DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 15788/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815931 NÚMERO ÚNICO: 0006460-25.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202112006553 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - GEILZA LUTTIGARDS DIAS - OAB: 398-B-/SE AGRAVADO - HENRIQUE JOSE RIBEIRO DIAS NETO AGRAVADO - PABLO PINHEIRO MACHADO AGRAVADO - WALTER MARIO CARVALHO MELO AGRAVADO - NAYRA FREIRE DE MENEZES AGRAVADO - DEBORA ANDRADE ANCHIETA AGRAVADO - ROSEVANIA MAIA VALENÇA HORA AGRAVADO - WILMA OLIVEIRA ROCHA AGRAVADO - MANOEL PAES DE SANTANA JUNIOR AGRAVADO - FABIO DA SILVA NUNES AGRAVADO - ANDREA CARLA DE SOUZA COSTA AGRAVADO - SODONTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. REFORMA DA DECISÃO. NOMES DOS SÓCIOS CONSTANTES DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ÔNUS DA PROVA TRANSFERIDO AOS CORRESPONSÁVEIS. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO FISCAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 408751/2021, RELATIVA À COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS, NA QUAL CONSTAM OS NOMES DE DIVERSOS SÓCIOS COMO CORRESPONSÁVEIS PELA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE É CABÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS QUANDO SEUS NOMES CONSTAM EXPRESSAMENTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA; (II) SE A AUSÊNCIA DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA NO DOMICÍLIO FISCAL DECLARADO, CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFIGURA INDÍCIO SUFICIENTE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR APTO A JUSTIFICAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA, NOS TERMOS DO ART. 204 DO CTN E DO ART. 3º DA LEI Nº 6.830/1980, DE MODO QUE, CONSTANDO O NOME DO SÓCIO NO TÍTULO EXECUTIVO, COMPETE A ELE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESENÇA DO NOME DO SÓCIO NA CDA AUTORIZA SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, CABENDO-LHE O ÔNUS DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 5. ADEMAIS, A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO MAIS FUNCIONA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL CONSTITUI INDÍCIO SUFICIENTE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 6. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 435 DO STJ, PRESUME-SE DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXA DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-GERENTE. 7. A CONJUGAÇÃO DESSES ELEMENTOS AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS CORRESPONSÁVEIS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, ASSEGURADO AOS SÓCIOS O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO CURSO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA AUTORIZA SUA INTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, INCUMBINDO-LHE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. A NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFIGURA INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E LEGITIMA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, NOS TERMOS DA SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.