DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE2 - PRESIDENTE PRUDENTE  ATOrd 0011626-61.2016.5.15.0115  AUTOR: GRACIANE DE SOUZA NEVES  RÉU: LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CREDITO DO BRASIL EIRELI - EPP E OUTROS (7)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2853687 proferido nos autos.  Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE DESPACHO Petição de id. 26e7ec9 A documentação juntada aos autos (ids. 6d65f04 e f23b20b) faz prova da fraude à execução perpetrada pelo reclamado EVERTON FERREIRA DA SILVA, o qual procedeu à abertura de inúmeras empresas, no mesmo ramo de atividade, com nítido interesse ilícito.  Assim, com fulcro no art. 28, §5º, da Lei 8.078/90, de aplicação subsidiária em sede trabalhista (art.769 da CLT), dá-se início ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica.  Incluam-se no polo passivo:  Império Multimarcas Compra e Venda de Veículos Ltda. – CNPJ nº 42.180.358/0001-93,  Group Império Compra e Venda de Veículos – CNPJ nº 24.565.569/0001-93  New Life Resolve Ltda. – CNPJ nº 46.732.149/0001-66.  Cadastrem-se no polo passivo as empresas acima, cumprindo-se as determinações constantes do art. 134, §1º, CPC.  Destarte, sem prejuízo do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA dos artigos 133 e seguintes do CPC, com base no poder geral de cautela, fundamentado no permissivo do texto legal do parágrafo 2º do art. 855-A da CLT, para que prossiga em tutela de urgência com o arresto de bens previsto no artigo 301 do CPC, bem como embasado no artigo 854, CPC (abaixo descrito), procedam-se às pesquisas eletrônicas iniciando-se pelo SISBAJUD e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, com vistas ao arresto de bens dos responsáveis até o limite do valor da execução.  “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (…) § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora “. Negativo ou parcial, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470 de 24.08.2011 do C. TST, bem como do artigo 883-A, CLT, e artigo 4° do Provimento GP-CR nº 10/2018, a inclusão da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), somente ocorrerá após 45 dias da citação.  Negativa a intimação, expeça-se edital.  Havendo contestação, vistas à parte exequente para exercício do contraditório, no prazo legal.  Após a manifestação dos interessados ou decorrido o prazo, estará automaticamente encerrada a instrução do incidente, devendo o processo seguir concluso para julgamento deste.  PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 30 de outubro de 2025  REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JDN ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI<br>