FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5007347-41.2025.8.13.0145
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:31/10/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 19:01
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Texto íntegra
10 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO: 5007347-41.2025.8.13.0145 AUTOR: IGOR FONSECA LARIVOIR CPF: ***.***.***-** AUTOR: LAURA DO CARMO BAUMGRATZ DE PAULA LARIVOIR CPF: ***.***.***-** RÉU/RÉ: AMERICAN AIRLINES INC CPF: 36.212.637/0001-99 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, da Lei nº9.099/95, passo a mencionar os principais fatos ocorridos no processo. Trata-se de ação de indenização onde os autores informam que adquiriram passagens aéreas da ré referente ao trecho Rio de Janeiro/Miami, que o voo foi cancelado após o embarque, que foram realocados em outro voo no dia seguinte, gerando um atraso de 35 horas na viagem, perda de diária no hotel transporte e medicamentos de sua filha. Assim, pugnam pela condenação da ré a lhe indenizar pelos danos morais e materiais que alegam terem experimentado. A ré apresentou contestação em ID. Num. 10426399256 onde informa que o atraso ocorreu devido questões operacionais, que prestou assistência, que não há danos morais para serem indenizados. A tentativa de conciliação restou frustrada na audiência realizada em ID. Num. 10432962617, oportunidade em que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos para julgamento. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Por não existirem preliminares de mérito para serem enfrentadas, bem como nulidades ou irregularidades para serem sanadas, passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se a ré tem responsabilidade pelo atraso na viagem dos autores e ao depois analisar as consequências alegadas. No mais, cabe pontuar que apesar do voo da parte autora ser Internacional, a causa de pedir não se funda em perda de bagagem, o que afasta a incidência da Convenção de Montreal para o julgamento. Salienta-se que, no julgamento do Recurso Especial nº 636.331, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, restou claro que somente no caso de dano material (perda bagagem) não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, o que não é o caso destes autos. Aqui, se discute compensação por danos morais e materiais, e, portanto, perfeitamente cabível a aplicação das regras do Código consumerista. Sem mais delongas, atento a defesa da ré tenho que incontroverso que o voo dos autores do trecho inicial foi cancelado e com isso gerou atraso na viagem, restando a este juízo analisar se o motivo alegado pela ré de cancelamento/atraso – manutenção não programada- se enquadra como fortuito externo, ou seja, se questões operacionais exclui a responsabilidade. Sobre a matéria, a lição de Carlos Roberto Gonçalves: Modernamente, na doutrina e na jurisprudência se tem feito, com base na lição de Agostinho Alvim, a distinção entre 'fortuito interno' (ligado à pessoa, ou à coisa, ou à empresa do agente) e 'fortuito externo' (força maior, ou Act of God dos ingleses). Somente o fortuito externo, isto é, a causa ligada à natureza, estranha à pessoa do agente e à máquina, excluiria a responsabilidade, principalmente se esta fundar no risco. O fortuito interno, não. (in Responsabilidade Civil, 8ª ed. rev. de acordo como o novo Código Civil, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 737/741). Nesta senda, tenho que a questão operacional é considerado fortuito interno, não podendo afastar a responsabilidade da ré pelo atraso e cancelamento dos voos, já que está ligado aos riscos da atividade desempenhada, até porque não consta nos autos prova sobre o alegado motivo. Por ser incontroverso o atraso do voo, atento ao disposto no art. 30 e art. 31 ambos do CDC, a ré não cumpriu com o contratado, resta evidenciado o vício na prestação do serviço (art. 14 do CDC). No mesmo sentido, ainda posso mencionar que pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas e coisas (art. 730, CC). Nesta toada, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos (art. 738, CC). Ademais, ainda que a ré informe que prestou assistência material aos autores, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC, tenho que a referida assistência não foi adequada, uma vez que os autores somente foram realocados em outro voo no dia seguinte, sem que consta nos autos impossibilidade de realocação imediata. Apurado o vício da prestação do serviço, passo a análise dos danos. Sabe-se que pela jurisprudência atual do STJ, o dano moral em caso de atraso e cancelamento de voo não decorre in re ipsa (v.g. REsp 1584465/MG). No que diz respeito ao dano moral, entendo que a situação vivenciada pelos autores extrapola o dissabor trivial, pois uma família com duas crianças pequenas tendo sua viagem internacional de férias frustrada por um atraso de mais de 35 horas – gera angústia, estresse e sentimento de impotência. A aflição de serem retirados da aeronave após o embarque, a incerteza quanto à solução do problema e, principalmente, a preocupação com a saúde da filha que necessitava de medicação controlada, são fatores que, somados, configuram ofensa a direitos da personalidade, como a tranquilidade e a integridade psíquica. A realocação em classe executiva, embora possa ter atenuado o desconforto físico do novo trajeto, não tem o condão de apagar o abalo moral já consolidado pelas horas de espera, pela frustração do planejamento e pela perda de um dia de lazer da família. Dessa forma, as expectativas quanto ao proveito da viagem, sem percalços, restaram significativamente frustradas, o que configura prestação defeituosa dos serviços da companhia aérea, hábil a ensejar a responsabilização civil, na forma de danos morais. Nesse diapasão, para fixação do valor a ser indenizado, devem ser consideradas a extensão do dano, o objetivo de dissuadir o réu da prática ilícita de atos da mesma natureza e ao mesmo tempo, reparar o ofendido pelo constrangimento sofrido. Destarte, considerando às circunstâncias do caso, notadamente a assistência material prestada (hospedagem e realocação), anda que insuficiência para afastar o vício devem ser levadas em consideração na fixação do dano, tenho por bem fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00, para cada um dos autores, valor suficiente para amenizar os abalos sofridos e dissuadir o réu da reiteração de atos da mesma natureza. Saliento que a fixação da quantia indenizatória em valor menor ou maior do que o requerido na inicial não importa em sucumbência da parte requerente neste particular ou em julgamento ultra petita, pois referida fixação somente pode ser feita pelo Magistrado, sendo impossível à parte sua quantificação prévia. No que tange o dano material com gasto com alimentação transporte, perda de diária de hotel, multa e diferença de valores em locação de veículo, e perda de medicamento. As despesas com alimentação (R$ 995,45) e transporte (R$ 122,20) são consequências diretas do atraso e da necessidade de permanência não planejada no local de partida, estando comprovadas pelos documentos de Id. 10397820350. A perda da diária de hotel (R$ 3.200,40), a multa pelo cancelamento do veículo previamente alugado (R$ 3.849,35) e a diferença para uma nova locação em cima da hora (R$ 11.109,73) são prejuízos diretos e imediatos da chegada tardia ao destino. Tais gastos foram devidamente comprovados pelos documentos de Id. 10397820350 e Id. 10397836799. A alegação da ré de que o destino final seria Austin e não Miami não afasta o dever de indenizar, pois a falha contratual da companhia aérea alterou toda a logística da viagem desde o primeiro trecho, gerando os prejuízos em cascata. Por fim, o valor referente ao medicamento de uso contínuo de uma das filhas dos autores (R$ 2.820,00) também é devido, a receita médica (Id. 10397859929) comprova a necessidade do fármaco, que exige refrigeração. O atraso de mais de 35 horas, com pernoite imprevisto e longos períodos em aeroportos, inviabilizou a conservação adequada do medicamento, resultando em sua perda. Desse modo, a integralidade dos danos materiais pleiteados, no total de R$ 22.097,13. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a ré a pagar uma compensação financeira para cada um dos autores a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de pagar uma indenização por danos materiais de R$ 22.097,13. Sendo que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA (art. 389,CC), a partir do arbitramento para o dano moral e do desembolso de valores para o dano material, e ambos acrescidos de juros de mora desde a citação com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, CC). Deixo de analisar o requerimento de gratuidade de justiça formulado por ausência de interesse, já que não há custas, taxas ou despesas incidentes no 1º grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Ante o que preceitua o art. 40 da Lei nº 9.099, de 1995, submeto esta decisão ao Exmo. Sr. Juiz de Direito. P.R.I Juiz De Fora, 15 de outubro de 2025 CARLOS EDUARDO DA SILVA CARBOGIN Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007347-41.2025.8.13.0145 AUTOR: IGOR FONSECA LARIVOIR CPF: ***.***.***-** AUTOR: LAURA DO CARMO BAUMGRATZ DE PAULA LARIVOIR CPF: ***.***.***-** RÉU/RÉ: AMERICAN AIRLINES INC CPF: 36.212.637/0001-99 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 15 de outubro de 2025 LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente