FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0757900-89.2025.8.02.0001
sigla tribunal:TJAL
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
nome classe:CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:15/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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ADV: GUSTAVO RAPOSO PEIXOTO (OAB 19808/AL) - Processo 0757900-89.2025.8.02.0001/01 - Cumprimento Provisório de Decisão - Assistência Médico-Hospitalar - AUTORA: Ana de Nazareth Vieira Raposo da Silva  - Diante desse cenário, intime-se o Sr. Secretário de Saúde do ente público demandado, mediante oficial de justiça, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o agendamento da consulta necessária à realização do procedimento, devendo informar a este Juízo a data designada, sob pena de bloqueio das verbas públicas para custeio do procedimento. Após a informação da data pelo ente estatal, intime-se a parte exequente para comparecimento à consulta designada, consignando-se que, uma vez realizado o atendimento, deverá o Estado de Alagoas promover o agendamento do procedimento cirúrgico no prazo de 10 (dez) dias. Advirta-se a parte exequente de que deverá comparecer à consulta médica a ser designada pelo ente estatal, como etapa necessária ao cumprimento da obrigação pela via administrativa, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa idônea para eventual ausência. Decorrido o prazo acima estabelecido sem o efetivo cumprimento da obrigação, determino a comunicação à Secretaria da Fazenda e à Secretaria de Saúde (através dos endereços eletrônicos: gabinete@sefaz.al.gov.br e judsesau@gmail.com) acerca da decisão, que será proferida em 05 (cinco) dias após o esgotamento do prazo conferido ao executado, seja para o agendamento da consulta, seja para o agendamento do procedimento cirúrgico, determinando o bloqueio das verbas públicas no valor de R$ 124.603,00 (cento e vinte quatro mil seiscentos e três reais), considerando orçamento de fls. 12 e 54/55 para custeio do procedimento cirúrgico, honorários médicos e honorários anestesistas. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos na fila "Bacen Jud". Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 13 de abril de 2026. Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito