FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0713100-10.2024.8.02.0001
sigla tribunal:TJAL
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:15/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL) - Processo 0713100-10.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Abigail Gomes Camelo Patriota - Aleide Maria Oliveira - Alzineide Maria de Araujo Cavalcante da Silva - Amabel Salú de Oliveira  - Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado de Alagoas. E, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para reconhecer como devido pelo Estado de Alagoas, às autoras, o montante de R$ 226.408,67 (duzentos e vinte e seis mil e quatrocentos e oito reais e sessenta e sete centavos), atualizado até março de 2025, a ser pago da seguinte forma: ABIGAIL GOMES CAMELO PATRIOTA: R$ 54.875,54 (cinquenta e quatro mil e oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), devendo ser destacado o percentual de 9% (nove por cento) referente aos honorários contratados, sendo 5,63% em favor do escritório SOUZA ABREU  COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 011.780.42/0001-80 e 3,38% em favor do escritório NUNES  PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 076.272.30/0001-24. ALEIDE MARIA OLIVEIRA: R$57.236,48 (cinquenta e sete mil e duzentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), devendo ser destacado o percentual de 9% (nove por cento) referente aos honorários contratados, sendo 5,63% em favor do escritório SOUZA ABREU  COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 011.780.42/0001-80 e 3,38% em favor do escritório NUNES  PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 076.272.30/0001-24. ALZINEIDE MARIA DE ARAUJO CAVALCANTE DA SILVA: 57.482,46 (cinquenta e sete mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), devendo ser destacado o percentual de 9% (nove por cento) referente aos honorários contratados, sendo 5,63% em favor do escritório SOUZA ABREU  COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 011.780.42/0001-80 e 3,38% em favor do escritório NUNES  PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 076.272.30/0001-24. AMABEL SALU DE OLIVEIRA: R$ 56.814,19 (cinquenta e seis mil e oitocentos e catorze reais e dezenove centavos), devendo ser destacado o percentual de 9% (nove por cento) referente aos honorários contratados, sendo 5,63% em favor do escritório SOUZA ABREU  COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 011.780.42/0001-80 e 3,38% em favor do escritório NUNES  PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 076.272.30/0001-24. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso voluntário contra a decisão homologatória, certifique-se. Em seguida, considerando que os autos aguardarão tão somente a expedição da competente requisição de pagamento, a qual ostenta natureza eminentemente administrativa, determino o imediato arquivamento dos autos, o que, em hipótese alguma, acarretará prejuízo às partes, vez que fica expressamente ressalvada a possibilidade de posterior desarquivamento em caso de juntada de requerimento da parte relacionado ao(s) requisitório(s) que exija decisão judicial. Após, remetam-se os autos para a fila Aguardando expedição de Precatório/ROPV, a fim de que a Secretaria deste Juízo observe a ordem cronológica da data de homologação, bem como as prioridades legais. Tão logo o presente feito alcance sua posição na referida ordem, expeça-se a competente requisição de precatório. Após, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias, antes do envio da requisição de precatório. Havendo impugnações, façam-se os autos conclusos. Não havendo impugnações, a requisição de precatório será remetida ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Intime-se. Cumpra-se. Maceió , 14 de abril de 2026. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito