DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS  ACC 0010820-21.2022.5.18.0054  AUTOR: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO DO ESTADO DE GOIAS  RÉU: BAR E RESTAURANTE BRASILEIRISSIMO LTDA E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c675163 proferido nos autos.  DESPACHO Vistos etc.  Trata-se de pedido do exequente para penhora de percentual dos vencimentos do executado, a fim de satisfazer o crédito trabalhista.  Conforme tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema Repetitivo nº 75, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.  Considerando o exposto, e em observância à tese vinculante do TST, DEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do executado, RUAN CARLOS ROCHA DE SIQUEIRA DA CONCEICAO, CPF ***.***.***-**, resguardado o mínimo existencial.  Para tanto, determino as seguintes providências:  1. Proceda-se à consulta, por meio do PREVJUD, para verificar se o executado é beneficiário de algum benefício previdenciário, bem como o valor e a data de início e término, caso haja, do eventual benefício.  2. Consulte-se o CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para verificar a existência de contrato de trabalho vigente em nome do executado e, em caso positivo, os dados do empregador.  3. Em caso de resposta positiva de quaisquer das consultas acima, expeça-se Mandado de Penhora de Salário/Benefício, a ser cumprido na sede do empregador ou do INSS, conforme o caso, para que seja penhorado o percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos ou do benefício recebido pelo executado, até o limite do crédito exequendo, observada a tese do Tema 75 do TST.  Deverá constar no mandado a informação de que o descumprimento da ordem importará aplicação de multa ao responsável, nos termos da legislação vigente.  Os valores penhorados deverão ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos, na Caixa Econômica Federal (CEF), Agência 0014, devendo o responsável pelo depósito informar nos autos a efetivação da penhora e do depósito.  4. Após a efetivação da penhora, intime-se o executado acerca da constrição realizada.  Cumpra-se.  Nada mais.  AF  ANAPOLIS/GO, 30 de outubro de 2025.  ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS  Juíza Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - BAR E RESTAURANTE BRASILEIRISSIMO LTDA<br>