FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5046493-26.2024.8.13.0145
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:29/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 19:17
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Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5046493-26.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: SONIA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA CPF: ***.***.***-** RÉU: COND.ED.RES. EMILIO ABDALLA E CENTRO COM. ROMEU DE MATTOS VIANNA CPF: 26.123.190/0001-28 e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Condomínio do Edifício Abdala contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Sonia Maria Rodrigues de Almeida. O embargante aponta que houve contradição quanto ao reconhecimento da relação de consumo entre a autora e o condomínio. Além disso, alega a existência de omissão, sob o argumento de que houve requerimento de produção de prova em sede de contestação, todavia, ainda assim, houve julgamento antecipado da lide. Requer a cassação da sentença, com a designação de audiência de instrução e julgamento e o reconhecimento da inexistência de relação de consumo entre condômino e condomínio. A embargada apresentou contrarrazões sob o ID 10553197122. É a síntese do necessário. Decido. Conheço dos embargos de declaração, vez que tempestivos. Os embargos de declaração serão opostos quando verificados os vícios descritos no artigo 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. In casu, não se verifica a ocorrência das hipóteses acima elencadas. No que diz respeito à existência ou não de relação de consumo entre condômino e condomínio, é importante destacar que o embargante aponta, em tese, a existência de error in judicando, que não poderá ser corrigido por meio dos embargos de declaração, pois estes não se prestam a debater o acerto da decisão impugnada. Em relação à existência de suposto cerceamento de defesa, entendo que razão não assiste à parte embargante, uma vez que o processo se encontrava apto para o julgamento na forma do art. 355, I, do CPC. Salienta-se que o documento juntado sob o ID 10331207781, p. 01 é suficiente para que haja análise do boleto condominial vencido em 10/09/2021. Assim, incumbe à parte inconformada utilizar dos recursos cabíveis para alcançar a reforma da decisão vergastada. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publicar. Intimar. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora