DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo:0895804-80.2025.8.19.0001 Classe:TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JOSE LINDENBERG CAMARA REQUERIDO: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ 1) Defiro a habilitação da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS no polo passivo. Anote-se onde couber. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória com pedido de tutela de urgência proposta por JOSE LINDENBERG CAMARA em face de UNIMED RIO -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA eUNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, na qual alega, em síntese, recusa indevida ao fornecimento e custeio integral de serviço de saúde domiciliar denominado "Home Care". Narra que mantém vínculo contratual com a parte ré e possuir 90 anos. Relata ter sofrido queda grave em maio de 2024, em casa, o que demonstra risco iminente de acidentes e a necessidade de vigilância constante. Afirma que o quadro funcional se deteriorou de forma acentuada. Alega se encontrar em marcha com apoio, passos curtos, rigidez axial e risco acentuado de quedas e broncoaspiração, com episódios frequentes de agitação e confusão mental. Destaca que o relatório subscrito pela médica neurologista Dra. Luciana de Abreu e Lima Pamplona (CRM 52.54197-0), datado de 13 de junho de 2025, expressamente indicou que o autor necessita de estrutura equivalente à hospitalar em ambiente domiciliar, uma vez que não possui condições clínicas para internação cirúrgica nem para permanecer sem vigilância contínua. Declara que necessita de tratamento domiciliar de fisioterapia, fonoaudiologia e técnica de enfermagem, na forma recomendada pelo relatório de seu médico assistente (id 207112704). Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (id 209382516), uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial. Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento, tendo em vista a regra da solidariedade nas relações de consumo, prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, (sec) 1º, ambos do CDC. Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistem outras preliminares a serem apreciadas. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a obrigatoriedade do fornecimento do tratamento e insumos pretendidos pela parte autora e a ocorrência de falha na prestação de serviços. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, (sec)1º do CPC. Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; para tanto nomeio como perita médica Dra. ANA CAROLINA MUSSER TAVARES DE MATTOS, CRM - 52.84264-8, CPF ***.***.***-**, telefone 21-25955473, e-mail anamusser4@gmail.com, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer a sua proposta de honorários. Os Honorários serão arcados pela ré UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de dez dias. Em cumprimento ao disposto no art. 6º, (sec)3º, do Provimento nº 22/2023 da CGJ, oficie-se à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 48 horas, através do e-mail dgfaj.diaaiauxjus@tjrj.jus.br, informando sobre a nomeação do Perito. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de outubro de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular