DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA  ATSum 0000320-47.2017.5.07.0030  RECLAMANTE: CLAUDIO ROBERTO MENDES DE SOUSA  RECLAMADO: NARSA CONCEITO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbe50c6 proferido nos autos.  CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 29 de outubro de 2025, eu, Bernegáyvel S Januário Sá, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.      DESPACHO Vistos etc.  Na manifestação #id:03a991c a Sra. MARILIA DE MESQUITA COUTINHO alega que a sua inclusão no polo passivo e o bloqueio de valores configuram descumprimento de decisão judicial anterior.  Assim, requer que seja recebida a manifestação contra incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no #id:8e55cea, afirmando que nunca foi sócia da empresa executada.  Requer, ainda, a retirada das medidas constritivas sobre seu patrimônio, em especial o bloqueio SISBAJUD, e a devolução dos valores bloqueados indevidamente.  Com razão.  Da análise dos autos verifica-se que no despacho #id:2be2887 já foi reconhecido por este juízo que a Sra. MARILIA DE MESQUITA COUTINHO não deve ser incluída ao polo passivo da execução, já que o exequente apresentou manifestação no #id:2ab38fa concordando com o pedido de exclusão da Sra. MARÍLIA DE MESQUITA COUTINHO do polo passivo da execução apresentada na petição #id:911b1c. Sendo assim:  1. Chamo o feito à boa ordem para tornar sem efeito o despacho #id:8e55cea, que havia ordenado a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com inclusão da Sra. MARÍLIA DE MESQUITA COUTINHO ao polo passivo da demanda.  2. Indefiro o pedido de inclusão de CLECIA PEREIRA DA SILVA - CPF: ***.***.***-** - ao polo passivo da demanda, pois não há informação nos autos de que ela tenha sido sócia da empresa executada (conforme documento #id:973a3e2).  Quanto ao requerimento de inclusão da Sra. MARILIA DE MESQUITA COUTINHO - CPF: ***.***.***-** - ao polo passivo da execução, indefiro o requerimento do exequente, tendo em vista que tal pedido contraria sua manifestação apresentada no #id:2ab38fa, em que concordou o pedido de exclusão antes apresentada pela Sra. Marília. 3. Proceda Secretaria o desdobramento da ordem SISBAJUD #id:51b4c13 desbloqueando de eventuais valores bloqueados em contas bancárias de titularidade da Sra. MARILIA DE MESQUITA COUTINHO - CPF: ***.***.***-** - notificando a interessada.   4. Em seguida, exclua-se a Sra. MARILIA DE MESQUITA COUTINHO - CPF: ***.***.***-** - do polo passivo da execução e retornem os autos conclusos para prosseguimento do feito.  Expedientes necessários.  CAUCAIA/CE, 29 de outubro de 2025.  ANTONIO GONCALVES PEREIRA  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CLAUDIO ROBERTO MENDES DE SOUSA<br>