FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000500-18.2021.5.10.0102
sigla tribunal:TRT10
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:28/10/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 19:28
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF   ATSum 0000500-18.2021.5.10.0102  RECLAMANTE: GEFFERSON LUIZ MARTINS FERREIRA  RECLAMADO: UIGVAN RODRIGUES VAZ, U. RODRIGUES VAZ MR DESIGN DE MOVEIS  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1acf1bd proferida nos autos.    CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ELIANE FEITOSA BITTENCOURT ANDRADE, no dia 24 de outubro de 2025.     DECISÃO    Vistos.  Homologo o acordo firmado entre as partes e noticiado no ID ba06d79, para que surta seus regulares efeitos jurídicos.  A reclamada pagará ao(à) reclamante o valor de R$ 4.558,53, em 9 parcelas, sendo o vencimento da primeira em 15/11/2025.  A reclamada pagará ao patrono da reclamante R$ 657,78 em 2 parcelas com vencimento da primeira em 20/08/2026.  As contribuições previdenciárias e custas processuais serão quitadas em 30 dias após o pagamento da última parcela.  O(A) reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 100% em caso de inadimplência sobre as parcelas em aberto.  O silêncio do(a) exequente no prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela valerá como quitação integral do acordo. Deixo de intimar a UNIÃO, com fulcro na Portaria/MF 435/2011, Recomendação 3/2011/TRT10 e Ofícios 326/2011/GAB/PF-TO/PGF/AGU e 129/2013/GAB/PF-TO/PGF/AGU.  Custas e recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, conforme sentença transitada em julgado (art. 832, § 6º, da CLT).  Cumprido o acordo, conclusos para extinção de feito.  Há nos autos determinação de suspensão da CNH e passaporte do(a) executado(a) UIGVAN RODRIGUES VAZ, CPF ***.***.***-**, que foi endereçada ao SENATRAN para cumprimento.  As partes requereram a retirada da suspensão da CNH do executado. Defiro.  Considerando o requerimento das partes, determino o cancelamento das medidas restritivas em comento, ficando restabelecido o direito de dirigir, no que se refere à CNH, e autorizada a regular utilização do passaporte.  Portanto, determino à SENATRAN que retire de seus registros e sistemas a suspensão em questão, outrora determinada.  Confiro força de ofício a este despacho.  Envie-se à SENATRAN, por meio de seu próprio sistema de protocolo de documentos, e à POLÍCIA FEDERAL, por e-mail, qual seja: delemig.srdf@dpf.gov.br.  Cumpra-se. BRASILIA/DF, 24 de outubro de 2025.  CHARBEL CHATER  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - GEFFERSON LUIZ MARTINS FERREIRA<br>