FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000688-15.2025.8.16.0179
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:31/10/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 19:02
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000688-15.2025.8.16.0179 Processo:   0000688-15.2025.8.16.0179 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Fiscalização Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   ALINE VIEIRA DO NASCIMENTO PRIESNITZ - BELEZA E SUPLEMENTOS (CPF/CNPJ: 34.448.893/0001-54) representado(a) por ALINE VIEIRA DO NASCIMENTO PRIESNITZ (RG: 95885055 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Travessa Ney Azevedo, 38 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-220 - E-mail: ninrodedangelis@gmail.com Requerido(s):   Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000       1. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte autora em que alega a existência de contradição e omissão na sentença que julgou extinto o processo. 2. Os embargos são tempestivos, e serão, portanto, apreciados por esse Juízo. Pois bem. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou erro material evidenciado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente. Não ocorrendo tais hipóteses, os embargos não têm cabimento, evidentemente. 3. Não assiste razão à parte, pois, embora alegue a existência de contradição e omissão, extrai-se que em verdade não concorda com o conteúdo da decisão em sua análise jurídica. Entretanto, a decisão embargada apreciou de forma satisfatória as questões postas nos autos, expondo os motivos pelos quais se julgou extinto o presente processo em virtude do reconhecimento da coisa julgada. Isto porque o Sindicato dos Terapeutas Integrativos e Complementares da Saúde do Estado do Paraná impetrou em favor da própria parte autora Mandado de Segurança, registrado sob o nº 0008951-47.2023.8.16.0004, que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, cuja causa de pedir também se baseava na nulidade dos autos de infração e do processo administrativo e tinha como pedido a suspensão do ato administrativo que determinou a interdição do estabelecimento e a apreensão e lacração dos produtos e equipamentos. Denota-se, portanto, que se verificam todos os requisitos elencados pela legislação processual aptos a caracterizar a existência de coisa julgada, nos exatos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil. Ademais, inexiste incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão para a extinção do processo em virtude da existência de coisa julgada. Portanto, não há contradição, omissão ou outro defeito sanável via embargos de declaração. Assim, tendo em vista que a pretensão integrativa almejada busca unicamente o reexame do conflito para atender à expectativa da parte embargante, o não acolhimento dos embargos é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço dos aclaratórios porque tempestivos, no entanto, no mérito, não restando evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), rejeito-os. 4. Intimem-se. Diligências necessárias.   Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito X