FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0012892-26.2015.5.15.0016
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:EXE2 - Sorocaba
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:03/11/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 18:50
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE2 - SOROCABA  ATOrd 0012892-26.2015.5.15.0016  AUTOR: RAFAEL JOSE DA SILVA  RÉU: CAMILA TISEO NANNI - ME E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92b311b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  Vistos, etc.  A empresa individual (ME ou MEI), embora equiparada à pessoa jurídica para fins tributários, confunde-se com a pessoa física do empresário, que responde diretamente com seu patrimônio pessoal pelas dívidas contraídas no exercício da atividade empresarial, não havendo sequer a necessidade de se decretar a desconsideração da personalidade jurídica relativamente às empresas individuais, justamente em razão da ausência de personificação jurídica destas. Retifica-se, neste ato, a autuação, para que a pessoa física do empresário passe a integrar o polo passivo.  1. Desta feita, determina-se a realização de consulta sobre a existência de ativos financeiros do executado CAMILA TISEO NANNI CPF: ***.***.***-**, nos termos do art. 854, do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados com a utilização do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado.  Considerando que em consulta ao sistema PJE, verifica-se que há divergência de nomes para o mesmo CPF: ***.***.***-**, CAMILA TISEO NANNI (Ficha JUCESP) e CAMILA TISEO, perante a receita Federal. Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá esclarecer se houve alteração do nome do titular do CPF: ***.***.***-**, sob pena de ser presumido como tentativa de fraude a credores.  Notifique a pessoa física incluída, por notificação postal com aviso de recebimento, no endereço localizado no INFOJUD. Sem prejuízo, expeça-se edital para citação do sócio incluído, a fim de suprir eventual devolução das intimações.  Encontrados valores por meio do sistema SISBAJUD, ainda que não possibilitem a quitação da integralidade dos valores devidos, deverá o bloqueio ser convolado em penhora, dando-se ciência ao executado, independentemente da garantia integral do Juízo, para que apresente(m) sua(s) eventual(is) irresignação(ões).  Na hipótese de alguma inconsistência no sistema acarretar bloqueio acima do valor da dívida executada, tal fato deverá ser noticiado e comprovado nos autos pela parte devedora para imediato desbloqueio do valor constrito a maior.  2. Em sendo negativa a diligência supra, promova-se o cadastro do executado na Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB e prossiga-se com a expedição de mandado para pesquisa utilizando os demais convênios disponíveis, inclusive quebra de sigilo fiscal, nos termos do Provimento GP-CR 10/2018.  Considerando o caráter superprivilegiado e alimentar das verbas trabalhistas, concede-se isenção dos emolumentos devidos em razão da consulta a ser realizada no sistema "Penhora Online - Arisp", com fundamento no § 5º do art. 98 do CPC.  Caso sejam localizados imóveis, eventuais emolumentos decorrentes do registro da penhora deverão ser acrescidos ao valor da execução, na forma do art. 883 da CLT.  Fica a parte autora isenta de emolumentos para fins de pesquisa via ARISP.  3. Depois de transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da citação do(s) devedores(s), se não houver pagamento ou garantia do juízo (art. 883-A, da CLT):  a) inclua-se o executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, na situação positiva; e  b) inclua-se restrição de crédito no banco de dados do Serasa Experian, através do SERASAJUD, em nome do executado;  4. Após, acaso resultem negativas as diligências acima determinadas, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se o exequente para indicar meios inéditos e efetivos para prosseguimento da presente execução, no prazo de 5 dias.  Silente ou em caso de não indicação de bens, bem como em caso de indicação de medidas inócuas para a efetividade da execução, considerando que a Recomendação CGJT nº 3/2018 foi revogada em 26/09/2023, remetam os autos ao sobrestamento pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do art. 11-A da CLT, devendo o autor ser novamente intimado, por meio de seu advogado, acerca do início do prazo da prescrição intercorrente. Poderá a parte exequente, caso localizado bens livres e desembaraçados, requerer o prosseguimento da execução nos mesmos autos.  Para que não alegue desconhecimento, intime-se também o autor pessoalmente, por carta, do início da prescrição no endereço cadastrado nos autos, sendo válida ainda que retornada/rejeitada, uma vez que é obrigação da parte/advogado manter seu endereço atualizado, nos termos do art. 77, V e art. 274 parágrafo único do CPC.  Cumpra-se.    ANA MARIA EDUARDO DA SILVA  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RAFAEL JOSE DA SILVA<br>