DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Recurso:   0003242-92.2024.8.16.0134 RecIno Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Embargos de Terceiro Recorrente(s):   SEBASTIÃO CALISTRO DE ALMEIDA (RG: 46028350 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Travessa da Paz, 12 - Pinhão - PINHÃO/PR - CEP: 85.170-000 Recorrido(s):   JOCELÉIA DO CARMO NUNES (RG: 148227748 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Rio Pimpão, s/n - Pinhão - PINHÃO/PR - CEP: 85.170-000   Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente, dado que não restou comprovada a sua condição de vulnerabilidade e de necessidade de obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Observa-se que a parte recorrente não juntou todos os documentos indicados no despacho de mov. 8.1, apresentando apenas extrato previdenciário, atestado médico que não traz qualquer anotação de incapacidade ou limitação laboral e comprovantes de consulta de restituição de imposto de renda A respeito, o r. despacho consignou expressamente que “a juntada de informação de ausência de imposto a restituir, não comprova a qualidade de isento”. Destaca-se que a parte não trouxe nenhum documento que demonstre minimamente sua renda ou forma de subsistência. Desta forma, intime-se a parte recorrente para que realize o preparo recursal no prazo legal de 48h (quarenta e oito horas), nos termos do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, sob pena de deserção. Curitiba, data gerada pelo sistema.   Douglas Marcel Peres Relator