DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0379034-59.2005.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE NOVA LIMA CPF: 22.934.889/0001-17 e outros RÉU: DEUSDEDIT GONCALVES RIBEIRO CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, figurando posteriormente o Município de Nova Lima e a Câmara Municipal de Nova Lima como litisconsortes ativos, em desfavor dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Nova Lima no exercício de 1984 e seus sucessores (ID 6889513018, págs. 4-12, e ID 6889513020, pág. 220), almejando o ressarcimento de valores supostamente recebidos a maior pelos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal no exercício fiscal de 1984. A causa de pedir reside essencialmente nas constatações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), originadas do Inquérito Civil nº 022/99, que, ao apreciar as contas do Município de Nova Lima relativas a 1984, apontou que os vereadores e o Presidente da Câmara teriam recebido remuneração excedente ao permitido pela legislação vigente à época, consolidando, assim, um prejuízo ao erário municipal. Segundo a exordial, o Presidente da Câmara teria recebido a maior Cr$ 837.228,00 e cada Vereador, Cr$ 2.392.080,00, valores que, atualizados até a data de propositura da ação, correspondiam a R$ 721,84 e R$ 2.062,39, respectivamente, para cada um dos vereadores (ID 6889513018, pág. 8). Os réus, à exceção dos falecidos Elias Abalem e Idelfonso Gonçalves do Carmo, cujos feitos foram desmembrados (ID 10384934914 e ID 10542166618), foram devidamente citados. Os réus Cássio Magnani Junior, Deusdedit Gonçalves Ribeiro, Nancy Maura Couto Konstantin, Oswaldo Rodrigues Malta, Roberto Rodrigues Conceição e Ronaldes Gonçalves Marques apresentaram contestação conjunta (ID 6889513018, pág. 135 - 160), arguindo, preliminarmente, a carência de ação por ausência de prova do alegado dano e a prescrição do direito de ação, considerando o lapso temporal decorrido de mais de vinte anos desde os fatos (1984 até o ajuizamento em 2005). No mérito, sustentaram que a remuneração foi fixada em estrita observância à legislação vigente (Leis Complementares nº 25/75 e nº 38/79), não excedendo o teto de 15% da remuneração percebida pelos Deputados Estaduais, e que o parecer do TCEMG careceria de força vinculante. Os réus Roberto Dias Lima, Fernando Taveira Correia e Francisco Patrício Ferreira apresentaram contestações individuais em termos semelhantes (ID 6889513018, pág. 165 - ID 6889513019, pág. 55), também suscitando a prejudicial de prescrição do direito de ressarcimento ao erário, argumentando pela aplicação da regra geral do Código Civil (quinquenal ou decenal) e a inconstitucionalidade de penas perpétuas. Os herdeiros do falecido réu Vicente Coelho Seabra, posteriormente excluídos do polo passivo (ID 10384934914 e ID 10542166618), apresentaram contestação unificada, ratificando a defesa dos demais réus. A ré Araci Caroline de Andrade, viúva meeira do réu José Alves de Andrade, também excluída do polo passivo (ID 10384934914 e ID 10542166618), contestou, suscitando ilegitimidade passiva e reafirmando a prescrição. O Ministério Público e os réus manifestaram-se diversas vezes, com o Ministério Público impugnando as defesas, refutando as alegações de prescrição com base no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, e defendendo sua legitimidade ativa (ID 6889513019, pág. 193 - ID 6889513020, pág. 4). Houve tentativa de produção de prova pericial contábil, requerida pelos réus e deferida pelo Juízo (ID 6889513020, pág. 217), com a juntada posterior de contracheques dos réus referentes ao ano de 1994, e não 1984, como originalmente pleiteado na inicial, pela Câmara Municipal de Nova Lima (ID 6889513020, pág. 245 - ID 6889513021, pág. 209). O perito requereu a complementação dos documentos, especialmente os de 1984. Contudo, devido à inércia dos réus em arcar com os honorários periciais fixados pelo Juízo (ID 9881723704), a prova pericial foi declarada preclusa e a instrução processual encerrada (ID 10392587668). As partes foram intimadas a apresentar alegações finais. O Ministério Público (ID 10408745084) e os réus (ID 10405038516 e ID 10411801761) reiteraram as teses anteriores, com o Ministério Público reconhecendo a prescrição quinquenal da pretensão ressarcitória em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 666, 897 e 899. Os réus José Alves de Andrade, Iguatemy Correa e Deusdedit Gonçalves Ribeiro foram excluídos do presente feito, com desmembramento da ação em autos apartados para fins de regularização do polo passivo face ao óbito (ID 10384934914). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente Ação Civil Pública tem como cerne a pretensão de ressarcimento ao erário municipal de Nova Lima por supostos pagamentos a maior de subsídios a vereadores no exercício de 1984, com base em apontamentos de ilicitude administrativa realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) em inquérito que remonta ao ano de 1999. Antes de adentrar no exame do mérito da pretensão inicial, faz-se imperiosa a análise das questões preliminares e prejudiciais suscitadas pelas partes rés ao longo do processo. II.I. Da Prescrição Os réus, desde as contestações (ID 6889513018, pág. 146; ID 6889513019, pág. 168 e 196), suscitaram a prejudicial de mérito da prescrição, argumentando o decurso de prazo superior a 20 (vinte) anos entre os fatos (1984) e a propositura da ação (2005). A questão da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988, foi objeto de análise exaustiva e de recente consolidação de entendimentos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob a sistemática da repercussão geral, sendo o balizador fundamental para a solução da presente controvérsia. O STF estabeleceu a distinção entre as pretensões de ressarcimento decorrentes de ilícitos civis de natureza comum e aquelas oriundas de atos tipificados como de improbidade administrativa. O Tribunal firmou a tese, no Tema 666 da Repercussão Geral (RE 669.069), de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Posteriormente, no Tema 897 da Repercussão Geral (RE 852.475), o STF pacificou o entendimento de que a imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da CRFB/88 aplica-se somente às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei nº 8.429/1992 (LIA). Adicionalmente, e de forma crucial para o caso em tela, o STF, ao julgar o Tema 899 da Repercussão Geral (RE 636.886), delimitou a prescritibilidade das pretensões de ressarcimento baseadas em decisões de Tribunais de Contas. A tese firmada foi precisa: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Dessa forma, mesmo que a pretensão tenha se originado de um acórdão do TCEMG, a ela não se aplica a regra da imprescritibilidade. Nesses casos, a pretensão de ressarcimento sujeita-se ao prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. Analisando o contexto fático-jurídico da presente ação, verifica-se que os fatos geradores do dano, qual seja, o recebimento de subsídio a maior, ocorreram no exercício de 1984 (ID 6889513018, pág. 8), ou seja, em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). A própria inicial se baseia no parecer do TCEMG oriundo de um inquérito de 1999 sobre as contas de 1984 (ID 6889513018, pág. 8, e ID 6889513020, pág. 72-73), caracterizando, portanto, uma pretensão de ressarcimento fundada em ilícito civil anterior à LIA e calcada em apontamento técnico de órgão de contas. Conforme a jurisprudência vinculante do STF (Temas 666, 897 e 899), a pretensão de ressarcimento, neste cenário, é prescritível, devendo incidir o prazo de prescrição quinquenal, em analogia ao Decreto nº 20.910/32, que estabelece a prescrição em cinco anos para qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. A ação foi ajuizada apenas em 05 de julho de 2005 (ID 6889513018, pág. 1). O prazo prescricional aplicável, de cinco anos, deveria ser contado a partir do momento em que a lesão se tornou conhecida ou, no máximo, a partir da data do último ato que gerou o dano (dezembro de 1984). Contudo, a data de conhecimento do dano, em casos de ressarcimento com base em Tribunal de Contas, é usualmente fixada na data do trânsito em julgado da decisão do TCU ou, no caso do TCEMG, a ciência da irregularidade pelo Ministério Público, que, neste caso, ocorreu com a instauração do Inquérito Civil nº 022/99 em janeiro de 1999 (ID 6889513018, pág. 14). Mesmo adotando-se o marco inicial mais favorável à pretensão autoral, qual seja, a ciência da irregularidade pelo Ministério Público em janeiro de 1999, o prazo prescricional de cinco anos esgotou-se em janeiro de 2004. Considerando que a presente Ação Civil Pública foi proposta somente em 05 de julho de 2005, é incontroverso que a pretensão de ressarcimento ao erário à luz dos fatos e do direito aplicável, conforme a interpretação consolidada pelo STF, encontra-se definitivamente fulminada pela prescrição de natureza quinquenal. Não se pode ignorar o lapso temporal excessivo entre a ocorrência dos fatos (1984) e a judicialização da demanda, que ingressou em 2005, muito além do quinquênio legal, mesmo após a constatação da irregularidade. O próprio Ministério Público, em suas alegações finais (ID 10408745084), reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória. A prescrição, como instituto jurídico que visa à segurança das relações jurídicas e à estabilidade social, não permite a perpetuação das demandas, devendo ser reconhecida a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, com o reconhecimento da prescrição no tocante ao ressarcimento ao erário, as demais alegações de improbidade (em momento anterior à LIA, mas que poderiam, em tese, ser subsumidas a ilícitos na esfera civil) perdem objeto, não havendo que se falar em continuidade da persecução de outras sanções não relacionadas ao ressarcimento, em virtude da ausência de tipificação legal à época dos fatos e da própria natureza da demanda cingida ao dano patrimonial. II.II. Das Preliminares de Ilegitimidade Ativa e Passiva e Carência de Ação Os réus suscitaram a carência de ação e a ilegitimidade das partes em suas contestações. Argumentaram quanto à ilegitimidade ativa do Ministério Público para defender o erário, conforme o artigo 129, IX, da Constituição Federal, e a inadequação da via da Ação Civil Pública. Tais argumentos, contudo, encontram-se superados pela legislação e pela jurisprudência. A Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e o art. 129, III, da Constituição Federal conferem expressamente legitimidade ao Ministério Público para ajuizar Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, sendo o erário um bem indisponível de natureza difusa ou coletiva. A jurisprudência pátria, inclusive do STF, há muito consolidou a legitimidade do parquet neste tipo de demanda, embora a natureza da pretensão (prescritível ou imprescritível) tenha sido limitada pelo teor do ato ímprobo ou ilícito, conforme já analisado no tópico anterior. Quanto à ilegitimidade passiva suscitada, notadamente a dos herdeiros e da viúva meeira, o Juízo já promoveu ajustes no polo passivo em razão dos falecimentos, com a exclusão de alguns e o desmembramento de outros feitos (ID 10384934914 e ID 10542166618). Para os réus remanescentes, a discussão sobre recebimento indevido configura, em tese, a pertinência subjetiva da lide, sendo a carência de ação por ausência de prova do dano matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda, o qual, no entanto, será absorvido pela questão da prescrição. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 666, 897 e 899 da Repercussão Geral. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 7.437/85. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima