FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5010639-44.2025.8.13.0271
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação Medida Urgente DEFERIDA
data disponibilizacao:29/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 19:17
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Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 5010639-44.2025.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Corretagem, Indenização por Dano Material, Promessa de Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] AUTOR: CARINA DE CASSIA XAVIER SILVA DE SOUZA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: PIRAMIDE PALACE HOTEL LTDA CPF: 10.869.428/0001-29 e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c.c. com Pedido de Restituição de Valores com tutela antecipada ajuizada por JEFFERSON HENRIQUE FIGUEIREDO DE SOUZA e CARINA DE CASSIA XAVIER SILVA DE SOUZA em face de PIRAMIDE PALACE HOTEL LTDA e FIVE INTERMEDIADORA DE VENDAS LTDA, partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Narra, em síntese, a parte autora que realizou a aquisição de cota de multipropriedade em 10/09/2025 em estande de vendas localizado fora da sede da incorporadora. Alega que manifestou o arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, em 16/09/2025, mas teve a rescisão negada pelas rés, sob a condição de pagamento da comissão de corretagem. Ao final, requereu a Rescisão/Anulação Contratual, Restituição de valores e Indenização por Danos Morais. Em sede de antecipação de tutela, requereu a suspensão imediata da validade e eficácia dos contratos de compra e venda e de intermediação, bem como a proibição de novas cobranças ou negativação do nome dos autores. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: Contratos de Compra e Venda e de Intermediação, Voucher e Check-List de venda comprovando o local da celebração, e E-mail/Notificação de Arrependimento de 16/09/2025. A probabilidade do direito resta suficientemente demonstrada, nesse juízo de cognição sumária, por meio do Contrato de Compra e Venda e e-mail de 16/09/2025 que demonstra o exercício tempestivo do direito de arrependimento (7 dias) e o Voucher/documento de Venda indica que a transação ocorreu em endereço diverso da sede do incorporador (Rua Francisco Gurgel, 47), o que se enquadra na hipótese do Art. 67-A, § 10, da Lei nº 4.591/64, indicando a probabilidade de procedência do pedido de rescisão. O perigo da demora é inerente à situação apresentada, uma vez que a manutenção da validade dos contratos e a continuidade das cobranças, sobretudo a parcela de comissão de corretagem e o saldo devedor das cotas, podem gerar a negativação do nome dos autores e comprometer sua saúde financeira de forma irreversível até o final do processo. Por fim, não se vislumbra o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC), eis que a suspensão é medida precária e reversível. Assim, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR que os requeridos, no prazo de 05 dias, promovam a suspensão imediata de todos os efeitos dos contratos de compra e venda e de intermediação de serviço, abstendo-se de realizar quaisquer cobranças (seja por boleto, débito em cartão de crédito ou qualquer outro meio) e de negativar o nome dos autores em cadastros de inadimplentes em virtude dos débitos relacionados aos referidos contratos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Frutal, 24 de outubro de 2025. VANESSA MANHANI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal