FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5007303-44.2022.8.24.0008
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Edital
nome orgao:5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau
nome classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
tipo documento:Edital
data disponibilizacao:31/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 19:02
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Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5007303-44.2022.8.24.0008/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LEAO ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAMILA BERTOLUCI FARIA (OAB SP277167)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LOHRANY YONANH OLIVEIRA MELO (OAB SP452280)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: VANESSA GORGES</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: PRE-MOLDADOS CATARINENSE LTDA - ME</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: PISOS CATARINENSE LTDA</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: MARCELO PEREIRA</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: E & M PRESTACAO DE SERVICOS LTDA</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: EDEMIR MARCOS PEREIRA</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">EDITAL Nº 310085544920</p> </section> <section> <p><strong>JUIZ DO PROCESSO</strong>: Orlando Luiz Zanon Junior - Juiz(a) de Direito </p> <p>Intimando(a)(s): PRE-MOLDADOS CATARINENSE LTDA - ME, CNPJ 09.198.970/0001-18, E&M PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ 06.784.120/0001-03, EDEMIR MARCOS PEREIRA, CPF ***.***.***-**, MARCELO PEREIRA, CPF ***.***.***-**, PISOS CATARINENSE LTDA, CNPJ 27.384.912/0001-60 e VANESSA GORGES, CPF ***.***.***-** </p> <p>Parte Conclusiva da decisão: Por tais fundamentos, <strong>defiro em parte</strong> o pedido formulado no incidente para: <strong>a)</strong> determinar a inclusão de E & M PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (06.784.120/0001-03), <span>EDEMIR MARCOS PEREIRA</span> (***.***.***-**) e <span>VANESSA GORGES</span> (***.***.***-**) no polo passivo da ação principal antes referida (e relacionada) junto ao sistema eletrônico de gerenciamento processual; e, <strong>b)</strong> rejeitar pedidos em face de PISOS CATARINENSE LTDA (27.384.912/0001-60) e <span>MARCELO PEREIRA</span> (***.***.***-**). Cabe anotar que "<em>a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.366.014/SP, firmou orientação no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais nos casos em que haja extinção ou alteração substancial do processo principal</em>" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.541.178/DF, Ricardo Villas Bôas Cueva, 28.10.2024). Mais especificamente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que "<em>o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo</em>" (STJ, REsp n. 1.925.959/SP, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 12.09.2023). Diante disso, como o pedido deduzido no incidente foi deferido para uns e indeferido para outros, caberia a fixação de honorários advocatícios com relação à(s) pessoa(s) não incluída(s) no polo passivo, conforme a jurisprudência da Corte de Vértice. Todavia, deixo de fixar honorários advocatícios no caso concreto, pois ausente defesa técnica pelas partes não incluídas nos autos executivos. Intimem-se. Preclusa esta decisão, traslade-se cópia ao feito principal e arquive-se o incidente. Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>