FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1004139-67.2025.8.26.0562
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro de Santos - 12ª Vara Cível
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:03/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 18:44
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KBProcesso 1004139-67.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roberto Minoru Yamamoto - Sompo Seguros S.A - - Wamc Master Log Internacional Ltda Epp e outro - Vistos, Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Lucros Cessantes ajuizada por ROBERTO MINORU YAMAMOTO em face de SOMPO SEGUROS S.A. , WAMC MASTER LOG INTERNACIONAL LTDA EPP , e JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS , em razão de um acidente de trânsito ocorrido em 24/02/2022. O Autor alega que seu caminhão (Volkswagen/Titan 18310, placas DBM2216) estava parado no acostamento da Rodovia SP 055 , por problemas mecânicos na embreagem , devidamente sinalizado , quando foi atingido na traseira pela carreta-sider atrelada ao caminhão do 2º Réu (M.BENZ/AXOR 2544 S, placas FEI4979) , conduzido pelo 3º Réu, José Antônio dos Santos , que teria confessado sonolência. O caminhão do Autor teria sofrido danos severos , forçando-o a custear os reparos em R$ 27.697,37 , após a negativa de indenização da 1ª Ré (Seguradora) em 26/04/2022. O Autor pleiteia o ressarcimento dos danos materiais e o pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 61.590,77 , por ter ficado com o veículo parado por 79 dias (24/02/2022 a 14/05/2022). O valor total da causa é de R$ 89.288,14. Os Réus foram citados. O 3º Réu, José Antônio dos Santos, não apresentou contestação.. A HDI Seguros S.A. (sucessora da Sompo Seguros S.A.) e a WAMC MASTER LOG INTERNACIONAL LTDA EPP apresentaram contestações.Arguiu a preliminar de Ilegitimidade Passiva da Sompo Seguros S.A., requerendo a exclusão da Sompo e inclusão da HDI Seguros do Brasil S/A (atual denominação da Sompo Consumer Seguradora S.A.) e, posteriormente, informou nova incorporação, requerendo a substituição para HDI Seguros S.A. (CNPJ: 29.980.158/0001-57). Também alegou Inépcia da Inicial por ausência de documentos essenciais (comprovantes de pagamento e nexo causal). No mérito, alegou a ausência dos requisitos da responsabilidade civil , impugnou os lucros cessantes (requerendo abatimento de 60%) , e os danos materiais. Defendeu o caráter regressivo e limitado de sua obrigação. A WAMC defendeu a ausência dos requisitos da responsabilidade civil , negando o nexo causal e o dano, e sustentando que os reparos listados se referem a problemas preexistentes na embreagem. Impugnou os danos emergentes pela falta de comprovantes de pagamento , e os lucros cessantes, alegando que o valor é hipotético e deve ser recalculado (considerando 43 dias e abatimento de despesas). Requereu a aplicação da taxa Selic para juros e correção a partir do ajuizamento da ação. O Autor apresentou réplica, rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos. II. Análise das Preliminares 1. Ilegitimidade Passiva da Sompo Seguros S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva da SOMPO SEGUROS S.A. deve ser acolhida parcialmente. Houve alteração societária, inicialmente com a cisão parcial do patrimônio para a Sompo Consumer Seguradora S.A. (que alterou o nome para HDI Seguros do Brasil S/A) , e posteriormente a incorporação desta pela HDI SEGUROS S.A. (CNPJ 29.980.158/0001-57). Assim, a HDI SEGUROS S.A. (CNPJ 29.980.158/0001-57) é a sucessora legal e quem deve figurar no polo passivo em substituição à Sompo Seguros S.A. e à HDI Seguros do Brasil S.A., nos termos do art. 338 do CPC. Consequentemente, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar para determinar a EXCLUSÃO da SOMPO SEGUROS S.A. e da HDI SEGUROS DO BRASIL S.A., mantendo-se a HDI SEGUROS S.A. (CNPJ 29.980.158/0001-57) no polo passivo como sucessora. 2. Inépcia da Inicial A preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais (comprovantes de pagamento e nexo causal) não deve ser acolhida. O Autor juntou o Boletim de Ocorrência , orçamentos , e relatórios de faturamento que, em tese, são suficientes para demonstrar o fato constitutivo do seu direito. A discussão sobre a suficiência do nexo causal e a comprovação dos pagamentos são matérias que se confundem com o mérito, devendo ser objeto de instrução probatória. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. III. Fixação dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos para a instrução processual: Da Responsabilidade Civil: Se a conduta do 3º Réu (JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS) foi ilícita e culposa (imprudência/negligência) e se esta foi a causa determinante do acidente, configurando a responsabilidade solidária dos 2º Réu (WAMC MASTER LOG INTERNACIONAL LTDA EPP) e da 1ª Ré (HDI SEGUROS S.A). Do Nexo Causal e Danos Materiais (Danos Emergentes): a) Se os danos no caminhão do Autor (VW/18.310 TITAN, placas DBM2216) decorreram diretamente da colisão traseira (nexo causal) , ou de problemas mecânicos preexistentes (embreagem); b) qual o valor real dos reparos do veículo e qual a efetiva comprovação do dano diretamente decorrente do acidente. Dos Lucros Cessantes: a) qual o número exato de dias em que o caminhão ficou parado em razão do sinistro; b) qual o valor do lucro líquido que o Autor efetivamente deixou de auferir no período, considerando as despesas inerentes à atividade de transportador autônomo (abatimento do valor bruto). Da Cobertura Securitária: qual a obrigação da HDI SEGUROS S.A. Devida dentro do limite da apólice aplicável (RCFV-DM - R$ 500.000,00); IV. Das Provas Defiro as provas requeridas e pertinentes à resolução dos pontos controvertidos: A) Prova Documental Complementar: Faculto às partes a juntada de documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados ou para contrapô-los, no prazo de 15 (quinze) dias. B) Prova Pericial (Engenharia Mecânica/Veicular): A fim de dirimir a controvérsia sobre o nexo causal e a extensão dos danos. A perícia deverá analisar os autos e documentos (incluindo laudos e orçamentos juntados) para atestar se os danos reclamados decorreram do acidente e qual o valor real do reparo necessário.Considerando que a perícia foi expressamente requerida pela HDI Seguros S.A. para provar o fato impeditivo/modificativo do direito do Autor (ausência de nexo causal), o custeio inicial da prova pericial ficara por sua conta, nos termos do art. 95 do CPC. Nomeio como perito o profissional Daniel Ribeiro dos Santos. Intime-o para estimar os seus honorários e efetuar o compromisso. Após, intime-se a Ré HDI SEGUROS S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar os honorários periciais (ou indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso opte por não custear). As partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos (se não o fizeram) no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente à perícia, será verificada a conveniência e necessidade da prova oral. Promova a Z. Serventia a correção do polo passivo junto ao distribuidor, fazendo constar a HDI SEGUROS S.A. (CNPJ 29.980.158/0001-57) em substituição à Sompo Seguros S.A. e à HDI Seguros do Brasil S.A. Int - ADV: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA (OAB 470721/SP), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 13721/GO)