FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5016524-22.2023.8.21.0001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:03/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 18:45
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016524-22.2023.8.21.0001/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: COMPANHIA DE GAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SULGAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RS056890A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Vistos</strong>.</p> <p>Intimado, o administrador judicial da Massa Falida de Magazine Incorporações S.A. observou que o executado CONDOMÍNIO DO SHOPPING GRAVATAÍ, inscrito no CNPJ sob o n. 20.175.462/0001-57, não se encontra incluído no processo falimentar do M Grupo, mas, sim, o CONDOMÍNIO SHOPPING GRAVATAÍ LTDA., inscrito no CNPJ sob o n. 19.409.506/0001-87. Além disso, esclareceu que as Massas Falidas de Gravataí Shop Investimentos e Participações Societárias Ltda. e Globalmalls Participações e Administração de Shopping Center S.A. exerceram a gestão do Shopping Center de Gravataí até fevereiro de 2017, quando esta foi transferida à empresa Pró-Overseas e, posteriormente, à empresa Simonsen Assessoria. Por isso, não detém quaquer documentação anterior ou posterior a fevereiro de 2017, não realizada pelos ex-sócios falidos. Ademais, observou que o fato gerador da obrigação aqui reclamada ocorreu em momento anterior à decretação da falência das empresas, tratando-se, pois, de crédito concursal. Com isso, disse que a intimação para a entrega de documentos deve ser feita à Pró-Overseas e à Simonsen Assessoria, e que os valores deverão ser atualizados até a data da quebra das empresas (10/02/2017), nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, com expedição de certidão e habilitação retardatária de crédito da exequente, na forma do art. 10 do mesmo diploma legal (<span>evento 96, PET1</span>).</p> <p>Intimada, a exequente argumentou que o devedor é o CONDOMÍNIO DO SHOPPING GRAVATAÍ e que a própria Administradora Judicial reconhece que este não se encontra em processo falimentar. Além disso, está em pleno funcionamento. Portanto, a atualização deve ocorrer até a data do efetivo pagamento. Mesmo porque a sentença que embasa a execução foi proferida em 14/11/2021, após o período de decretação da eventual falência (<span>evento 105, PET1</span>). </p> <p>Com efeito, embora os nomes sejam similares e o endereço o mesmo, não se tratando da mesma entidadade, não há se falar em habilitação ou mesmo intervenção, neste feito, do Administrador Judicial da Massa Falida.</p> <p>Assim, <u>passado o prazo de intimação desta decisão</u>, exclua-se o administrador da Massa e intime-se a exequente para dizer sobre o prosseguimento.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>