DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 3318094-75.2006.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: FERNANDO DEMETRIO NOGUEIRA DOS REIS CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: DALVA MARIA VIEIRA MORAES DE PAULA CPF: não informado e outros DESPACHO Vieram-me conclusos os autos da petição de ID 10526137079 Primeiro tópico: Em melhor análise dos autos, verifico que a curadoria especial exercida pela Defensoria Pública não se justifica no presente caso. Isso se dá porque o art. 72 do CPC estabelece que a nomeação de curador especial se dará em favor do réu citado por edital, sendo que o confinante/confrontante não é réu na ação de usucapião, sendo tão somente interessado de maneira indireta. Dessa maneira, dispenso o exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública. À Secretaria para realizar o descadastramento da Defensoria Pública. Segundo Tópico: Considerando que o feito já se encontra para especificação de provas, com intuito de adentrar na fase instrutória, “em se tratando de ação de usucapião, o ônus da prova dos elementos constitutivos do seu direito, pertence exclusivamente ao autor, restando a ele incumbência de comprovar a sua posse dentro do lapso temporal necessário, o ânimo de dono, e ainda a ausência de oposição por terceiros”.1 Após a manifestação das partes, “havendo pedido das partes para a produção de prova, cabe ao juiz analisar sua pertinência e relevância e decidir fundamentadamente (art. 93, IX, da CF c.c. art. 11, caput, do CPC).”2 Sendo assim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência para a demanda, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. 1 TJMG - Processo n. 10191120000945001 Corinto, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/03/2023 2 NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Código de Processo Civil comentado - 10.ed.,rev.,atual e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2025. P. 736. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO VINICIUS FONSECA E SILVA Juiz de Direito