FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 7003647-91.2016.8.22.0014
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vilhena - 3ª Vara Cível
nome classe:RECUPERAçãO JUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:31/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 19:04
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7003647-91.2016.8.22.0014 Classe: Recuperação Judicial Assunto: Recuperação judicial e Falência Polo Ativo: AUTOR: CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA, CNPJ nº 02364225000152, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4001 JARDIM AMERICA - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O Valor da causa: R$ 5.815.289,00 DECISÃO Em atenção à petição de ID 118540721, na qual a parte requer desarquivamento e reabertura de discussão relativa ao cumprimento do plano de recuperação, esclareço uma vez mais que o presente processo de recuperação judicial já teve seu objeto integralmente exaurido, tendo sido formalmente encerrado, encontrando-se extinto por sentença há mais de meia década, com trânsito em julgado. Nessa conformidade, esgotada a prestação jurisdicional quanto ao objeto desta ação e formada a coisa julgada material, não há espaço processual para desarquivamento com a finalidade de rediscutir questões meritórias ou instaurar nova fase fiscalizatória após o encerramento definitivo do procedimento de recuperação e do feito. A recuperação judicial produz efeitos enquanto perdurar o processo recuperacional. Concedida a recuperação, aplica-se o período de supervisão previsto no art. 61 da Lei 11.101/2005, durante o qual o devedor deve cumprir as obrigações assumidas no plano, cujo prazo máximo é de dois anos contados da concessão. Decorrido esse interregno, cessa a competência funcional do juízo recuperacional para acompanhar o adimplemento de obrigações vincendas e remanescentes. Além disso, o art. 63 da Lei 11.101/2005 dispõe que, satisfeitas as obrigações com vencimento no biênio do art. 61, o juiz decretará o encerramento da recuperação judicial por sentença. Foi justamente o que ocorreu nestes autos, pois, à época do encerramento e extinção, ou seja, há mais de cinco anos, não havia pendências relativas às obrigações vencidas no período legal, o que foi expressamente consignado na sentença de encerramento, subsidiada no relatório que atestou o regular cumprimento das obrigações até então vencidas e inexistência de pendências. Superado o biênio legal e encerrada a recuperação, eventuais inadimplementos posteriores a obrigações previstas no plano não se submetem à fiscalização recuperacional, devendo ser manejados pelos meios ordinários pelos respectivos credores. A propósito, o art. 62 da Lei 11.101/2005 prevê, decorrido o prazo do art. 61, a possibilidade de o credor promover a execução específica do plano (título judicial) ou, se for o caso, requerer a falência na forma do art. 94 da LRF, conforme as hipóteses legais. Destarte, inexiste fundamento jurídico para reabertura do presente feito ou para a prática de novos atos jurisdicionais de conteúdo decisório relativamente a obrigações vencidas após o encerramento e extinção do processo recuperacional, bem como quanto a atos expropriatórios promovidos fora deste juízo e posteriores ao encerramento. Logo, considerando que a insurgência da parte autora diz respeito à obrigações vencidas após o encerramento e extinção da recuperação judicial bem como a atos administrativos de expropriação também posteriores, deverá buscar os meios ordinários para as providências pretendidas, não havendo campo para tanto em sede de processo de recuperação judicial já encerrado e extinto. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 61, 62 e 63 da Lei 11.101/2005, não conheço dos pedidos veiculados na petição de ID n. 118540721 e determino o retorno do processo ao arquivo. Ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado. Após, arquive-se. Vilhena/RO, 30 de outubro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz de Direito