DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510100493 NÚMERO ÚNICO: 0019414-37.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JORGE EDUARDO DE SANTANA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MERCADO LIVRE ADV. : JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875-SC REQUERIDO : PABLO MARCELINO DE OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO A PETIÇÃO DE EMENDA À INICIAL APRESENTADA PELO AUTOR EM 15/10/2025, POR MEIO DA QUAL REQUER A INCLUSÃO DE GABRIEL DONIZETE DOS SANTOS CERIBELLI NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E REITERA/ESPECIFICA PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS ENDEREÇOS DESTE E DO RÉU PABLO MARCELINO DE OLIVEIRA DOS SANTOS. CONSIDERANDO QUE A CITAÇÃO DO RÉU ORIGINÁRIO PABLO MARCELINO DE OLIVEIRA DOS SANTOS AINDA NÃO SE EFETIVOU, RECEBO A EMENDA À INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO QUE SE PROCEDA À RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DOS REGISTROS PARA INCLUIR GABRIEL DONIZETE DOS SANTOS CERIBELLI NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS RÉUS PABLO MARCELINO DE OLIVEIRA DOS SANTOS E GABRIEL DONIZETE DOS SANTOS CERIBELLI E OS PEDIDOS ESPECÍFICOS FORMULADOS NA PETIÇÃO DE EMENDA, DEFIRO: A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (CNPJ 03.361.252/0001-34), PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME OS DADOS CADASTRAIS COMPLETOS QUE POSSUI VINCULADOS AO VENDEDOR/USUÁRIO GABRIEL DONIZETE DOS SANTOS CERIBELLI, INCLUINDO NOME COMPLETO, NÚMERO DE CPF E ENDEREÇO(S) DE CADASTRO ATUALIZADO(S), RELACIONADOS AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E DOCUMENTOS ANEXOS (NOTADAMENTE ID ). A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (CNPJ 22.896.431/0001-10), PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME OS DADOS CADASTRAIS COMPLETOS QUE POSSUI VINCULADOS AO TITULAR DA CONTA QUE RECEBEU AS TRANSFERÊNCIAS PIX MENCIONADAS NA INICIAL, PABLO MARCELINO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, INCLUINDO NOME COMPLETO, NÚMERO DE CPF E ENDEREÇO(S) DE CADASTRO ATUALIZADO(S). ANEXAR AO OFÍCIO CÓPIA DOS COMPROVANTES DE PIX. FICAM SUSPENSAS, POR ORA, AS DETERMINAÇÕES DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E DEMAIS CONSULTAS (RENAJUD, INFOJUD, CONCESSIONÁRIAS) CONTIDAS NA DECISÃO ANTERIOR DO DIA 15/09/2025, ATÉ A VINDA DAS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS ORA DETERMINADOS OU O DECURSO DO PRAZO SEM RESPOSTA. MANTENHO O SOBRESTAMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, § 8º, DO CPC, FORMULADO PELO RÉU MERCADO LIVRE, PARA MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INTIMEM-SE AS PARTES, VIA DJE E DEFENSORIA PÚBLICA. APÓS A JUNTADA DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA NECESSÁRIA.