DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE  ATSum 1000971-27.2025.5.02.0481  RECLAMANTE: THAMIRES DE OLIVEIRA  RECLAMADO: BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e73aa8d proferida nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP.  SAO VICENTE/SP, data abaixo.  RICARDO MARTINS DOS SANTOS      DECISÃO A reclamada não apresentou planilha contendo memória de cálculo suficientemente detalhada, limitando-se a expor valores globais, sem indicaras bases de incidência, quantidade de meses considerados, datas de vencimento ou critérios de atualização monetária.  Tal omissão inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao disposto no art. 879, $ 2º, da CLT, que exige a apresentação de cálculos discriminados, de forma a permitir conferência pela parte adversa.  Não obstante, a reclamada em sua impugnação Id ba1f4fe requer que seja reconhecida a preclusão dos cálculos apresentados pela reclamante.   Sem razão, eis que o cálculo foi apresentado pela reclamante dentro do prazo de 08 dias concedido pelo juízo.  Ademais, considerando-se que o parágrafo 2º do art. 879 da CLT estabelece que as partes deverão apresentar impugnação fundamentada sobre os cálculos com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, o que não fez a reclamada no prazo que lhe foi conferido, limitando-se a dizer que “o cálculo é absurdo, posto que apura valor de mais de 6 mil para um vínculo de 02 meses!!!”, reputo genéricas as impugnações da parte reclamada e reputo corretos os cálculos do reclamante.  Incumbia à reclamada, de forma mais precisa possível, indicar porque os valores apurados nas contas da parte contrária encontram-se incorretos e, preferencialmente, explicar e confrontar a metodologia dos cálculos, não sendo admitida simples alegação de incorreção na apuração.  Saliento que o valor depositado pela reclamada será deduzido dos valores ora homologados, apurando-se o saldo remanescente devido.  Feitas essas considerações, HOMOLOGO os cálculos Id 00342c7, a fim de fixar os valores devidos pela reclamada nos seguintes termos:  Principal: R$4.372,26 Juros de mora sobre o principal: R$395,70 FGTS para depósito na conta vinculada: R$425,67 Honorários advocatícios ao patrono do reclamante: R$519,36 Valores atualizados até  07.10.2025 pela taxa Selic. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$338,85, a ser deduzida de seu crédito.  Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$1.170,56.  Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014.  Tratando-se de valor incontroverso, libere(m)-se, em termos, o depósito judicial Id aa1e66b, mediante alvará(s), ao(à) autor(a).   Com base no extrato Id a8ca367, o valor atualizado do depósito recursal, projetado para 29/10/2025, é de R$1.989,21.  Nesse sentido e com base na planilha de atualização elaborada pela secretaria nesta data, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento do saldo remanescente, inclusive das custas processuais (R$103,87)  e comprovação dos recolhimentos previdenciários (em guia própria DARF), no prazo de 15 dias, sob pena de execução e cadastro de seus dados no BNDT. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face de BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME, CNPJ: 49.208.184/0001-79.  Int.  SAO VICENTE/SP, 29 de outubro de 2025.  FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - THAMIRES DE OLIVEIRA<br>