FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5002994-47.2025.8.13.0180
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1º Juizado Especial da Comarca de Congonhas
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:30/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 19:10
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Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1º Juizado Especial da Comarca de Congonhas Rua Marquês de Bonfim, 9, Praia, Congonhas - MG - CEP: 36416-142 PROCESSO Nº: 5002994-47.2025.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Empreitada, Fornecimento] AUTOR: ADRIANO TADEU RICARDO CPF: ***.***.***-** RÉU: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA CPF: ***.***.***-** DESPACHO Em que pese o Enunciado nº 5 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, tenho que, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95, a citação da pessoa física deverá ser pessoal. Desta feita, no caso dos autos, a relação processual, até então, não está formada. Com tal consideração, deve a parte autora, em 5 (cinco) dias e sob pena de extinção, requerer o que entender de direito. Intime-se. Congonhas, data da assinatura eletrônica. FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES Juiz de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Congonhas