DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0421304-02.1998.8.26.0053 (053.98.421304-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Walter Alves da Silva -  - espólio de Maria Mattos -  - Ana de Jesus Rodrigues -  - Nilza Santana da Silva -  - Maria Neide Mazelli -  - Magna Carvalho de Toledo -  - Antonia Maria de Camargo -  - Nadir Alves Bicudo -  - Rosa Escobar Vianna -  - Luciana Carvalho de Toledo -  - Marilucia Pimentel Costa -  - Felisbela Lustosa Gama -  - Jandira Santana de Almeida -  - Rosineia Martins -  - Maria Trevisan Bezzan -  - Carolina Maria de Jesus -  - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A -  - Univen Petroquimica Ltda. -  - ALBAN IND COM EMBALAGENS PLÁSTICAS ASSES CONS TÉCNICA E LOCAÇÕES LTDA  (cedente Antonia Maria de Camargo) -  - Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. -  - IPA - SÃO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -  - Washington Luiz Brandão (herdeiro de Maria Mattos) -  - MARILDA MARCOLINA DOS SANTOS -  - Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda (cedente: Joyce Ribeiro da Silva) -  - Newage Indústria de Bebidas Ltda (cedente: Alda Lopes de Carvalho) -  - Lopes e Lima Transportes Ltda (cedente Alda Lopes de Carvalho) -  - TECNOTEXTIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA (CEDENTE MARIA TREVIZAN BEZZAN) -  - Industria de Parafusos Elbrus Ltda(cessionária) -  - Rápido 900 de Transportes Rodoviário Ltda -  - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA -  - Rogerio Mauro D avola - Recessionário - (Auto Peças Porto Eixo Ltda - Cedente; Carolina Maria de Jesus - Ced. Orig.) -  - Rogerio Mauro D'avola - Recessionário (Fundição Jupiter Ltda. EPP - Cedente; Rosinéia Martins - Ced. Orig.) -  - GC Guscar Comercio de Auto Peças Ltda - Cessionária -  - Reis Comercio e Industria Metalurgica LTDA -  - Santorini Gestão de Bens e Participações Ltda.- EM ANÁLISE -  - UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA EM ANÁLISE - CEDENTE -  - Nutrifoods Industria e Comercio de Alimentos Ltda. -  - TNG  - COMERCIO DE ROUPAS  LTDA.(PARA PUBLICAÇÃO) -  - Bentomar  Industria e Comercio de Minérios lLtda. -  - ITABA - INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA(para publicação) -  - Viação Danubio Azul ltda -  - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A (Cedente: Marlene Gonçalves / Nadir Bicudo -  - Reis Comércio e Indústria Metalúrgica Ltda. e outros - PAULO CELSO LOPES DE CARVALHO -  - Jose Ricardo Lopes de Carvalho -  - Eduardo Lopes de Carvalho -  - Celia de Carvalho Ferreira Penço -  - Darcy Lopes de Carvalho e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar e outro - Vidraria Anchieta Ltda -  - IPA São Paulo - Indústria de Comércio Ltda. (Cedente: Ana Jesus Rodrigues) -  - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda. (cedente; Felisbela Lustosa Gama) -  - Rogério Mauro D"Avola -  - RMD Securitizadora S.A Cessionária ( Cedente de Rogério Mauro D'Avola)RECESSÃO -  - Rapido 900 Transp Rodoviarios Ltda -  - Para fins de publicação -  - Fundo de Investimento Em Diretos Creditórios  Não Padronizados v11 -  - Industria de Parafusos Elbrus Ltda (cessionária) -  - Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda (Cedente Silmara Aparecida de O) -  - Viação Danúblio Azul Ltda. -  - AMP Industria e Comercio de Pecas Automotivas Ltda e outro - VISTOS. 1 - Fls. 4172/4175. Indefiro o pedido de homologação da cadeia de cessão. Não obstante os argumentos invocados pela cessionária, a apresentação da procuração outorgada pela credora VILMA ZANOTTI a Vivaldo Curi é imprescindível à verificação da regularidade do pactuado. A conferência dos instrumentos utilizados para a negociação, para posterior homologação das cessões, cabe a este juízo, de modo que a insurgência ora manifestada contra providência já requerida anteriormente deve se dar através dos recursos cabíveis. 2 - Fls. 4176. Nada a prover, na medida em que se trata de mera ciência da executada acerca da decisão supra. 3 - Fls. 4177/4184. Em atendimento ao determinado às fls. 4160/4161 (item 3), os herdeiros de CELIA DE CARVALHO FERREIRA PENÇO vieram aos autos apresentar os respectivos documentos de identificação pessoal e a escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pela de cujus. Em análise do feito, verifico que a falecida é sucessora da credora originária ALDA LOPES DE CARVALHO, cujo falecimento foi noticiado às fls. 1760/1762. Na decisão de fls. 1798, foi requerida a indicação dos quinhões atribuídos a cada um dos herdeiros da credora, não tendo sido possível localizar a petição em que cumprida a providência solicitada nem mesmo a decisão que reconheceu tais quinhões. Para a habilitação dos requerentes, é imprescindível a verificação prévia da regular habilitação dos herdeiros da coautora. Assim, intimem-se os interessados para que apresentem as laudas do processo digitalizado em que constam a petição e a decisão em que indicados os quinhões dos primeiros sucessores de ALDA LOPES DE CARVALHO. Caso ainda não existentes tais documentos, deverão os interessados apresentar cópia de escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pela credora ou indicar o número dos autos do processo judicial em que ajuizada a ação de inventário correlata. Prazo: 10 (dez) dias. Após, conclusos. Anote-se a apresentação de inventário e partilha de CELIA DE CARVALHO FERREIRA PENÇO às fls. 4180/4184. 4 - Fls. 4185/4203. Trata-se de manifestação em que os herdeiros de MARIA MATTOS e JANDIRA SANTANA DE ALMEIDA apresentaram, em cumprimento da decisão de fls. 4022, os documentos relacionados às correspondentes habilitações, entre os quais, os instrumentos de mandato e os respectivos pedidos e decisões. Reiteram o pedido de levantamento dos valores referentes à credora, bem como daqueles atinentes às custas e aos honorários de sucumbência. 4.1 - Quanto à credora MARIA MATTOS, verifico que seu óbito foi informado na petição de fls. 417/427 (correspondente às fls. 373/380 do processo digitalizado), oportunidade em que os herdeiros pleitearam, por conseguinte, o ingresso nesta demanda, sem contudo discriminarem os quinhões pertencentes a cada um deles. Neste contexto, a decisão de fls. 1335, ao apreciar a referida petição, apenas habilitou os herdeiros para fins de regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito requisitado, necessária para fins de levantamento dos valores depositados em nome da falecida. Isto posto, a despeito da juntada da procuração de fls. 4187/4188, indefiro, no momento, o pedido de levantamento formulado. Intimem-se os interessados para que indiquem as folhas do processo digitalizado em que constam a petição e a decisão com a discriminação dos quinhões atribuídos aos herdeiros de MARIA MATTOS. Caso ainda não existentes tais documentos, deverão os interessados apresentar cópia de escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pela credora ou indicar o número dos autos do processo judicial em que ajuizada a ação de inventário correlata. Prazo: 10 (dez) dias. 4.2 - No que tange à exequente JANDIRA SANTANA DE ALMEIDA, a situação é diversa. O pedido de habilitação dos herdeiros foi formulado na petição de fls. 1891/1893 (correspondente às fls. 2023/2025 dos autos físicos), em que os quinhões foram devidamente atribuídos a cada um deles. Com efeito, a decisão de fls. 1940/1943 operou efeitos tanto em relação à regularidade processual, quanto em termos de alteração da titularidade do crédito requisitado, perfectibilizando, assim, a regularização da sucessão processual causa mortis, na proporção de 33,33% para cada um dos sucessores. 4.2.1 - Ante o exposto, DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor do espólio de JANDIRA SANTANA DE ALMEIDA, representado por LUIZ VILLALTA NETO e outros, herdeiros regularmente habilitados, conforme decisão de fls. 1940/1943 (depósito(s) de 29/04/2022 - EP (7002108-28.2006.8.26.0500) - fls. 3135). 4.2.2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 4.2.3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4.2.4 - Fls. 3995. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 4.2.5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): espólio de JANDIRA SANTANA DE ALMEIDA, representado por LUIZ VILLALTA NETO e outros (herdeiros habilitados às fls. 1940/1943) CPF(s): ***.***.***/** e outros ADVOGADO(S)/OAB(s) Oswaldo D'asti de Lima - OAB 30480/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 4194, 4196 e 4198 4.2.6 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4.2.7 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 4.2.8 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 4.2.8 -Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 4.3 - Com relação ao pedido de levantamento das custas e dos honorários de sucumbência, DEFIRO o levantamento dos respectivos depósitos em razão do pagamento INTEGRAL (depósito(s) de 29/04/2022 - EP (7002108-28.2006.8.26.0500) - fls. 3135). 4.3.1 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 4.3.2 - Caberá ao patrono informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4.2.3 - Fls. 3995. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 4.3.4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Oswaldo D'asti de Lima CPF(s): ***.***.***-** ADVOGADO(S)/OAB(s) Oswaldo D'asti de Lima - OAB 30480/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação: advogado em causa própria (execução de verba honorária e de custas processuais) 4.3.5 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4.3.6 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 4.3.7 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 4.3.8 -Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 5 - Fls. 4205. Vista às partes para ciência e eventual manifestação acerca da reexpedição de MLE em favor de ALBAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA E LOCAÇÕES LTDA. Prazo: 10 (dez) dias. 6 - Após, conclusos. Intime-se. - ADV: OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 30480/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), BIANCA BELO DE MENEZES DRUMOND (OAB 270595/SP), BIANCA BELO DE MENEZES DRUMOND (OAB 270595/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP), OSWALDO D'ASTI DE LIMA (OAB 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