FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT21 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0210080-76.2012.5.21.0012
sigla tribunal:TRT21
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara do Trabalho de Mossoró
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:03/11/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 18:50
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO  2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ  ATOrd 0210080-76.2012.5.21.0012  RECLAMANTE: ALISSA SHEILA PEREIRA DE ASSIS  RECLAMADO: NASCIMENTO & SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a024a5 proferido nos autos.  DECISÃO Vistos, etc.  Diante da frustração dos meios anteriormente indicados e tratando-se de execução de créditos de natureza alimentar, como no caso dos autos,  em que pese o nosso ordenamento jurídico consagre, de um modo geral, a impenhorabilidade salarial, notadamente por meio do disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civil, resta afastada tal proteção, conforme expressamente estabelecido no parágrafo segundo do referido dispositivo.  Com efeito, o § 2º do art. 833 do CPC estabelece que:  Art. 833. […]  § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.   Assim, versando a presente execução sobre satisfação de verba alimentar, é possível a penhora do salário do devedor, cabendo ao Magistrado, em tais situações, tão somente conciliar a satisfação das necessidades essenciais do trabalhador com a manutenção da fonte de subsistência do devedor.  Assim, ponderando as referidas circunstâncias, direitos e interesses, e adotando como parâmetro o limite máximo permitido para empréstimo consignado, determino a penhora mensal do valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos percebidos pelo executado, Sr. ESIOM KEBER DO NASCIMENTO SILVA, junto a sua empregadora PETRO-VICTORY ENERGIA LTDA, CNPJ  28.163.588/0001-13, respeitadas outras penhoras já determinadas, até se atingir a integral garantia do crédito executado, disponibilizando, de imediato, os valores retidos, em conta judicial vinculada ao presente feito  Intimem-se.  Atualizem-se os cálculos e expeça-se o necessário.  MOSSORO/RN, 30 de outubro de 2025.  MAGNO KLEIBER MAIA  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ESIOM KEBER DO NASCIMENTO SILVA<br> - NASCIMENTO & SILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME<br>