DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5025896-07.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] AUTOR: CARLOS ROBERTO PINTO DA FONSECA CPF: ***.***.***-** RÉU: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE FREITAS CPF: ***.***.***-** SENTENÇA Vistos, etc. I. Relatório Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que a parte autora, CARLOS ROBERTO PINTO DA FONSECA, alega ser vizinho da parte ré, MARIA DE LOURDES PEREIRA DE FREITAS. Afirma que a ré está realizando uma obra que possui janelas voltadas para o quintal do autor, a uma distância que alega ser inferior a um metro e meio do muro divisório. Sustenta que tal fato viola seu direito de vizinhança e privacidade. Aduz, ainda, que a obra seria irregular, tendo sido embargada pela Secretaria Municipal de Obras, mas que a ré deu continuidade aos trabalhos. Ao final, formula pedido para que a ré seja condenada a "proceder com o fechamento das janelas voltadas para a propriedade da parte requerente". Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 10350109216), arguindo, em suma, que a obra obedece às normas municipais e que possui projetos aprovados e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de engenheiro responsável. Afirma que a obra foi fiscalizada pelo CREA sem constatação de irregularidades. Requer a improcedência do pedido e a concessão da justiça gratuita. A parte autora apresentou impugnação (ID 10389393035), reiterando os termos da inicial e refutando os documentos de alvará, alegando ainda a ampliação da obra para um terceiro pavimento. Realizou-se audiência de instrução e julgamento (ID 10570608119), com a oitiva de uma testemunha. É o breve resumo do necessário. Decido. II. Fundamentação Não havendo preliminares arguidas pelas partes, passo à análise da competência deste juízo para o processamento e julgamento do feito. Preambularmente, cumpre delimitar o objeto da presente ação. A lide versa sobre direito de vizinhança e o alegado descumprimento de normas de construção, especificamente a suposta abertura de janelas a menos de metro e meio da divisa entre os imóveis das partes, o que, segundo o autor, devassaria sua propriedade. Embora tenha sido narrado na inicial que a construção não seria regular, pois não teria alvará válido, e realmente os alvarás apresentados pela defesa (IDs 10350104008 e 10350107145) aparentam estar vencidos, a situação foi contextualizada em audiência pelos advogados da ré, que informaram que a construção está em fase de regularização junto à Prefeitura. De todo modo, a análise judicial deve se ater à controvérsia trazida e ao pedido formulado. O autor foi claro ao pleitear, unicamente, que a ré seja obrigada a fechar as janelas objeto da demanda. Assim, conclui-se que a questão referente à existência ou não de alvará válido para a totalidade da edificação escapa ao objeto estrito desta demanda, sendo matéria afeta ao poder de polícia administrativa, que deve ser averiguada e fiscalizada pelo Município. Quanto à questão posta a julgamento — a distância efetiva das janelas em relação à divisa —, o feito deve ser extinto, pela incompetência deste Juizado Especial. A Lei 9.099/95, que rege este microssistema, orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º). Sua competência é restrita às causas de menor complexidade (art. 3º). No presente caso, a aferição da distância exata entre as janelas construídas pela ré e a linha divisória real dos terrenos é matéria faticamente complexa. A parte autora alega que a distância é inferior a 1,5 metro, enquanto a parte ré nega, afirmando que a obra segue o projeto e as normas. As fotografias juntadas aos autos por ambas as partes (ex: IDs 10327433001, 10350109067, 1331, 1332, 1758), bem como o depoimento da testemunha colhido em audiência, não são suficientes para fornecer a certeza técnica necessária para o julgamento da lide. Apenas a realização de uma perícia técnica de engenharia, realizada in loco por profissional habilitado, poderia concluir de forma inequívoca se a distância entre as janelas e a divisa respeita, ou não, a distância mínima de um metro e meio prevista no art. 1.301 do Código Civil. Sendo a prova pericial complexa indispensável ao deslinde da controvérsia, e sendo esta modalidade de prova incompatível com o rito dos Juizados Especiais (art. 35 da Lei 9.099/95), impõe-se o reconhecimento da complexidade da causa. Mesmo não tendo sido tal preliminar arguida pelas partes em contestação, trata-se de matéria de incompetência absoluta, cabendo a este juízo conhecê-la de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Dessa forma, a extinção do processo, sem análise do mérito, é a medida que se impõe, facultando à parte autora a busca de seus direitos pelas vias ordinárias. III. Dispositivo Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a incompetência deste Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Defiro às partes os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido (IDs 10350106993 e 10389393035 ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas