenticidade da assinatura da autora nos contratos em questão. Conforme prevê o Código de Processo Civil, em seus artigos 371 e 479, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, devendo levar em consideração cada prova existente nos autos, independentemente de quem as tenha produzido, possuindo a liberdade de, até mesmo, buscar outros meios de prova que bastarem à sua convicção. Todavia, forçoso reconhecer que, tratando-se de análise da autenticidade de assinatura, a prova pericial grafotécnica assume grande relevância na decisão. Ademais, o laudo pericial foi elaborado por profissional habilitada e de confiança deste Juízo, bem como foi suficientemente claro e conclusivo atendendo à finalidade da prova produzida. Dessa forma, embora o banco réu sustente a legalidade da contratação, entendo, com base na análise das provas constantes nos autos, que tal contratação não se concretizou. Nesse sentido, verifica-se que o Réu não se desincumbiu do ônus de provar os fatos extintivos do direito invocado na inicial, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, pois não juntou nos autos provas de que o contrato em questão foi celebrado pela Autora e que as cobranças do débitos realizadas eram, efetivamente, devidos, considerando que não trouxe aos autos nenhum documento comprovando a devida contratação da Autora para promover a negativação. Portanto, em consonância com o laudo pericial apresentado e considerando o pedido inicial, é imprescindível declarar a nulidade do contrato em questão, uma vez que o laudo evidenciou de forma clara que o contrato apresenta vícios que comprometem sua validade. Dessa forma, diante da robusta evidência técnica, é necessário reconhecer a inexistência do contrato. Nesse contexto, ficando claro que a parte autora não contratou o serviço prestado pela parte requerida, é imperioso que a requerida seja condenada a restituir o valor indevidamente descontado da conta da autora. No entanto, para os descontos realizados antes de 30 de março de 2021, a restituição deve se dar na forma simples, e não em dobro, uma vez que não foi comprovada má-fé, bem como que a autora levou mais de 5 anos para ingressar em juízo questionando o desconto, de maneira que não atuou no sentido de minorar as próprias perdas (“duty to mitigate the own loss”). Para os descontos posteriores à referida data, a devolução deverá se dar em dobro, em razão de decisão vinculante do STJ. Quanto ao dano moral, tem-se que, embora este magistrado entenda que confundir o prejuízo patrimonial enfrentado com um dano à imagem ou dignidade da parte extrapole o instituto do dano extrapatrimonial, fato é que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de forma amplamente majoritária, entende pelo seu reconhecimento. Assim, para manter a coerência sistêmica e a segurança jurídica, arbitro danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor aplicado por este juízo para as inscrições indevidas em cadastros de inadimplentes, por analogia. Ressalta-se que inexiste qualquer parâmetro confiável a ser extraído dos julgados do Tribunal de Justiça para embasar o valor da indenização, visto que cada Câmara julgadora arbitra diferentes montantes para estes casos. Portanto, a procedência do pedido inicial se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR inexistente o negócio jurídico pela ausência de contratação, demonstrada por meio do laudo pericial de ID 10544385697. b) CONDENAR a Requerida a restituir à parte Autora, de forma simples, para os descontos anteriores a 30/03/2021, e de forma dobrada, para os descontos posteriores a 30/03/2021, os valores descontados referente a contratação objeto dos autos. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei no 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser aferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios serão contados a partir da data do evento danoso, isto é, cada desconto, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1o e 2o, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei; c) CONDENAR a Ré ao pagamento do montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da data de publicação desta decisão e juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, ou seja, desde a data do primeiro desconto, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024). Ante a sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publicar, registrar e intimar. Caso apresentem recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga