FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001523-50.2025.8.25.0050
sigla tribunal:TJSE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:15/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600810626 NÚMERO ÚNICO: 0001523-50.2025.8.25.0050 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 11/02/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202576300625 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO BMG ADVOGADO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-/SE APELADO - MARIA BELIENE SANTANA DE AZEVEDO ADVOGADO - ELOY LIMA ARIMATEA ROSA - OAB: 5052/SE CAUSA: INICIAL &NBSP;VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- (...)CONFORME RELATADO ANTERIORMENTE, A MATÉRIA DISCUTIDA — QUE ENVOLVE A TRANSPARÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E A TESE DA DÍVIDA IMPAGÁVEL — É OBJETO DE AFETAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) SOB O TEMA 1414. OBSERVA-SE QUE A CONTROVÉRSIA SOBRE SE O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI CUMPRIDO E SE A SISTEMÁTICA DE DESCONTOS SUCESSIVOS VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA É O CERNE DESTE PROCESSO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM 12/12/2025, MOMENTO ANTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DEFINITIVA DA TESE PELO TRIBUNAL SUPERIOR, O SOBRESTAMENTO É MEDIDA DE RIGOR PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC, DETERMINA-SE A SUSPENSÃO DESTE RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PARADIGMA VEICULADO NO TEMA 1414 DO STJ.