DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5006198-38.2023.8.13.0223 v CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: CICERA BEZERRA DE ARRUDA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: GISELIA DE FARIA MACIEL CPF: ***.***.***-** e outros Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos sob o ID nº 10291759972, por meio dos quais os embargantes buscam o esclarecimento da decisão proferida, alegando a existência de omissão quanto a pontos que reputam relevantes para o deslinde da causa. Todavia, ao analisar os autos, constata-se que a decisão hostilizada (ID nº 10486794073) encontra-se devidamente fundamentada, tendo apreciado de forma clara e coerente todas as questões essenciais ao julgamento. Não se verifica, portanto, qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. A pretensão dos embargantes, em verdade, traduz mero inconformismo com o entendimento adotado, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração, cuja função é restrita à integração ou correção da decisão, e não à rediscussão do mérito. Dessa forma, mantenho integralmente a decisão constante no ID nº 10486794073, por seus próprios e jurídicos fundamentos, rejeitando os embargos de declaração de ID nº 10291759972, por inexistirem omissões ou pontos a serem esclarecidos. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões