DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7005985-35.2025.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas, Repetição do Indébito R$ 16.485,94 AUTOR: HIGOR CASTRO SILVA, CPF nº ***********, AV SÃO PAULO 4382 B, 2 PISO BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO ELER MELOCRA, OAB nº RO8332 REU: MOBICAR TURISMO LTDA - ME, CNPJ nº 10998234000123, RUA DOUTOR PEDROSA 151, CONJUNTO 1201, ANDAR 12 CENTRO - 80420-120 - CURITIBA - PARANÁ ADVOGADO DO REU: GILSON JOAO GOULART JUNIOR, OAB nº PR36950 S E N T E N Ç A HIGOR CASTRO SILVA aduz, em síntese, que em 10/02/2025 contratou, via plataforma da requerida, a locação de um Tesla Model perante a Boutique Rent a Car em Miami/EUA, para uso de 10 a 18 de fevereiro de 2025 (IDs 123815611 e 127505215, p. 2-3). Relata que, após a retirada do veículo, foi surpreendido com cobrança adicional de US$ 502,05 e exigência de caução de US$ 995,73 (IDs 123815611, p. 2; 123815617, p. 3; 127505226, p. 2), que seria estornado após a devolução do veículo. Informa que o Tesla apresentou problemas, sendo necessária sua substituição por outro modelo (Ford Explorer), que foi devolvido nas condições exigidas, sem registro de avarias nem descumprimento de obrigações contratuais, conforme vídeo e correspondência enviados (ID 123815626, p. 2-3). Apesar disso, não ocorreu o reembolso da caução, e tentativas administrativas de resolução no PROCON e na própria RENTCARS restaram infrutíferas (IDs 123815611, p. 3; 123815618; 123815624; 123815623). O autor requer a condenação da requerida à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente (US$ 995,73 – R$ 5.742,97 à época) e indenização por danos morais (ID 123815611, p. 4-5). A ré, por sua vez, arguiu ilegitimidade passiva, já que atuou exclusivamente como intermediadora entre o consumidor e a locadora estrangeira, afirmando não haver praticado qualquer cobrança indevida e que todas as taxas adicionais (caução inclusive) decorreriam de atos exclusivos da locadora. Esclareceu que repassou ao consumidor vouchers, termos e orientações de que cobranças extras já eram previstas no contrato original da locação, e que o desbloqueio do valor caucionado é ato dependente da admissão da locadora e da administradora do cartão de crédito. Pois bem. Conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 2082256/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21/09/2023), a pessoa jurídica que atua como mera intermediária na emissão de bilhetes ou contratos pode ser excluída da responsabilidade por eventual inadimplemento apenas quando tiver atuado exclusivamente como intermediária e não houver defeito na prestação do serviço a seu cargo. Todavia, a reserva, pagamento e emissão do voucher, bem como todo o atendimento, foram feitos pela plataforma brasileira, com cobrança em moeda nacional e divulgação de oferta dirigida ao consumidor residente no Brasil (ID 123815611, p. 2-3; 123815616, p. 1; 127505222, p. 2). Desse modo, integra a cadeia de fornecimento e atrai para si, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade solidária por eventuais falhas, especialmente quando impossibilitado ao consumidor comunicar-se e resolver o conflito diretamente com a locadora estrangeira. Em relação ao mérito, as alegações do autor de que não houve o estorno da caução encontram suporte no extrato do cartão de crédito (ID 123815617, p. 3; 123815616, p. 2), em que se percebe a cobrança, mas não a liberação ou devolução expressa do valor. De outro norte embora a requerida junte comprovantes genéricos e comunicação com a locadora estrangeira referindo-se à autorização de estorno (ID 127505226, p. 2; 127505220, p. 4-5), não há documento hábil (extrato bancário/certidão da operadora) demonstrando de modo incontroverso o reembolso (ID 127637802, p. 1-2). Além disso, as taxas de limpeza (US$ 500,00), pedágios (US$ 30,29) e outras supostas despesas não restaram discriminadas previamente, sem prova da ciência e anuência do consumidor, tampouco demonstrada a entrega de contrato detalhado ou protocolo de comunicação efetiva com a locadora no idioma do contratante (ID 123815626, p. 4). Relevante observar que a cláusula do voucher e dos termos de uso (ID 127505215, p. 10-12; 127505221, p. 3) prevê a obrigação de devolver o veículo nas mesmas condições e alerta que eventuais taxas adicionais serão detalhadas apenas no balcão, sendo responsabilidade do locatário conferir a documentação antes da assinatura, sem, porém, eximir a intermediária de garantir o fim regular do contrato celebrado e do bloqueio/reembolso de valores de caução. Verifica-se, assim, falha na prestação do serviço no tocante ao dever de informação clara e à devolução da garantia. Incide o art. 42, parágrafo único, do CDC, na medida em que a falta de reembolso traduz sem dúvida cobrança indevida. Agora, quanto ao abalo psicológico, inoportuna a demanda, pois segundo vem decidindo a e. Turma Recursal do TJ/RO o mero atraso na devolução da caução não é suficiente para caracterizar ofensa à honra do consumidor ou causar danos presumidos (RECURSO INOMINADO, Processo nº 7049830-81.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 25/04/2025)> Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, condenar RENTCARS LTDA. à entrega de R$ 11.485,94 (R$ 5.742,97 x 2 - cotação da data da cobrança, ID 123815617), fora correção monetária a partir do desembolso e juros da citação. A atualização deverá observar o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, §1º, do Código Civil. Ressalte-se que o início dos 15 dias para pagamento (art. 523, caput, CPC) será automático e a contar do trânsito em julgado (Enunciado 5 do FOJUR). Apresentado recurso (prazo: 10 dias), intime-se a parte adversa para contrarrazões (prazo: 10 dias). Solicitando o credor, à fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos após a evolução da classe judicial. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Serve esta de expediente de intimação. Rolim de Moura, segunda-feira, 27 de outubro de 2025 às 12:34 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito