FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJAL — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0054643-25.2010.8.02.0001
sigla tribunal:TJAL
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Presidência
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:15/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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DESPACHO

Nº 0054643-25.2010.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lilian Rose Calheiros Gomes - Apelada: Alessandra Fabrícia de Araújo Oliveira - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Alagoas Previdência - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0054643-25.2010.8.02.0001 Recorrentes: Estado de Alagoas e outro. Procurador: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL). Recorrida: Lilian Rose Calheiros Gomes. Advogados: Fábio José dos Santos Guimarães (OAB: 9386/AL) e outro. Recorrida: Alessandra Fabrícia de Araújo Oliveira. Advogado: Abdias Florindo Jucá Filho (OAB: 5073/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Analisando os autos, verifica-se que o excelso Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao recurso extraordinário "para cassar o acórdão recorrido e determinar que outro julgamento seja proferido com consonância com a orientação fixada nos Temas nºs 526 (RE 883.168) e 529 (RE 1.045.273) da repercussão geral, vedada a atribuição simultânea de efeitos previdenciários às duas uniões conjugais" (sic, fls. 859/867). Destarte, encaminhe-se o feito ao eminente relator originário ou a quem o sucedeu, a fim de que adote as providências necessárias para cumprir a determinação da Corte da Cidadania. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Fábio José dos Santos Guimarães (OAB: 9386/AL) - Guilherme de Carvalho Andrade (OAB: 8504/AL) - Abdias Florindo Jucá Filho (OAB: 5073/AL) - Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL) - 319