FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5016524-22.2023.8.21.0001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:03/11/2025
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Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 18:45
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A  N&ordm; 5016524-22.2023.8.21.0001/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: COMPANHIA DE GAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SULGAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RS056890A)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><strong>Vistos</strong>.</p>
<p>Intimado, o administrador judicial da Massa Falida de Magazine Incorpora&ccedil;&otilde;es S.A. observou que o executado CONDOM&Iacute;NIO DO SHOPPING GRAVATA&Iacute;, inscrito no CNPJ sob o n. 20.175.462/0001-57, n&atilde;o se encontra inclu&iacute;do no processo falimentar do M Grupo, mas, sim, o CONDOM&Iacute;NIO SHOPPING GRAVATA&Iacute; LTDA., inscrito no CNPJ sob o n. 19.409.506/0001-87. Al&eacute;m disso, esclareceu que as Massas Falidas de Gravata&iacute; Shop Investimentos e Participa&ccedil;&otilde;es Societ&aacute;rias Ltda. e Globalmalls Participa&ccedil;&otilde;es e Administra&ccedil;&atilde;o de Shopping Center S.A. exerceram a gest&atilde;o do Shopping Center de Gravata&iacute; at&eacute; fevereiro de 2017, quando esta foi transferida &agrave; empresa Pr&oacute;-Overseas e, posteriormente, &agrave; empresa Simonsen Assessoria. Por isso, n&atilde;o det&eacute;m quaquer documenta&ccedil;&atilde;o anterior ou posterior a fevereiro de 2017, n&atilde;o realizada pelos ex-s&oacute;cios falidos. Ademais, observou que o fato gerador da obriga&ccedil;&atilde;o aqui reclamada ocorreu em momento anterior &agrave; decreta&ccedil;&atilde;o da fal&ecirc;ncia das empresas, tratando-se, pois, de cr&eacute;dito concursal. Com isso, disse que a intima&ccedil;&atilde;o para a entrega de documentos deve ser feita &agrave; Pr&oacute;-Overseas e &agrave; Simonsen Assessoria, e que os valores dever&atilde;o ser atualizados at&eacute; a data da quebra das empresas (10/02/2017), nos termos do art. 9&ordm;, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, com expedi&ccedil;&atilde;o de certid&atilde;o e habilita&ccedil;&atilde;o retardat&aacute;ria de cr&eacute;dito da exequente, na forma do art. 10 do mesmo diploma legal (<span>evento 96, PET1</span>).</p>
<p>Intimada, a exequente&nbsp;argumentou que o devedor &eacute; o CONDOM&Iacute;NIO DO SHOPPING GRAVATA&Iacute; e que a pr&oacute;pria Administradora Judicial reconhece que este n&atilde;o se encontra em processo falimentar. Al&eacute;m disso, est&aacute; em pleno funcionamento. Portanto, a atualiza&ccedil;&atilde;o deve ocorrer at&eacute; a data do efetivo pagamento. Mesmo porque a senten&ccedil;a que embasa a execu&ccedil;&atilde;o foi proferida em 14/11/2021, ap&oacute;s o per&iacute;odo de decreta&ccedil;&atilde;o da eventual fal&ecirc;ncia (<span>evento 105, PET1</span>).&nbsp;</p>
<p>Com efeito, embora os nomes sejam similares e o endere&ccedil;o o mesmo, n&atilde;o se tratando da mesma entidadade,&nbsp; n&atilde;o h&aacute; se falar em habilita&ccedil;&atilde;o ou mesmo interven&ccedil;&atilde;o, neste feito, do Administrador Judicial da Massa Falida.</p>
<p>Assim, <u>passado o prazo de intima&ccedil;&atilde;o desta decis&atilde;o</u>, exclua-se o administrador da Massa e intime-se a exequente para dizer sobre o prosseguimento.</p></section>
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			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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