DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

DESPACHO

Nº 0804402-55.2026.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Pilar - Impetrante: Thayse Maria da Costa Maia Mendonça - Impetrado: Juiz de Direito do Único Oficio da Comarca de Pilar - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juiz de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Pilar na ação penal de competência do Tribunal do Júri n.º 0700300-84.2016.8.02.0047, que aplicou à impetrante multa de 4 (quatro) salários mínimos, nos termos do art. 442 do Código de Processo Penal, em virtude do não comparecimento como jurada. De acordo com o art. 114 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, nas hipóteses em que o ato atacado do mandado de segurança tiver natureza criminal ou for proferido por autoridade no exercício de jurisdição criminal, a distribuição deve ser realizada a um dos Desembargadores integrantes da Câmara Criminal: Art. 114. O mandado de segurança será distribuído para um(a) dos(as) integrantes das Câmaras Cíveis, salvo quando o ato atacado possuir natureza criminal ou tenha sido proferido por autoridade no exercício de jurisdição criminal, quando deverá ser distribuído a um(a) dos(as) componentes da Câmara Criminal. Diante do exposto, nos termos do artigo 114 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, DECLINO da competência para apreciar o feito, devendo os presentes autos ser REDISTRIBUÍDOS, por sorteio, a algum dos Desembargadores integrantes da Egrégia Câmara Criminal. Assim, determino a remessa dos autos à DAAJUC, a fim de que proceda à nova distribuição do feito, certificando a prevenção e adotando as providências cabíveis. Cumpra-se. Maceió, 14 de abril de 2026. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Diogo Santos de Albuquerque (OAB: 4702/AL) - 319