FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5129496-58.2018.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:MONITóRIA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:30/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 19:09
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
12 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5129496-58.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: ERIKA BUENO RAPHAELLI CARAMEL EIRELI - EPP CPF: 05.041.294/0001-13 RÉU: DENISE CRISTINA NASCIMENTO DIAS - ME CPF: 22.466.996/0001-68 e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ERIKA BUENO RAPHAELLI CARAMEL EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado qualificada nos autos, em face de DENISE CRISTINA NASCIMENTO DIAS ME, pessoa jurídica de direito privado e DENISE CRISTINA NASCIMENTO DIAS, pessoa física, igualmente qualificadas nos autos. A Autora narra na petição inicial (ID: 51735839) ser credora da Requerida na quantia original de R$31.351,98 (trinta e um mil trezentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos), valor que, atualizado até a data da distribuição da ação (junho de 2018), totalizava R$48.492,95 (quarenta e oito mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha de débitos judiciais acostada (ID: 51736573). Alega que o débito decorre da aquisição de mercadorias têxteis comercializadas pela Autora, que atua como fabricante no setor. Fundamenta a pretensão em Notas Fiscais de números 000.010.602 e 000.010.978, as quais, embora desprovidas de eficácia de título executivo devido à prescrição, configuram prova escrita hábil a instruir a demanda monitória, conforme expressamente previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil. A parte Autora ainda afirma que houve o efetivo recebimento das mercadorias pela Ré, conforme comprovantes de entrega da transportadora anexos (IDs: 51737712, 51737702, 51737676, 51737667, 51737844, 51737825). Menciona que todas as tentativas de acordo amigável para o pagamento da dívida restaram infrutíferas, culminando no protesto dos títulos. Diante da persistente inadimplência, a Autora busca o ressarcimento por meio da presente ação monitória. A petição inicial foi instruída com o contrato social da Autora (ID: 51736379), CNPJ (ID: 51736358), documentos pessoais de sua representante legal (ID: 51736398), procuração (ID: 51736417), além das notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias, e a planilha de débitos (ID: 51736573). As custas iniciais foram devidamente recolhidas e comprovadas nos autos (IDs: 51736524 e 51736540), conforme atestado por certidão (ID: 66631164), a qual também confirmou a regular representação processual da parte Autora e o desinteresse na audiência de conciliação e mediação. Em despacho inicial, datado de 27 de abril de 2019, o Juízo reconheceu a prova evidencial do direito da Autora, mesmo sem a eficácia de título executivo, e, presentes os requisitos dos artigos 700 e 701 do Código de Processo Civil, deferiu a expedição de mandado para determinar que a parte demandada efetuasse o pagamento da quantia pleiteada no prazo de 15 (quinze) dias (ID: 67791835 e 68065639). Fixou, para o caso de pronto cumprimento, honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, com isenção de custas processuais. Consignou-se, ainda, que a ausência de cumprimento ou de oferecimento de embargos no prazo legal resultaria na constituição de pleno direito do título executivo judicial, e que seria facultado o parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Após várias tentativas infrutíferas de citação pessoal, a Autora pugnou pela citação por edital da Requerida, com base no artigo 256 do Código de Processo Civil (ID: 9710948532). O Juízo deferiu o pedido, fixando o prazo de 20 (vinte) dias para a citação editalícia e determinando a nomeação de Curador Especial para a parte Ré em caso de revelia, nos termos do artigo 257, III e IV, do Código de Processo Civil (IDs: 9900201808 e 10090839339). O edital foi devidamente expedido e publicado no Diário de Justiça Eletrônico (IDs: 10178722434, 10178725732, 10178717977, 10178881320, 10239678646, 10239685686, 10239686587, 10239696368). Regularmente intimada, a Defensoria Pública assumiu o munus da curadoria especial em favor da Ré citada fictamente (ID: 10239709671). Em sua manifestação, a Curadora Especial informou que, após análise da petição inicial e dos documentos juntados, e ante a dificuldade inerente à falta de contato pessoal com a parte curatelada, deixava de apresentar embargos à monitória por ausência de matéria passível de arguição em defesa, requerendo o prosseguimento do feito com as intimações dos atos processuais vindouros (IDs: 10244154190 e 10244148751). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (IDs: 10275996849 e 10275996211), a Autora manifestou-se informando não possuir novas provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil (ID: 10276158783). A Curadora Especial, por sua vez, reiterou que não possuía outras provas a produzir além das constantes nos autos, ressalvando, contudo, o direito de produzir contraprova caso fosse requerida e deferida a produção de prova pela parte Autora (ID: 10276328724). É o relatório. II. Fundamentação A Autora embasou sua pretensão em notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias, os quais, embora reconhecidamente tenham perdido a força executiva pela prescrição, são hábeis a comprovar a existência da relação comercial entre as partes e o débito delas decorrente. A documentação apresentada configura-se como "prova escrita" no sentido amplo do termo, capaz de gerar a razoável convicção acerca da plausibilidade do crédito afirmado, conforme o escopo da ação monitória. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em admitir a ação monitória instruída com documentos que, embora não constituam título executivo, demonstram a verossimilhança do crédito alegado. O procedimento monitório, como bem elucidado por Alexandre Freitas Câmara, é um instrumento processual desenhado para "permitir a rápida formação de título executivo judicial", atuando como um "atalho para o processo de execução", segundo Humberto Theodoro Júnior, buscando conferir celeridade e eficácia à cobrança de obrigações pecuniárias. O termo "monitória" em si, derivado do latim "monere", remete à ideia de advertir ou avisar, o que reflete a natureza do mandado expedido pelo magistrado para que o devedor cumpra a obrigação ou se defenda. Nesse sentido, a prova escrita pode ser tanto a pré-constituída, elaborada com a intenção direta de documentar o negócio jurídico, quanto a casual, surgida sem essa intenção primária, mas suficiente para demonstrar a existência da obrigação. As notas fiscais, acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias, ainda que desprovidas de aceite, preenchem plenamente os requisitos de "prova escrita sem eficácia de título executivo", aptas a embasar a demanda monitória. A ausência de assinatura do devedor nos documentos, como notas fiscais, não os desqualifica como prova escrita para fins monitórios, bastando que sejam idôneos para formar o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. As ementas citadas na petição inicial robustecem o entendimento de que as notas fiscais, em conjunto com os comprovantes de entrega das mercadorias, são elementos probatórios suficientes para amparar a pretensão monitória, mesmo sem o aceite formal do devedor. A ausência de contraprova, seja por embargos monitórios ou por qualquer outro meio de defesa, corrobora a presunção de veracidade do direito alegado pela Autora. É imperioso destacar que, desde o ajuizamento da demanda, este processo se arrastou consideravelmente devido às infrutíferas tentativas de localização e citação dos Réus. Foram exauridos todos os meios disponíveis para a citação pessoal, incluindo diversas tentativas por carta com aviso de recebimento em múltiplos endereços, inclusive aqueles obtidos por meio de pesquisas detalhadas nos sistemas conveniados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD. A persistência da Autora na busca pela localização dos devedores demonstra o esgotamento dos meios ordinários de citação, justificando plenamente a citação por edital, conforme preceitua o artigo 256, inciso III, e seu parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A legalidade e a adequação da citação editalícia são patentes neste caso, cumprindo-se os ditames legais após a comprovação de que os Réus se encontravam em lugar ignorado, incerto ou inacessível. Após a regular citação por edital, e em conformidade com o artigo 72, inciso II, e parágrafo único do Código de Processo Civil, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial dos Réus. A manifestação da Curadora Especial é um ponto central para o desfecho da lide. Ao declarar expressamente que não possuía matéria passível de arguição em defesa e que deixava de apresentar embargos à monitória, a Curadoria Especial reconheceu, ainda que por via oblíqua e em razão da ausência de contato com os réus, a inviabilidade de impugnar a pretensão autoral, o que equivale, para os fins processuais da monitória, à ausência de oposição. Afinal, a finalidade primordial da intervenção do Curador Especial em casos de citação por edital é garantir o contraditório e a ampla defesa da parte ré, ainda que de forma mitigada. Ao analisar os autos e concluir pela ausência de fundamentos para embargar a monitória, a Curadoria Especial tacitamente chancela a pretensão da Autora como plausível e lastreada em prova idônea, não havendo vícios ou inconsistências que pudessem ser alegados em defesa. Dessa forma, a ausência de apresentação de embargos monitórios pelos Réus, seja diretamente ou por meio da Curadoria Especial que não encontrou matéria para a defesa, conduz, inexoravelmente, à constituição do título executivo judicial. O artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não for cumprido o mandado e não forem opostos embargos no prazo legal". A pretensão da Autora, de cobrar o valor das mercadorias vendidas e não pagas, encontra-se devidamente comprovada pelos documentos anexos à inicial, que estabelecem a causa da dívida e o seu montante. A ausência de oposição eficaz por parte dos Réus, mesmo após a ampla oportunidade de defesa e a atuação da Curadoria Especial, consolida o direito da Autora. No tocante aos encargos, o valor original de R$31.351,98, atualizado até junho de 2018 para R$48.492,95, conforme a planilha de débitos judiciais (ID: 51736573), deve ser o montante a ser executado. Pelo exposto, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe, ante a robustez das provas apresentadas e a ausência de qualquer elemento de fato ou de direito que pudesse infirmar a pretensão creditícia. III. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da Autora ERIKA BUENO RAPHAELLI CARAMEL EIRELI - EPP, e condeno solidariamente os Réus DENISE CRISTINA NASCIMENTO DIAS - ME e DENISE CRISTINA NASCIMENTO DIAS ao pagamento da quantia de R$48.492,95 (quarenta e oito mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos), devidamente atualizada pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, desde cada vencimento, e acrescida de juros moratórios, contados da data da citação no percentual de 1% ao mês até 30/08/2024 e, após essa data, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. Condeno, outrossim, os Réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte Autora, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho desenvolvido, a natureza e a complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o serviço. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos adicionais, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Carlos Frederico Braga da Silva Juiz(íza) de Direito Cooperador 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte