FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000278-49.2019.8.25.0006
sigla tribunal:TJSE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Pedrinhas
nome classe:AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:31/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 19:04
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
27 KBAÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201989200301 NÚMERO ÚNICO: 0000278-49.2019.8.25.0006 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE PEDRINHAS ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV. : AMANDA BEZERRA SOUZA TAVARES - OAB: 7089-SE REQUERIDO : CONSÓRCIO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL E CENTRO-SUL SERGIPANO - ADV. : JOSE GOMES DE BRITTO NETO - OAB: 2664-SE ADV. : MARCELO SAMPAIO DE FIGUEIREDO - OAB: 517-B-SE ADV. : SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643-SE REQUERIDO : IGUÁ SERGIPE S.A. ADV. : CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS/SE E CONSCENSUL - CONSÓRCIO PÚBLICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E SANEAMENTO BÁSICO DO SUL E CENTRO SUL DE SERGIPE, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. SUSTENTOU O REQUERENTE DE QUE A PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA TEM COMO OBJETO O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - PROCEDIMENTO N°30.08.01.0034 (ANEXO) INSTAURADO NO ÂMBITO DESTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA PARA APURAR FATOS RELATIVOS A IRREGULARIDADES, FALHAS, OMISSÕES E INADEQUAÇÕES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS (SE) DE MODO A PROMOVER A TUTELA DOS DIREITOS COLETIVOS VIOLADOS. CONSTA NOS AUTOS QUE OS FATOS SE REFEREM A PROBLEMAS DE DRENAGEM QUE IMPACTARAM OS MORADORES DO BAIRRO ERIBALDO ALVES DE GÓIS ( CONHECIDO COMO BAIRRO NOVO), OS QUAIS PROTOCOLARAM NOTICIA DE FATO/REPRESENTAÇÃO DIRIGIDA AO MPF, EM 02.07.20082 , NO QUAL RELATARAM QUE AS OBRAS - DENTRE ELAS AS DE PAVIMENTAÇÃO NA AV. CLEONÂNCIO FONSECA E RUAS A, B, C, D E E DO MESMO BAIRRO APRESENTAM DIVERSOS PONTOS SUSCEPTÍVEIS DE ALAGAMENTO, EM VIRTUDE DE DEFEITOS DO SISTEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. CONSTA AINDA QUE EM 25.07.2008, O PREFEITO MUNICIPAL E O SECRETÁRIO DE OBRAS DE PEDRINHAS, SE COMPROMETERAM, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, A REALIZAR UM PROJETO DE DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS DE RUAS DO BAIRRO NOVO (PRINCIPALMENTE A, B, C E D), ACOMPANHADO DE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E CONTENDO A ESPECIFICAÇÃO DA OBRA, NO PRAZO DE 60 ( SESSENTA DIAS), REGISTRANDO POSTERIORMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. ADEMAIS, FOI REGISTRADO QUE, POSTERIORMENTE, O MUNICÍPIO DEMANDADO CELEBROU CONTRATOS QUE TIVERAM COMO OBJETO A SIMPLÓRIA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DE VIAS PÚBLICAS, NÃO DESINCUMBINDO O MUNICÍPIO DE PEDRINHAS DE CUMPRIR SEUS DEVERES NORMATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, SEGUNDO ADUZ A PARTE AUTORA. PLEITEOU QUE O MUNICÍPIO DE PEDRINHAS SEJA CONDEANDO NA OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR/EXECUTAR O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PMSB - LEI MUNICIPAL 168/2017, DE 14.12.2017, CONDENAR O CONSÓRCIO PÚBLICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E SANEAMENTO BÁSICO DO SUL E CENTRO SUL DE SERGIPE- CONSCENSUL NA OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR AS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS EM SEU ESTATUTO, ESPECIALMENTE AS ESTABELECIDAS NO ART. 9º , NOTADAMENTE A RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE PEDRINHAS, INCLUSIVE NO TOCANTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO E AINDA DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 12.305/2010 IMPLEMENTANDO A DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS URBANOS. FOI INSERTO DOCUMENTO PELO REQUERENTE ÀS FLS. 2020/2030 E 2032/2037. FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO À FL. 2040. O REQUERIDO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL E CENTRO-SUL SERGIPANO - CONSCENSUL PLEITEOU À FL. 2065 A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA AGENDADA NOS AUTOS. O MUNICÍPIO DE PEDRINHAS CONSTITUIU ADVOGADO À FL. 2068. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO À FL. 2160, OPRTUNIDADE NA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS PARA FINS DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO MUNICÍPIO DEMANDADO. À FL. 2307, O PARQUET PLEITEOU A DISPENSA DE COMPARECIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS DIRETAMENTE LOTADOS NA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO EM AUDIÊNCIA DESIGNADA POR ESTE JUÍZO, BEM COMO QUE SEJA OFICIADO PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA O PRESENTANTE DA SECRETARIA ESTADUAL GERAL DE GOVERNO SEGG, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS SUPERPLAN1 , COM OFÍCIO A SER DIRIGIDO AO ILMO. SR. SUPERINTENDENTE FRANCISCO MARCEL FREIRE RESENDE, BEM COMO O DR. HONEY GAMA OLIVEIRA, NA QUALIDADE DE COORDENADOR DA CÂMARA CONSULTIVA REGIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO, TENDO SIDO O PEDIDO DEFERIDO. EM AUDIÊNCIA, À FL. 2403, FOI DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO PELO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS, PARA QUE POSSA REALIZAR A REFERIDA REUNIÃO COM A SEDURBS. À FL. 2410, O REQUERIDO, MUNICÍPIO DE PEDRINHAS APRESENTOU PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO, REGISTRANDO QUE O ENTE PÚBLICO E A SEDURBS ESTÃO EM TRATATIVAS DE AGENDAMENTO DE UMA REUNIÃO, JUNTAMENTE COM O CONSÓRCIO, A FIM DE BUSCAR MEIOS PARA O CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS. FOI INSERTO NOS AUTOS ÀS FLS. 2419/2420, RELATÓRIO DE REUNIÃO. À FL. 2445, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS E CONSÓRCIO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL E CENTRO-SUL SERGIPANO PARA QUE INFORMEM QUAIS OS RESULTADOS ATUALIZADOS DAS PROVIDÊNCIAS INDICADAS NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE P. 2.404/2.405 (DEVENDO A INTIMAÇÃO DOS MESMOS SER FEITA COM REFERIDA CÓPIA DO TERMO DE 25.02.2021) BEM COMO EM RELAÇÃO À DESO (P. 2.419). FOI INSERTO NOS AUTOS TERMO DE AUDIÊNCIA REALIZADA NOS AUTOS 201989000619. FOI ACOSTADO NOS AUTOS RELATÓRIO COM AS ETAPAS DE AÇÕES REALIZADAS EM RELAÇÃO A PNRS - POLITICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS DO CONSCENSUL, ÀS FLS. 2454/2461. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A TORRE CONSTRUÇÕES E O CONSCENSUL ACOSTADO ÀS FLS. 2476/2483. ÀS FLS. 2489/2491, O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU PEDIDO PARA QUE O MUNICÍPIO DE PEDRINHAS E A CONSCENSUL INFORMEM QUAIS AS MEDIDAS EFETIVAS DE IMPLEMENTAÇÃO DE DESTINAÇÃO FINAL DO RESÍDUO SÓLIDO ADOTARÃO, INDICANDO PRAZOS E QUAL O MODELO ESCOLHIDO E HAVENDO PROCESSOS LICITATÓRIOS, INDICARÁ OS INSTRUMENTOS RESPECTIVOS COM CRONOGRAMA DE DEFLAGRAÇÃO DESTES, INCLUSIVE INFORMANDO QUAL A CONCLUSÃO ADOTADA A PARTIR DA PROPOSTA DE P. 2483. MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS ÀS FLS. 2494/2497, REGISTRANDO QUE REALIZOU DIVERSAS AÇÕES NO SENTIDO DE MINIMIZAR OS IMPACTOS DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS DESTE MUNICÍPIO DE PEDRINHAS. O PARQUET REQUEREU, ÀS FLS. 2498/2501, A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL, LIMINARMENTE, NOS TERMOS DO ART. 294, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPCC.C ART. 12, DA LEI 7347/1985 PARA COMPELIR O MUNICÍPIO DE PEDRINHAS A ADOTAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E ADEQUADAS PARA GARANTIR A IMEDIATA SUSPE NSÃO DO LANÇAMENTO DE DEJETOS, RESÍDUOS E REJEITOS EM CORPO HÍDRICO NO LOCAL DEMONSTRADO NO VÍDEO, BEM COMO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DEVENDO IDENTIFICAR PRECISAMENTE A LOCALIDADE DO EVENTO E AS MEDIDAS ADOTADAS, TUDO NO PRAZO DE 72( SETENTA E DUAS) HORAS, EM RELATÓRIO ENCAMINHADO AOS AUTOS, QUE SEJA OFICIADA A ADEMA PARA TOMAR CIÊNCIA DOS EVENTOS, INCLUSIVE DOS VÍDEOS QUE INSTRUEM O PRESENTE PEDIDO, DEVENDO ADOTAR AS AÇÕES FISCALIZATÓRIAS E INIBITÓRIAS NO ÂMBITO DE SUAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E QUE SEJA OFICIADA A CONSCENSUL - CONSÓRCIO PÚBLICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E SANEAMENTO BÁSICO DO SUL E CENTRO SUL DE SERGIPE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO [AUTARQUIA INTERMUNICIPAL ASSOCIAÇÃO PÚBLICA], INSCRITO NO CNPJ/MF SOB NO 15.530.168/0001-86, REPRESENTADO PELO PRESIDENTE, PARA QUE ADOTE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DECORRENTES DE SEU ENCARGO NA IDENTIFICAÇÃO DOS LOCAIS DE LANÇAMENTO INDICADOS NOS VÍDEOS E AS MEDIDAS INIBITÓRIAS E DE PREVENÇÃO AMBIENTAL QUANTO AOS LANÇAMENTOS ILEGAIS DE D EJETOS, RESÍDUOS E REJEITOS EM CORPO HÍDRICO NO LOCAL DEMONSTRADO NO VÍDEO, BEM COMO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FOI PROLATADA DECISÃO POR ESTE JUÍZO, ÀS FLS. 2507/2511, DEFERINDO A TUTELA ANTECIPADA. FORAM JUNTADAS MANIFESTAÇÕES PELAS PARTES REQUERIDAS E JUNTADOS DOCUMENTOS CONFORME FLS. 2535/2593. INSTADO A DIZER NOS AUTOS, O REQUERENTE JUNTOU PETIÇÃO ÀS FLS. 2601/2602. CONSÓRCIO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL E CENTROSUL SERGIPANO - CONSCENSUL JUNTOU PETIÇÃO E DOCUMENTOS ÀS FLS. 2639/2734, INFORMANDO QUE INICIOU O SEU PROCESSO DE LICITAÇÃO NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2022 (P. 2642) SENDO DIVULGADO EM DIVERSOS CANAIS, PORÉM NOS DIAS 09 A 12 DE JANEIRO DE 2023 (P. 2643), ALGUMAS EMPRESAS IMPETRARAM IMPULGNAÇÃO SOLICITANDO DA EMPRESA SINERTEC SOLUÇÕES AMBIENTAIS, DETENTORA DO PROJETO DA PMI 05/2018, ALGUMAS MUDANÇAS NOS CADERNOS (P. 2643). DIANTE DESSA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A CONSCENSUL ESTÁ AGUARDANDO O RETORNO DA AGRESE MEDIANTE O ALINHAMENTO COM A EMPRESA SINERTEC PARA A CONCLUSÃO DAS CORREÇÕES E O REENVIO AO MESMO PARA QUE SEJA REPUBLICADO TODO O MATERIAL PELA CONSCENSUL, A FIM DA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO REFERENTE A PMI 05/2018. ÀS FLS. 2741/2742, O MP REITEROU O REQUERIMENTO DE FL. 2636, PARA QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA ESPECIAL COM O FIM DE COLHER DEPOIMENTO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E, POSTERIORMENTE, ÀS FLS. 2746/2749, PLEITEOU A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL COM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO IMPONDO AO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS AS OBRIGAÇÕES DE FAZER, INDICADAS INTEGRALMENTE NAS CLÁUSULAS PRIMEIRA À CLÁUSULA SEXTA, ITENS 1.0 [ E SUBITENS 1.1 A 1.13.11] AO 6.0 [ E SUBITENS 6.1 A 6,2] E SEGUINTES PONTOS : 1 ERRADICAR O LIXÃO E GARANTIR A DISPOSIÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE ARAUÁ; 2 PROMOVER A RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA; 3 PROMOVER A INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA DOS CATADORES; 4 IMPLEMENTAR AÇÕES EDUCATIVAS PERMANENTES E EFICIENTES NA ÁREA AMBIENTAL; 5 ADOTAR MEDIDAS EFETIVAS VISANDO A COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS SUSTENTÁVEIS, BEM COMO A MINIMIZAÇÃO DO USO DE EMBALAGENS, SACOLAS PLÁSTICAS E DESCARTÁVEIS; 6 APRESENTAR CÓPIA DO INSTRUMENTO DO CONTRATO ESTABELECIDO COM EMPRESA CONTRATADA [ PESSOA JURÍDICA ] TENDO POR OBJETO A DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PARA UM ATERRO SANITÁRIO, INCLUSIVE CONSTANDO O CRONOGRAMA MENSAL DA COLETA E DESTINAÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÕES DA CLÁUSULA PRIMEIRA (1A ), ITENS 1.1 AO 1.3.11; 7 EXERCER O PODER DE POLÍCIA, A FIM DE FISCALIZAR A EFETIVA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS DE SAÚDE, QUE DEVERÁ SER REALIZADA NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO TÉCNICA, AMBIENTAL E SANITÁRIA, E EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE TAIS NORMAS PELOS GERADORES DE TAIS RESÍDUOS, TOMAR MEDIDAS CABÍVEIS APLICANDO AS SANÇÕES RESPECTIVAS, TUDO COMO FUNDAMENTO NO ART. 356, I C.C ART. 487, III, A, AMBOS DO CPC. IN FINE, PLEITEOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DOS DEMANDADOS PARA QUE APRESENTEM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS QUANTO AO ANDAMENTO DA LICITAÇÃO RELATIVA À IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS VERTENTES ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS, CONFORME ITEM 12 DA PETIÇÃO INICIAL E LEI 11.445/2007. JUNTOU DOCUMENTOS ÀS FLS. 2750/2758. ESTE JUÍZO PROCEDEU, À FL. 2761, À HOMOLOGAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO FIRMADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E O MUNICÍPIO DE PEDRINHAS/SE (PÁGINAS 2750/2758), DEFERINDO NA OPORTUNIDADE A INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA QUE PRESTEM INFORMAÇÕES NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO PARQUET EM SUA PETIÇÃO SUPRA. À FL. 2774/2775, O MUNICÍPIO DEMANDADO NOS AUTOS REGISTROU QUE A MUNICIPALIDADE CUMPRIU COM A SUA OBRIGAÇÃO DENTRO DOS TERMOS DO OBJETO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS REALIZOU CONTRATAÇÃO COM A DESO PARA A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS CONCERNENTES AOS PLANOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS VERTENTES DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO QUE, AO REALIZAR CONVÊNIO E COOPERAÇÃO COM A CONCESSIONÁRIA PÚBLICA DESO, UTILIZOU DE SUAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA SANEAR O OBJETO DA EXECUÇÃO E REGULARIZAR A SITUAÇÃO APONTADA, AFIRMANDO QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER DESTINADA À MUNICIPALIDADE EXECUTADA JÁ FORA SANEADA E FINALIZADA A ATUAÇÃO MUNICIPAL PARA O SANEAMENTO DA DEMANDA, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS/SE, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II DO CPC. JUNTOU DOCUMENTOS ÀS FLS. 2776/2807. EM SEUS PEDIDOS, PUGNOU QUE SEJA CONDENADO O MUNICÍPIO DE PEDRINHAS NA OBRIGAÇÃO DE ESTRUTURAR O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, BASEADO NA ADOÇÃO DE INSTRUMENTOS MÍNIMOS DE CONTROLES ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS, ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 70 C.C 74, IV, §1O C.C ART. 31, TODOS DA CF C.C ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO E 59, DA LRF ( LEI COMPLEMENTAR 101/2000) C.C NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE ( CFC) NBC T 16.8 C.C ART. 76 A 80 DA LEI 4.320/64 E , ESPECIFICAMENTE QUE O MUNICÍPIO, POR SEU PREFEITO MUNICIPAL, ADOTE, EM ANALOGIA AO COMANDO EXARADO NO ACÓRDÃO TCU PLENÁRIO N. 1905/201729, DATA DA SESSÃO 30/08/2017 AS MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO, NO QUE PERTINE A: C.1) PUBLIQUE NORMATIVO QUE DESCREVA A AUTORIDADE, AS RESPONSABILIDADES E A ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL; C.2) PUBLIQUE MANUAL DAS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO QUE ESTABELEÇA OS INSTRUMENTOS DE QUE SE FAZ USO O ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO NO CUMPRIMENTO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL; C.3 ) PUBLIQUE CÓDIGO DE ÉTICA COM OS PRINCÍPIOS E NORMAS ÉTICOS APLICÁVEIS A TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; C.4) PUBLIQUE MANUAL DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO COM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS AO CONTROLE PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO; QUE AINDA SEJA CONDENADO O MUNICÍPIO DE PEDRINHAS A PROMOVER E ADOTAR, NO PRAZO DE 30 (TRINTA ) DIAS, A PARTIR DA SENTENÇA, DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ENCAMINHAMENTO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PARA CRIAÇÃO - JUNTO AO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO, - DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL COM PREVISÃO APENAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, EXIGINDO-SE NÍVEL DE ESCOLARIDADE SUPERIOR E DEMONSTRAR CONHECIMENTO SOBRE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL, JURÍDICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ALÉM DE DOMINAR OS CONCEITOS RELACIONADOS AO CONTROLE INTERNO E A ATIVIDADE DE AUDITORIA. (...) A INCLUIR NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, ESPECIALMENTE NA LOA E LDO, A PARTIR DA LOA DE VIGÊNCIA EM 2020 E SEGUINTES, DE VERBAS NECESSÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO ÓRGÃO DEO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS, COMPROVANDO SUA INCLUSÃO NOS REFERIDOS PROJETOS DE LEI, ATÉ 02.09.2019. (...) QUE SEJA CONDENADO O MUNICÍPIO DE PEDRINHAS, NA OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR E PROMOVER AUDITORIA, MEDIANTE A ATUAL ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO, NOS PAGAMENTOS E APLICAÇÕES/ UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, INCLUSIVE AS VERBAS DE TRANSFERÊNCIA/RECURSOS DO MDE-FNDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E AINDA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E RECURSOS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FNDE, DIANTE DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NA AUDITORIA DO SINTESE30, NA AUDITORIA REALIZADA ENTRE 2012 E 2015 E AINDA QUE PROMOVA AUDITORIA NOS ANOS SUBSEQUENTES ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO ATUAL, INDICANDO AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA CORRIGIR AS ILEGALIDADES OU IRREGULARIDADES APURADAS, NOS TERMOS DO ART. 4O , §1O , INCISO I, DA RESOLUÇÃO TCE N. 206, DE 01.11.2006 (...) JUNTOU DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA. ÀS FLS. 814/827, O AUTOR JUNTOU PETIÇÃO E NOVOS DOCUMENTOS, SEGUNDO ELE, APTOS A EMBASAR O PLEITO. CONTESTAÇÃO PELO ENTE DEMANDADO, ÀS P. 856/859, ADUZINDO, EM SUMA, QUE AS ADEQUAÇÕES PLEITEADAS NA INICIAL JÁ FORAM IMPLEMENTADAS. JUNTOU DOCUMENTOS ÀS FLS. 860/1076. RÉPLICA PELO MP ÀS FLS. 1082/1083. O TCE/SE FOI OFICIADO PARA INFORMAR SE FOI DEFLAGRADA FISCALIZAÇÃO QUANTO À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DE PESSOAL, NOTADAMENTE QUANTO AO PROVIMENTO DE CARGOS DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS, INDICADO NO ART. 8º E 9º DA LEI Nº 37/2003 E APRESENTADA RESPOSTA ÀS FLS. 1101/1200. O AUTOR SE MANIFESTOU ACERCA DO DOCUMENTO ACIMA ÀS FLS. 1206/1207, QUANDO PLEITEOU SEJA REQUISITADO AO TCE/SE PARA QUE PROMOVA A FISCALIZAÇÃO DA CONFORMIDADE E REGULARIDADE DE PAGAMENTOS E APLICAÇÕES/UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA VERBAS DE TRANSFERÊNCIA/RECURSOS DO MDEFNDE- MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E AINDA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E RECURSOS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FND DOS ANOS 2012 E 2015 ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO ATUAL; AÇÃO FISCALIZADORA NO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS QUANTO À DESPESA TOTAL COM PESSOAL E SEUS LIMITES NOS TERMOS DOS ARTS 22 E 23, POR FORÇA DO ART. 3O, DA A RESOLUÇÃO TCE N. 206, DE 01.11.2006 E AINDA INFORMAR SE HÁ CUMPRIMENTO DO DEVER DE PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 37, X DA CF E SE FORAM EFETUADOS OS PAGAMENTOS DECORRENTES DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, CONFORME ART. 60, INCISO III, ALÍNEA E, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CF C.C LEI FEDERAL 11.738/2008; AÇÃO FISCALIZADORA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DE PESSOAL, NOTADAMENTE QUANTO À NATUREZA DOS PROVIMENTOS DE CARGOS DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS; QUE SEJA DEFERIDA A INCLUSÃO DO SINTESE COMO AMICUS CURIAE, NOS TERMOS DECLINADOS NA INICIAL E NA PETIÇÃO DE P. 1098, INTIMANDO A REFERIDA PESSOA JURÍDICA PARA, QUERENDO INTERVIR NO FEITO NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA DO ART. 138, DO CPC E; QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA COLHER DEPOIMENTOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E CONTROLE INTERNO. À FL. 1215, O REQUERIDO RATIFICOU OS TERMOS DE SUA DEFESA. O AUTOR PLEITEOU À FL. 1280, QUE SEJA OFICIADO O SINTESE PARA QUE APRESENTE RELATÓRIO E PLANILHA ATUALIZADA QUANTO ÀS EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS QUANTO À APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, UMA VEZ ADMITIDOS COMO AMICUS CURIAE ( P. 1225) E QUE SEJA OFICIADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JUNTO AO TCE/SE - MPCSE COM O FIM DE SOLICITAR QUE PRESTE COLABORAÇÃO INFORMATIVA SE HOUVE PRONUNCIAMENTOS DAQUELE MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL NOS AUTOS 007193/2022, PROTOCOLO Nº 001464/2022, ATRIBUÍDO À 3ª COORD. CONT. E INSPECAO E, DEVENDO ENCAMINHAR, EM CASO POSITIVO, CÓPIA DAS MANIFESTAÇÕES, CONSTANDO DEFERIMENTO DO PLEITO À FL. 1283. DIANTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE SERGIPE MPCSE (P. 1316/1317), O PARQUET REQUEREU QUE SEJA O FEITO SUSPENSO POR 60 (SESSENTA DIAS), PARA FINS DE CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS A SEREM REALIZADAS PELO E. TCE. O TCE/SE JUNTOU MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTOS ÀS FLS. 1326/1607. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE SERGIPE ÀS FLS. 1631/1824. ÀS FLS. 1828/1831, O AUTOR, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PUGNOU SEJA OFICIADO O SINTESE PARA QUE APRESENTE RELATÓRIO E PLANILHA ATUALIZADA QUANTO ÀS EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS NO QUE PERTINE À APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO; QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO (ART. 357, DO CPC), ESTABELECENDO, DENTRE OS PONTOS CONTROVERTIDOS, A COMPROVAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL DO ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS E TÉCNICAS INDICADAS NO ITEM C; D, F E G DA PETIÇÃO INICIAL; SEJA OFICIADO O MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PARA SE MANIFESTAR QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS, OS QUAIS DEMONSTRAM CLARAMENTE QUE O CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO É INEFICIENTE QUANTO AO CONTROLE E GESTÃO DAS FINANÇAS, PATRIMÔNIO, CUMPRIMENTO DE METAS E OBJETIVOS E DE LIMITES LEGALMENTE ESTABELECIDOS, ALÉM DE GESTÃO DE PESSOAL E ENDIVIDAMENTO, E; POR FIM, QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA COLHER DEPOIMENTOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E CONTROLE INTERNO. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O SUFICIENTE RELATÓRIO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. PASSO A DECIDIR. III SANEAMENTO INICIALMENTE, SOBRE O PEDIDO DE SEJA OFICIADO O SINTESE PARA QUE APRESENTE RELATÓRIO E PLANILHA ATUALIZADA QUANTO ÀS EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, ENTENDO PLAUSÍVEL O PLEITO, AINDA QUE AQUELE SINDICATO NÃO TENHA SE MANIFESTADO NOS AUTOS COMO AMICUS CURIAE, UMA VEZ QUE CONTRIBUIU EFETIVAMENTE COM AS DIVERSOS DOCUMENTOS COLACIONADOS DURANTE TODO O INQUÉRITO CIVIL. ASSIM, DETERMINO O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O SINTESE COLACIONE RELATÓRIO E PLANILHA ATUALIZADA QUANTO ÀS EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. DETERMINO AINDA QUE SEJA OFICIADO O MUNICÍPIO DE PEDRINHAS PARA SE MANIFESTAR QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS, INSERTOS NOS AUTOS ÀS FLS. 1326/1607 E 1631/1824, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. SENDO IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA APRESENTADA A EXIBIÇÃO E JUNTADA DOS DOCUMENTOS, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: (1) SE O MUNICÍPIO DE PEDRINHAS POSSUI ESTRUTURADO O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, BASEADO NA ADOÇÃO DE INSTRUMENTOS MÍNIMOS DE CONTROLES ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS, ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 70 C.C 74, IV, §1O C.C ART. 31, TODOS DA CF C.C ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO E 59, DA LRF ( LEI COMPLEMENTAR 101/2000) C.C NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE ( CFC) NBC T 16.8 C.C ART. 76 A 80 DA LEI 4.320/64 E SE SÃO ADOTADAS, EM ANALOGIA AO COMANDO EXARADO NO ACÓRDÃO TCU PLENÁRIO N. 1905/201729, DATA DA SESSÃO 30/08/2017 AS MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO, NO QUE PERTINE A : C.1) PUBLICAÇÃO DE NORMATIVO QUE DESCREVA A AUTORIDADE, AS RESPONSABILIDADES E A ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL; C.2) PUBLICAÇÃO DE MANUAL DAS ATIVIDADES DE CONTROLE INTERNO QUE ESTABELEÇA OS INSTRUMENTOS DE QUE SE FAZ USO O ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO NO CUMPRIMENTO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL; C.3 ) PUBLICAÇÃO DE CÓDIGO DE ÉTICA COM OS PRINCÍPIOS E NORMAS ÉTICOS APLICÁVEIS A TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PERTENCENTES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL; C.4) PUBLICAÇÃO DE MANUAL DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO COM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS AO CONTROLE PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO; (2) SE FORAM EFETIVADAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ENCAMINHAMENTO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PARA CRIAÇÃO - JUNTO AO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO, - DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL COM PREVISÃO APENAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, CONSTANDO EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE SUPERIOR DEMONSTRANDO CONHECIMENTO SOBRE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL, JURÍDICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ALÉM DE DOMINAR OS CONCEITOS RELACIONADOS AO CONTROLE INTERNO E A ATIVIDADE DE AUDITORIA; (3) SE FORAM INCLUÍDAS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, ESPECIALMENTE NA LOA E LDO, A PARTIR DA LOA DE VIGÊNCIA EM 2020 E SEGUINTES, DE VERBAS NECESSÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO ÓRGÃO DO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS, COM A COMPROVAÇÃO DE SUA INCLUSÃO NOS REFERIDOS PROJETOS DE LEI, ATÉ 02.09.2019; (4) SE PROMOVEU A FISCALIZAÇÃO E PROMOVER AUDITORIA, MEDIANTE A ATUAL ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO, NOS PAGAMENTOS E APLICAÇÕES/ UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, INCLUSIVE AS VERBAS DE TRANSFERÊNCIA/RECURSOS DO MDE-FNDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E AINDA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E RECURSOS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO/FNDE, DIANTE DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NA AUDITORIA DO SINTESE30, NA AUDITORIA REALIZADA ENTRE 2012 E 2015 E AINDA QUE PROMOVA AUDITORIA NOS ANOS SUBSEQUENTES ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO ATUAL, INDICANDO AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA CORRIGIR AS ILEGALIDADES OU IRREGULARIDADES APURADAS, NOS TERMOS DO ART. 4O , §1O , INCISO I, DA RESOLUÇÃO TCE N. 206, DE 01.11.2006; POR FIM, DEFIRO O PEDIDO DO PARQUET PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA COLHER OS DEPOIMENTOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E CONTROLE INTERNO, A SER REALIZADA NO DIA 11/02/2026, ÀS 10H00MIN, NESTE FÓRUM. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, O REQUERIDO E SEUS PROCURADORES, BEM COMO OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E CONTROLE INTERNO PARA QUE PARTICIPEM DA ASSENTADA. ADVIRTA-SE QUE AS PARTES TÊM UM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DESTE SANEADOR, PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 357, §1º DO CPC/2015. COM O DECURSO DESSE PRAZO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, O PRAZO CONCEDIDO PARA EXIBIÇÃO E PRODUÇÃO DAS PROVAS INDICADAS NESTE SANEADOR. DECORRIDO OS PRAZOS ASSINALADOS, CERTIFIQUE-SE O OCORRIDO E VENHAM CONCLUSOS. CONSCENSUL CONSTITUIU ADVOGADO ÀS FLS. 2821/2822 E DESO ÀS FLS. 2833/2836. O MP REQUEREU À FL. 2842 A CITAÇÃO DE IGUÁ SANEAMENTO [IGUÁ SERGIPE S.A, CNPJ N. 58.070.452/0001-20] NOS AUTOS E, CITADA, JUNTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 2856/2894, JUNTANDO DOCUMENTOS ÀS FLS. 2897/3488. A PARTE REQUERIDA, IGUÁ SERGIPE S.A, SUSCITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUMENTANDO, EM SÍNTESE, QUE A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO CABERIA AO MUNICÍPIO OU A OUTRAS ENTIDADES. O SANEAMENTO BÁSICO CONSTITUI DEVER INAFASTÁVEL, COM ASSENTO CONSTITUCIONAL, E CONFIGURA DIREITO FUNDAMENTAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA. EMBORA A TITULARIDADE DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO SEJA DOS MUNICÍPIOS, A FORMA DE PRESTAÇÃO PODE OCORRER POR DELEGAÇÃO À INICIATIVA PRIVADA, O QUE LEGITIMA A INCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO. NO CASO CONCRETO, O PRÓPRIO PARQUET DESTACA QUE AS OPERAÇÕES LOCAIS E REGIONAIS PASSARAM A SER EXECUTADAS PELA IGUÁ EM SERGIPE APÓS O ENCERRAMENTO DOS VÍNCULOS OBRIGACIONAIS DA DESO, ATUANDO, PORTANTO, NA DIMENSÃO REGIONAL DO SANEAMENTO, SEM PREJUÍZO DO INTERESSE LOCAL (MUNICÍPIO DE PEDRINHAS). A DEFESA APRESENTADA PELA IGUÁ SE VINCULA AO MÉRITO E NÃO AFASTA SUA APARENTE RESPONSABILIDADE COMO ATUAL PRESTADORA DOS SERVIÇOS, TORNANDO LEGÍTIMA SUA PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO PARA RESPONDER AOS TERMOS DA DEMANDA. PELO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA REQUERIDA. CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (OITIVA DE REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES INDICADOS NA INICIAL) E COM O INTUITO DE EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL COMPLEMENTAR, CASO SE MOSTRE ESSENCIAL APÓS OITIVA EM AUDIÊNCIA. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 11/02/2025, ÀS 10:00 HORAS, NO FÓRUM LOCAL, PARA QUE SEJA PROCEDIDA NOVA OITIVA DOS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL ITEM 08 (8.1 A 8.9 - P. 39/40). O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA FICA FACULTADO ÀS PARTES, POR INTERMÉDIO DE LINK DE ACESSO QUE DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA ATRAVÉS DE ATO ORDINATÓRIO. EM CASO DE DÚVIDAS OU PROBLEMAS DE CONEXÃO, A PARTE DEVERÁ, IMEDIATAMENTE, ENTRAR EM CONTATO COM ESTE JUÍZO, POR MEIO DO TELEFONE (79) 3547-1225. INTIMEM-SE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO. DESIGNO O DIA 11/02/2026 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA OITIVA.