FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0215059-94.2017.8.09.0172
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Santa Terezinha de Goiás - Vara Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:30/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 19:11
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Vara Cível Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail gabunicastaterezinha@tjgo.jus.br Processo: 0215059-94.2017.8.09.0172 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:BANCO TOPAZIO SA, CPF/CNPJ07.679.404/0001-00 Polo Passivo:MIGUEL JOAQUIM SEZOES EIRELI EPP, CPF/CNPJ 03.561.004/0001-37 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Executivo requerido por Banco Topázio S/A em face de Miguel Joaquim Sezoes Eireli EPP e outros. Às fls. 135, foi deferida a penhora da fração ideal correspondente a 50% do imóvel matrícula nº 850, com determinação de lavratura do termo de penhora, intimação do executado e da coproprietária Sra. Magda Regina Gomes, bem como expedição de mandado de avaliação. No evento 35, o exequente informou que, até a presente data, a decisão não foi cumprida, reiterando o pedido de expedição do termo de penhora e da intimação da coproprietária. É o breve relatório. Consta da decisão de fl. 135 ordem expressa para lavratura do termo de penhora, intimação do executado e da coproprietária, além da expedição do mandado de avaliação. O exequente noticia a ausência de cumprimento da determinação, razão pela qual cabe a este juízo apenas reiterar e determinar o imediato cumprimento do que já foi decidido. O pedido formulado no evento 35 não inova a pretensão, limitando-se a requerer o cumprimento efetivo de ordem judicial anterior, sendo medida que se impõe a fim de garantir a utilidade da execução e a efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, determino, com a urgência necessária, o cumprimento imediato da decisão de fl. 135, devendo a Secretaria: a) lavrar o termo de penhora do imóvel de matrícula nº 850, conforme arts. 838 e 845, §1º, do CPC; b) intimar o executado, na pessoa de seu advogado constituído, nos termos do art. 841, §1º, do CPC; c) intimar a coproprietária, Sra. Magda Regina Gomes, da penhora realizada, conforme art. 799, II, do CPC; d) expedir mandado de avaliação do bem, nos termos do art. 870 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Substituto x