DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de FormosaGabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5880530-35.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de PosseParte autora/exequente: Deltaville Spe 08 Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 20.013.903/0001-14, residente e domiciliada ou com sede na Rodovia GO 430, Portal de Formosa, BELA VISTA, FORMOSA, GO, 73816899, titular do telefone fixo/celular: (61) 3575-8787.Parte ré/executada: Equatorial Goias Distribuidora de Energia S/A, inscrita no CPF/CNPJ: 01.543.032/0001-04, residente e domiciliada ou com sede na Av. Oeste, JARDIM OLIVEIRA, FORMOSA, GO, 73805201, titular do telefone fixo/celular: --.DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação. 2. Trata-se de ação de manutenção de posse c/c tutela de urgência proposta por Deltaville Spe 08 Empreendimentos Imobiliários Ltda em face do Equatorial Goias Distribuidora de Energia S/A, ambas qualificadas.A parte autora narra ser legítima possuidora e proprietária do loteamento situado na área denominada Fazenda Brocotó, localizada na Rodovia GO 430, Monte Azul, Portal de Formosa, em Formosa-GO, ao lado da Subestação Itiquira-Equatorial Energia, objeto da matrícula n° 73.656, cuja posse teria sido turbada pela ré em 21/02/2025, quando, sem autorização, instalou postes e rede elétrica em parte do imóvel. Alega que tentou resolver a situação administrativamente, por e-mails e notificações extrajudiciais, mas sem sucesso, o que a levou a propor a presente demanda. Em caráter de urgência, a autora requer a reintegração da posse, com a retirada imediata dos postes de energia elétrica instalados.No mérito, requer: a) a confirmação da liminar de reintegração de posse; b) a condenação da requerida em ressarcimento por danos materiais; c) a condenação da requerida a se abster de quaisquer novas instalações no imóvel sem prévia autorização; d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 ; e) e a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.3. Inicialmente, observo que, embora a ação tenha sido nominada como "manutenção de posse", o pedido principal e a causa de pedir (instalação de postes) caracterizam um ato de esbulho, ou seja, a perda efetiva da posse sobre a faixa de terra ocupada.No entanto, pelo princípio da fungibilidade das ações possessórias, previsto no artigo 554 do Código de Processo Civil, a propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.Assim, RECEBO a inicial, porquanto, em princípio, estão em conformidade com o art. 319 e seguintes do CPC.4. Passo a analisar o pedido liminarA concessão de medida liminar em ações possessórias depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam: a posse anterior, o esbulho praticado pela parte ré, a data de sua ocorrência e a perda da posse.No caso dos autos, a parte autora instruiu a petição inicial com a matrícula do imóvel em questão (evento 1, arquivo 4), documento que comprova o seu domínio sobre a área. Contudo, a prova da propriedade não demonstra, por si só, o exercício da posse anterior.Como cediço, a posse é uma situação de fato, que se manifesta pelo exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do Código Civil). Para obter a proteção possessória, não basta a parte autora provar que é dona da coisa; é imprescindível demonstrar que, antes do alegado esbulho, exercia poder fático sobre o bem, como atos de conservação, vigilância, cultivo, construção ou outra forma de destinação econômica, o que não restou provado na hipótese.Não foram apresentados documentos capazes de evidenciar que a área era, de fato, ocupada ou utilizada pela autora antes da instalação dos postes pela ré. Pelo contrário, as fotografias anexas à inicial revelam se tratar de uma área de mata, sem quaisquer benfeitorias, cercamento ou sinais de que as obras de implementação do loteamento tenham sido iniciadas (evento 1, arquivo 22).Nesse contexto, considerando que a documentação apresentada não permite aferir, com a segurança necessária para a concessão de medida liminar, o efetivo exercício da posse anterior sobre o imóvel pela parte autora, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência postulada.Acrescente-se, por fim, que a parte ré é concessionária de serviço público, de modo que o deferimento da liminar, antes do contraditório, neste caso, poderia afetar a prestação de seus serviços a um número indeterminado de usuários, podendo causar prejuízos irreparáveis a terceiros. Ademais, ainda que possa restar caracterizado o esbulho ou turbação da sua posse, neste momento, considerando a ausência de demonstração de que tais atos estariam inviabilizando o uso do seu bem para a finalidade a que se destina, é menos oneroso ao autor suportar o ônus da razoável duração do processo.4.1. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora.5. No tocante à audiência de conciliação, nos termos do que dispõe o art. 334 do CPC, quando a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação.Apesar de a determinação legal, em se tratando de ações da natureza da presente, este juízo tem constatado que a audiência de conciliação, instrumento criado para abreviar o procedimento em razão da possibilidade de composição, tem se tornado um real entrave ao regular andamento do processo, sendo raríssimos os casos em que em demandas dessa espécie alcançam a resolução por meio diverso da heterocomposição.Conforme dispõe o art. 139 do CPC, o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe, dentre outros deveres, velar pela duração razoável do processo (inciso II) e adequar os atos processuais às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (inciso VI).Assim, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no art. 139 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência, ponderando entre a utilidade e a celeridade do ato. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.Ademais, o Código de Processo Civil é regido pelo modelo cooperativo, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º, CPC).Logo, nada impede que durante o trâmite processual as partes manifestem interesse na designação de audiência conciliatória ou até mesmo apresente a este juízo acordo efetuado na seara extrajudicial para homologação.Igualmente, podem as partes se valer do sistema vinculado ao tribunal de justiça do estado de Goiás, Acordo-Aqui (https://acordoaqui.tjgo.jus.br/acordo-aqui/), que oferece atendimento online para agilizar a resolução de conflitos por meio de métodos consensuais.6. Sendo assim, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, sob pena de preclusão e revelia.7. Após, havendo defesa, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo legal.8. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador.9. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito