FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT13 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000173-66.2025.5.13.0032
sigla tribunal:TRT13
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:04/11/2025
Integridade verificável
Capturado em:22/10/2026, 18:41
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KBTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000173-66.2025.5.13.0032 AUTOR: LIDEMBERG DA COSTA SOARES RÉU: EVANGELISTA DE FREITAS RESTAURANTE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9bcf0cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, decido: rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; rejeitar a impugnação da reclamada ao pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante; e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por LIDEMBERG DA COSTA SOARES em face de EVANGELISTA DE FREITAS RESTAURANTE LTDA. (MAREA RESTAURANTE), EVANGELISTA DE FREITAS RESTAURANTE LTDA (RESTAURANTE ATLÂNTICO ORIENTAL), OCEANA ATLÂNTICO HOTEL LTDA (OCEANA ATLÂNTICO HOTEL), PIPA RESORT LTDA. (PIPA ATLÂNTICO HOTEL RESORT) e ATLÂNTICO CABO BRANCO HOTELARIA LTDA.(ATLÂNTICO CABO BRANCO), para condenar os reclamados, de forma solidária, a pagarem ao reclamante, 48 horas após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução: repercussões das gorjetas recebidas ao longo do contrato em saldo de salário, 13º salários, férias com terço constitucional, FGTS e multa de 40% do FGTS. Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 26, da Lei 8.036/1990, os valores fundiários deferidos devem ser depositados na conta vinculada do reclamante após o trânsito em julgado da presente decisão, ficando desde já autorizado o saque, mediante a expedição de alvará judicial, desde que o reclamante não seja optante do saque aniversário. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Deferido os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os honorários periciais ficarão sob responsabilidade da União, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), de acordo com a qualidade e a complexidade do trabalho realizado pelo perito e obedecido o limite fixado no art. 4º do Ato TRT13 SGP nº 20, de 07 de março de 2022, da Secretaria Geral da Presidência deste Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, publicado em 07.03.2022. É devido ao advogado da parte reclamante o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor do crédito líquido apurado em seu favor. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte reclamante, em favor dos advogados dos reclamados, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes. Honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Custas processuais pelos reclamados, calculadas à base de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha. Juros e correção monetária com adoção dos índices legais aplicáveis. Contribuições previdenciárias calculadas sobre reflexos das gorjetas em saldo de salário, 13º salários, férias gozadas com terço constitucional, estando afastada a incidência sobre as verbas de natureza meramente indenizatória (reflexos das gorjetas em férias indenizadas com terço constitucional, FGTS e multa de 40% do FGTS), conforme estabelece a Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, e obedecidas as diretrizes da Lei 10.035/00. Deve ser observada a isenção da cota parte do empregador, nos termos dos artigos 7º, caput, e inciso I, e 7º-A da Lei nº 12.546/11. Os recolhimentos devidos devem ser efetuados em conta individualizada em nome do trabalhador através de GPS, identificando o período contratual, NIT ou PIS, e a sua empregadora, tudo de acordo com a legislação aplicável à hipótese. Deverá a ex-empregadora apresentar, ainda, a GFIP declaratória, a fim de que haja a vinculação dos valores recolhidos em favor do ex-empregado. Retenção do imposto de renda, no momento em que os valores estiverem disponíveis ao trabalhador, a cargo da fonte pagadora, nos termos dos artigos 28, da Lei 10.833/03 e 46, da Lei 8.541/92, apurados respeitando a súmula 368 e OJ 400 da SDI-1 do TST. Dispensada a expedição de ofício à União (PGF-INSS) Corrija-se a autuação processual, substituindo-se o nome do reclamado IATE PRIME HOTEL LTDA. por OCEANA ATLÂNTICO HOTEL LTDA., CNPJ 19.207.044/0001-15. À atenção da Secretaria. Inclua-se no cadastro processual EVANGELISTA DE FREITAS RESTAURANTE LTDA., CNPJ: 26.897.667/0002-03, como primeiro reclamado, dada sua condição de empregador do reclamante. Providências pela Secretaria. Notifiquem-se as partes. ANA BEATRIZ DIAS FERNANDES GONDIM Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - LIDEMBERG DA COSTA SOARES<br>