DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 0173200-65.2003.5.02.0033  RECLAMANTE: SUELI CONCEICAO DOS SANTOS OLIVEIRA  RECLAMADO: PAES E DOCES NOVA FLOR DA RIBEIRA LTDA - ME E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f2d5cc proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.  SÃO PAULO, 30 de outubro de 2025.  NATALIA JORDAO GUEDES TELES  DESPACHO Intime-se os executados  JULIO JOSE XAVIER, CPF: ***.***.***-** e MARIA BONIFACIO DE MELO, CPF: ***.***.***-**, esta por edital, acerca dos bloqueios e transferências de  valores para conta do juízo, R$ 150,00 em 09/2021 e; R$ 1.226,26 em 04/2021 e R$ 130,24 em 10/2025, respectivamente.   Com vistas aos princípios da economia e celeridade processual e que esta decisão será publicada no DJEN, atribuo à presente força de edital para os devidos fins.   Decorrido o prazo legal, não havendo manifestação, libere-se ao reclamante, abatendo-se de seu crédito líquido o importe, utilizando-se o Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, prosseguindo-se a execução pelo remanescente.  Atentem-se as partes que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas.  Da mesma forma, ficam as partes cientes que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada.  Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás.  Intime-se o patrono da parte, no prazo de 48 horas, efetuar o cadastro no Sistema Siscondj no site deste Tribunal (Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados).  O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição.  Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para receber e dar quitação nos termos do ATO GP nº 38/2017, sob pena do alvará ser expedido em nome da própria parte.  Sendo o alvará expedido do Banco do Brasil, o comprovante pode ser acessado em https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx pela própria parte.  Da intimação ao autor acerca da expedição do alvará, inicia, independentemente de nova intimação neste particular, o prazo para indicar meios para prosseguimento da execução, abstendo-se dos já realizados e dos sabidamente inócuos.  No silêncio, sobrestem-se os autos nos termos já determinados.  Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes, bem como o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente.   Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”.  Cumpra-se, intime-se.        DESTINATÁRIO: MARIA BONIFACIO DE MELO (CPF/CNPJ ***.***.***-**)  EDITAL PENHORA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que entre as partes SUELI CONCEICAO DOS SANTOS OLIVEIRA (Reclamante) e PAES E DOCES NOVA FLOR DA RIBEIRA LTDA - ME e outros (3) (Reclamadas), Processo PJe nº  0173200-65.2003.5.02.0033, tendo em vista que a(o) reclamada (o) MARIA BONIFACIO DE MELO (CPF/CNPJ ***.***.***-**) encontra-se em lugar incerto e não sabido, fica o(a) referido(a) INTIMADO(A) através do presente edital, para ter ciência da penhora realizada conforme documento(s) de ID(s) 312b12e. Fica ainda o(a) destinatário(a) ciente de que decorrido o prazo, e não havendo manifestação, o valor será liberado à parte autora nos termos do despacho supra. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.  SAO PAULO/SP, 30 de outubro de 2025.  CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SUELI CONCEICAO DOS SANTOS OLIVEIRA<br>