FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1008820-14.2023.8.26.0348
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Mauá - 5ª Vara Cível
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:31/10/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 19:01
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Processo 1008820-14.2023.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Tamai Empreendimentos e Participações Societárias Ltda  - Emerson de Gouveia -  - Gregorio Feliz Rodrigues de Gouveia -  - Dalva Rizzo de Gouveia  - Fls. 247: Diversamente do que ocorre com as sociedades empresariais, na hipótese de empresário individual, o patrimônio da empresa individual se confunde com a pessoa física. Havendo confusão patrimonial, possível ao requerente solicitar a inclusão, bem como pleitear as pesquisas de bens em relação a pessoa física nos próprios autos da execução, dispensando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, pode-se citar: Cumprimento de sentença Ação Monitoria. Penhora de bens do empresario individual. Identidade entre pessoa física do empresário e empresa -Possibilidade de penhora de bens , mesmo sem a desconsideração de personalidade jurídica. Desnecessidade do empresario individual integrar à lide, pois, a monitoria foi proposta contra a pessoa juridica, não obstante, a possibilidade de constrição patrimonial, tanto da pessoa física, como da firma individual. - Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2041436-70.2021.8.26.0000, Relator(a):Luis Carlos de Barros, Órgão julgador:20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Data do julgamento:04/08/2021). Ante o exposto, defiro a sua inclusão do empreendedor individual no polo passivo. Proceda-se com as anotações necessárias no sistema SAJ, certificando-se. Defiro a penhora on line dos ativos financeiros em nome do empreendedor individual (CNPJ 52.737.427/0001-70), pelo sistema SISBAJUD - teimosinha; se frutífero, desde que não se trate de quantia ínfima, oportunidade em que será imediatamente liberado pelo juízo (artigo 836 NCPC), intime-se o executado para os termos do artigo 854 do mesmo diploma legal, observando a intimação pela imprensa ou pelo correio na hipótese de não haver advogado constituído. A exequente deverá recolher a taxa pertinente, previamente. Int. - ADV: MARIA TERESA DE ARAUJO LIMA FANTI OKA (OAB 364560/SP), MARIA AMELIA DE ARAUJO LIMA FANTI (OAB 51401/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP), RENATO DE ARAÚJO (OAB 253444/SP)