FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1044950-31.2020.8.26.0114
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Campinas - 3ª Vara Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:31/10/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 19:01
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Texto íntegra

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Processo 1044950-31.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saude S/S Ltda -  - C.E.P.I - Centro de Estudos Em Prótese e Implantes Ltda  - Danyllo Aislan Santana Corrêa  - Vistos. Foi realizada a penhora de valores pelo sistema Sisbajud às fls. 894, tendo sido certificado às fls. 921 o decurso do prazo sem impugnação à penhora pelo executado. Defiro o levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud às fls. 894 em favor da exequente. Expeça-se MLE observando o formulário de fls. 968, se em termos. Quanto aos valores bloqueados via Sisbajud às fls. 934, indefiro por ora o levantamento. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnação à penhora, tendo em vista que a publicação foi disponibilizada ao executado dia 29/10/25. Tendo em vista a parte autora ainda não logrou êxito na satisfação de sua pretensão, dada a aparente inexistência de bens da devedora passíveis de penhora. Embora o artigo 833, IV do CPC descreva que salários, proventos, aposentadoria dentre outros são impenhoráveis, a resolução porém não é absoluta, uma vez que os Tribunais vêm mitigando tal conceito. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (Processo EREsp 1518169 DF 2015/0046046-7, Órgão Julgador, CE - CORTE ESPECIAL, publicação DJe 27/02/2019, Julgamento 3 de Outubro de 2018, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS). AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 11.382/06. Mas, em execução de título judicial, na qual se esgotaram todos os meios disponíveis para a solvência do débito, restando apenas a penhora on line como único meio para minimizar o crédito, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 20% do maior saldo de cada mês existente na conta-corrente do devedor que se encontre nessa situação, ainda que proveniente de salário, até o limite do débito (Agravo de Instrumento nº 990103276841, 31ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Adilson de Araújo, j. em 26.10.2010). Ademais, a penhora não deve incidir sobre a totalidade dos proventos da executada a fim de não seja ferido o princípio da dignidade de pessoa humana. Isso porque, se de um lado deve ser atingido o objetivo da execução, não se pode perder, de outro, a garantia de sobrevivência da devedora, com a manutenção de seus rendimentos para suprimento de suas necessidades básicas. Posto isso, defiro o pedido de penhora de fls. 965, oficiando-se à Prefeitura Municipal de Bons Passos/MA, CNPJ 05.277.173/0001-75, Av. Domingos Sertão, 1.000, Centro, cidade de Bons Passos/MA, CEP 65.870-000, para que, mensalmente, proceda aos descontos de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do executado, empregado nome Danyllo Aislan Santana Corrêa - CPF: ***.***.***-** , depositando os valores em conta judicial afeta a este Juízo e processo - perante o Banco do Brasil S/A- ag. 5966-8 - Campinas/SP , até final cumprimento da obrigação-valor do débito total é de R$41.966,08 (quarenta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e oito centavos). Após, intime-se a executada, por seus advogados da penhora realizada, para os fins de direito. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO, ASSINADA DIGITALMENTE. CABERÁ AO REQUERENTE A IMPRESSÃO E ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO, COMPROVANDO A PROTOCOLIZAÇÃO NOS AUTOS OU, AINDA, ENCAMINHA-LA VIA CORREIOS, FICANDO ISENTO O REQUERENTE DAS CUSTAS DE SELOS POSTAIS EM CASO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 98, II DA LEI 13.105 DE 2015. Intime-se. - ADV: EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP), EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP), DOUGLAS CARDOSO LADEIRA (OAB 6202/TO)