DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0702725-98.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Edeilson Rodrigues da Silva - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0702725-98.2024.8.02.0081 em que figura como recorrente, EDEILSON RODRIGUES DA SILVA e, como recorrido, EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS, devidamente qualificados e representados. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que determinou a extinção do processo sem a análise do mérito. Condenou-se a parte recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei no 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator  - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95.2. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA QUE NÃO CONSEGUIU PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA EM RAZÃO DE FALHA TÉCNICA NO ACESSO AO SISTEMA TELEPRESENCIAL, APRESENTANDO COMO PROVA CAPTURA DE TELA DE CONVERSA MANTIDA COM A DEFENSORIA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA É SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95 E IMPEDIR A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE SUA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95 ESTABELECE DE FORMA OBJETIVA A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO O AUTOR DEIXA DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS, NÃO DISTINGUINDO AUSÊNCIA JUSTIFICADA OU INJUSTIFICADA.5. NO CASO, É INCONTROVERSO O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DESIGNADA. A PROVA APRESENTADA NÃO DEMONSTRA IMPEDIMENTO TÉCNICO NO HORÁRIO DO ATO PROCESSUAL, POIS A COMUNICAÇÃO COM A DEFENSORIA PÚBLICA OCORREU APÓS O INÍCIO DA AUDIÊNCIA, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO JUÍZO.6. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMEDIATA ACERCA DO ALEGADO PROBLEMA TÉCNICO REVELA A INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA, CONSUMANDO-SE A PRECLUSÃO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA.7. A APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95 PRESERVA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE E EFETIVIDADE QUE REGEM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA IMPLICA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95.2. A ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA EM AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL NÃO AFASTA A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO AUSENTE PROVA IDÔNEA DO IMPEDIMENTO E INEXISTENTE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO JUÍZO. . - Advs: Rômulo Santa Rosa Alves (OAB: 3208/SE) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)