FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TST — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000657-58.2014.5.05.0010
sigla tribunal:TST
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Turma
nome classe:AGRAVO
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:29/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 19:23
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBAgravante: NETRA TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: MYLENA VILLA COSTA ADVOGADO: TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA ADVOGADA: CECÍLIA LEMOS MACHADO ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO MONTEIRO ADVOGADA: NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL Agravada: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO Agravada: FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E À EXTENSÃO ADVOGADA: CYNTIA MARIA DE POSSÍDIO OLIVEIRA LIMA Agravado: JOAO CARVALHO BATISTA SOBRINHO ADVOGADO: RODRIGO OLIVIERI MACEDO Agravada: PCG ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA. ADVOGADA: RUTHLEINE DE SOUZA POLITO Agravada: TECNOCOOP SISTEMAS - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO) GMDMA/BOM D E S P A C H O Petições apreciadas: 168722/2025-6 - Instrumento de Mandato; 696651/2024-3 - Juntada de documentos. Junte-se. A parte PCG - Engenharia de Sistemas Ltda. peticiona nos autos e requer a suspensão da ação em razão do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial das empresas PCG - Engenharia de Sistemas Ltda. e PCG Tecnologia e Gestão da Informação Ltda. Fundamenta o pedido na decisão judicial que determina a suspensão de todas as ações e execuções contra as empresas, com base no art. 6, §§ 1.° e 2.° c/c art. 49.º, §§ 3.° e 4.º, ambos da Lei n.º 11.101/2005 e na decisão proferida pelo juízo da 28.ª Vara Cível de Recife/PE, a qual junta aos autos. Alega que a competência para decidir sobre questões que impliquem constrição do patrimônio das recuperandas reside no juízo da recuperação judicial. Analiso. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não enseja a suspensão de eventuais ações em curso, quando o processo se encontra em fase de conhecimento. No caso dos autos, observo que o processo se encontra em fase de execução. Não obstante, a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do grupo empresarial do qual a empresa peticionante faz parte, ordenou a suspensão das ações ou execuções em andamento contra as requerentes. Ocorre que, fez constar que o termo inicial da suspensão remonta a 6/12/2024. Nesse sentido, o art. 6.º, §4.º, da Lei n.º 11.101/05, determina que a suspensão perdure por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez, em caráter excepcional, pelo mesmo prazo. Levando em consideração que a primeira suspensão ocorreu em 6/12/2024 e não há nos autos noticia de prorrogação, INDEFIRO a suspensão do feito. DETERMINO à Secretaria da 2.ª Turma a: I) reautuação do feito para constar no polo passivo da ação "PCG - Engenharia de Sistemas Ltda. - Em Recuperação Judicial"; II) inclusão do nome do Administrador Judicial Vivante Gestão e Administração Judicial LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 22.122.090/0001-26, com endereço na Praça Doutor Fernando Figueira, n. 30, 6.º andar, Empresarial Cervantes, endereço eletrônico www.vivanteaj.com.br, a ser representada pelo advogado Dr. Armando Lemos Wallach (OAB/PE 21.669); III) notificação do administrador judicial para adotar as providências que entender cabíveis; e IV) intimação das partes contrárias para ciência deste despacho e do inteiro teor da petição e seus anexos. À Secretaria da Segunda Turma para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Brasília, 27 de outubro de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora