DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 0417926-04.1999.8.26.0053 (053.99.417926-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Elisabete Sanches dos Santos -  - Ana Cristina de Quadros Altieri e outros - Suely Mulky -  - Andre de Macedo Bianco (Herdeiro de Sylvia Maria Ribeiro de Macedo Bianco) -  - FERNANDO DE MACEDO BIANCO -  - Maria Paula de Macedo Bianco Tondi e outro - Municipalidade de Sao Paulo e outro - VISTOS 1. Antes de apreciar os pedidos de levantamento, intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. Informo que, caso haja impugnação, a entidade devedora deverá indicar o valor controverso, também sob pena de levantamento integral. 2. Fls. 964/966: Decorrido prazo supra, DEFIRO o levantamento de 15% a título de honorários contratuais das coautoras Najat Al Assal Mulky e Sylvia Maria Ribeiro de Macedo referente ao depósito de fls. 867/895 em favor de JAIRO HABER CPF/CNPJ ***.***.***-** - OAB/SP 115.117. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 2.1 Fls. 968, 970. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 2.2 Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 2.3 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 2.4 Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 2.5 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 3. Fls. 982/983: DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de SYLVIA MARIA RIBEIRO DE MACEDO BIANCO (fls. 896/898 - certidão de óbito fls. 899 CPF da falecida ***.***.***-**), nos termos abaixo: A ANDRÉ DE MACEDO BIANCO (fls. 905 - RG n.º 17.384.684-1 SSP/SP e CPF ***.***.***-**); B - FERNANDO DE MACEDO BIANCO (fls. 912 - RG 29.814.779-8 SSP/SP e CPF ***.***.***-**). C - MARIA PAULA DE MACEDO BIANCO (fls. 916 - RG 17.384.668-3 SSP/SP e CPF ***.***.***-**). 3.1 Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono NURIA TORRENTS, OAB-SP 58.343 e JAIRO HABER, OAB-SP 115.117, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 820; 823; 827; 904; 910. 3.2 DEFIRO o levantamento de 85% do valor referente ao depósito de fls. 867/895 em favor de ANDRÉ DE MACEDO BIANCO e outros (herdeiros de SYLVIA MARIA RIBEIRO DE MACEDO BIANCO) CPF/CNPJ ***.***.***-**, representado pelo patrono: JAIRO HABER, OAB-SP 115.117, procuração às fls. 820; 823; 827; 904; 910. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 3.3 Para fins de levantamento dos valores retidos, providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulário individual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de não expedição do MLE. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 Formulário Eletrônico MLE. 3.4 No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 3.5 No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 3.1, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 4. Defiro prazo de 20 (vinte) dias para fins de manifestação acerca dos demais valores retidos, sob pena de devolução dos valores ao DEPRE. 5. Por fim, conclusos. Int. - ADV: JAIRO HABER (OAB 115117/SP), JAIRO HABER (OAB 115117/SP), JAIRO HABER (OAB 115117/SP), JAIRO HABER (OAB 115117/SP), JAIRO HABER (OAB 115117/SP), ANA LUIZA PRETEL (OAB 154194/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), NURIA TORRENTS (OAB 58343/SP), NURIA TORRENTS (OAB 58343/SP), NURIA TORRENTS (OAB 58343/SP), NURIA TORRENTS (OAB 58343/SP), NURIA TORRENTS (OAB 58343/SP), NURIA TORRENTS (OAB 58343/SP)