FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0215059-94.2017.8.09.0172
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Santa Terezinha de Goiás - Vara Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:30/10/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 19:11
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO
			Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
			
			
			Comarca de Santa Terezinha de Goiás
			Vara Cível
			Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000
			Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail gabunicastaterezinha@tjgo.jus.br 
			
			
			 
			
		
	


Processo: 0215059-94.2017.8.09.0172
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
Polo Ativo:BANCO TOPAZIO SA, CPF/CNPJ07.679.404/0001-00
Polo Passivo:MIGUEL JOAQUIM SEZOES EIRELI EPP, CPF/CNPJ 03.561.004/0001-37


 

 

DECISÃO

 

Trata-se de Execução de Título Executivo requerido por Banco Topázio S/A em face de Miguel Joaquim Sezoes Eireli EPP e outros.

Às fls. 135, foi deferida a penhora da fração ideal correspondente a 50% do imóvel matrícula nº 850, com determinação de lavratura do termo de penhora, intimação do executado e da coproprietária Sra. Magda Regina Gomes, bem como expedição de mandado de avaliação.

No evento 35, o exequente informou que, até a presente data, a decisão não foi cumprida, reiterando o pedido de expedição do termo de penhora e da intimação da coproprietária.

É o breve relatório.

Consta da decisão de fl. 135 ordem expressa para lavratura do termo de penhora, intimação do executado e da coproprietária, além da expedição do mandado de avaliação. O exequente noticia a ausência de cumprimento da determinação, razão pela qual cabe a este juízo apenas reiterar e determinar o imediato cumprimento do que já foi decidido.

O pedido formulado no evento 35 não inova a pretensão, limitando-se a requerer o cumprimento efetivo de ordem judicial anterior, sendo medida que se impõe a fim de garantir a utilidade da execução e a efetividade da tutela jurisdicional.

Diante do exposto, determino, com a urgência necessária, o cumprimento imediato da decisão de fl. 135, devendo a Secretaria:

a) lavrar o termo de penhora do imóvel de matrícula nº 850, conforme arts. 838 e 845, §1º, do CPC;

b) intimar o executado, na pessoa de seu advogado constituído, nos termos do art. 841, §1º, do CPC;

c) intimar a coproprietária, Sra. Magda Regina Gomes, da penhora realizada, conforme art. 799, II, do CPC;

d) expedir mandado de avaliação do bem, nos termos do art. 870 do CPC.

Intimem-se. Cumpra-se. 

Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente.

 

JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA
Juiz Substituto

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