FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5040718-68.2023.8.13.0079
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Contagem
nome classe:BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:30/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 19:10
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5040718-68.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO HONDA S/A. CPF: 03.634.220/0001-65 RÉU: JANE KEILA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA CPF: ***.***.***-** DECISÃO Cuida-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, movida pelo BANCO HONDA S/A em face de JANE KEILA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA, alegando que as partes firmaram cédula de crédito bancário no dia 22/11/2021, n° 2567772, por onde foi liberado um crédito total de R$118.427,32 para a parte ré, mediante obrigação de pagamento de 36 prestações, mensais e consecutivas, no importe de R$2.801,05, cada, vencendo-se a primeira em 21/12/2021 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Afirmou que para assegurar o fiel e integral cumprimento das obrigações pactuadas foi oferecido em garantia fiduciária o seguinte bem: Marca: HONDA, Modelo: HR-V TOURING 1.5 TB CVT FLEXON Ano Fabricação: 2021, Cor: PRETA, Placa: RTF3J10, Chassi: 93HRU1860MK235548, RENAVAM:1282401472. Todavia, asseverou que a parte ré quedou-se inadimplente com o pagamento das prestações devidas a partir da parcela de n°17, vencida em 23/06/2023. Requereu liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na peça vestibular e ao final a procedência da ação, para confirmar a propriedade e posse exclusiva do veículo em favor da parte autora. Com a inicial vieram documentos. Deferida a liminar, ID 9900950475. Mandado de busca e apreensão n° 01 juntado aos autos sem cumprimento, ID 10131062220. Deferida pesquisa de endereços nos sistemas conveniados, ID 10149141566. Realizadas as pesquisas de endereços, IDs 10160626473 e 10160685948. Mandados de busca e apreensão n° 02, 03 e 04 juntados aos autos sem cumprimento, ID 10262360061, 10314445291 e 10352434166. A ré se habilitou nos autos e apresentou contestação em ID 10418021509, arguindo preliminarmente, a conexão com a revisional de nº 5046614-58.2024.8.13.0079, inadequação do impedimento de circulação no veículo, além da notificação extrajudicial invalida. No mérito, alega a abusividade da capitalização de juros, invalidade das cláusulas contratuais. Requerendo que a presente ação seja julgada improcedente. Juntada da carta precatória cumprida (ID 10459730668), na qual foi cumprida a liminar com a devida apreensão do veículo objeto da lide. Em ID 10466618123, a parte autora, apresentou impugnação à contestação. Este é o relatório. Verifico que o processo tramitou de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, comportando no caso em apreço o julgamento antecipado, consoante disposto no art. 355, I do CPC, estando pronto para ser julgado, não sendo necessária a produção de outras provas. Dito isso passo a analisar as matérias preliminares. Da conexão com a ação revisional Sustenta a ré a existência de conexão e de prejudicialidade externa entre apresente ação de busca e apreensão e a ação revisional n° 504661458.2024.8.13.0079, distribuída por dependência a este juízo, sob o argumento de que ambas versam sobre o mesmo contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, requerendo, por conseguinte, a reunião dos feitos ou a suspensão deste processo até o julgamento da ação revisional. Com efeito, verifica-se a identidade de partes e do contrato objeto das demandas, o que caracteriza conexão, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Ressalte-se que a identidade de partes não é requisito imprescindível para o reconhecimento da conexão, bastando que o bem da vida pretendido ou as razões de fato e de direito (causa de pedir) sejam comuns a duas ou mais ações. Todavia, ainda que reconhecida a conexão formal, não há necessidade de reunião processual ou suspensão da presente ação, uma vez que os pedidos e as causas de pedir imediatas são distintos. A ação revisional tem por objeto a revisão de cláusulas contratuais e a apuração de eventual abusividade de encargos, enquanto a ação de busca e apreensão possui natureza executiva lato sensu, fundada na mora do devedor fiduciário, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. No caso concreto, tem-se que ambas as demandas decorrem do mesmo contrato, razão pela qual deve ser reconhecida a conexão, a fim de evitar eventual prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso apreciadas separadamente. Ademais, consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a existência de ação revisional de contrato não inibe a caracterização da mora, não sendo possível presumir sua descaracterização apenas pela alegação de cobrança de encargos abusivos. A propósito, o Verbete nº 380 da Súmula do STJ dispõe que: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” Diante desse contexto, o fato de existir demanda revisional ajuizada pelo consumidor não inviabiliza o prosseguimento da ação de busca e apreensão, tampouco impede o deferimento da medida liminar, devendo o contrato ser cumprido em seus exatos termos até eventual revisão judicial. Assim, reconheço a existência de conexão apenas para fins de distribuição e controle de competência, mantendo-se, contudo, o regular prosseguimento da presente ação de busca e apreensão, uma vez que inexiste decisão na revisional que descaracterize a mora ou determine a suspensão deste feito. Rejeito, portanto, a preliminar de conexão e de prejudicialidade externa. Do impedimento judicial sobre o veículo A ré sustenta que a restrição de circulação imposta ao veículo é medida desproporcional, devendo ser limitada apenas à restrição de transferência. O bloqueio de circulação visa assegurar a efetividade da tutela provisória concedida, sendo plenamente cabível quando justificada pela inadimplência e pelo risco de frustração da apreensão do bem. Com a apreensão do veículo, já não se justifica. RETIRE A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE O VEÍCULO APREENDIDO. Da notificação extrajudicial inválida Analisando a contestação, ID 10418021509, verifico que a parte ré indagou pela invalidade da notificação extrajudicial, apresentada pela parte autora, vide ID 9893232135, pela mesma ter sido realizada pelo simples envio de carta. Entretanto, verifico que a tese defendida pela parte ré, não merece prosperar, haja vista que a notificação foi enviada para o endereço da ré, não sendo necessária a certificação em cartório para constituí-la, bastando que seja recebida no endereço indicado como sendo o de sua residência, sendo este apresentado no momento da pactuação contratual, que ocorrera entre as partes. Este tem sido o entendimento adotado pelo TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - MORA CARACTERIZADA. É dispensável o recebimento pessoal da notificação no endereço constante do contrato, podendo esta ser recebida por terceiros. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.203826-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022). Portanto, rejeito a alegação do réu de que a notificação não é válida. Da Alegação de Cláusulas Abusivas e Encargos Excessivos A parte ré sustenta que o contrato contém cláusulas abusivas e encargos excessivos, o que acarretaria a nulidade do pacto e a descaracterização da mora. Tais argumentos serão apreciados no mérito da demanda. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Não há necessidade de dilação probatória, sendo a matéria exclusivamente de direito. Intimem-se as partes. Cumpra-se abaixo. Considerando que esta Vara Cível foi incluída na cooperação para prolação de sentenças nas matérias abrangidas pela Portaria 7.129/2025 do TJMG (conforme SEI nº 0039391-51.2025.8.13.0000), a ser prestada pelo NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – CÍVEL, nos termos do SEI nº 0147548-21.2025.8.13.0000, considerando que a matéria objeto desta lide está incluída entre aquelas elegíveis para cooperação, devolvo os autos à Secretaria para o devido cadastramento e remessa ao referido Núcleo, conforme fluxo definido no referido SEI. Intimem-se as partes para ciência. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem