FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0822045-48.2023.8.20.9500
sigla tribunal:TJRN
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Divisão de Precatórios
nome classe:PRECATÓRIO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:15/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0822045-48.2023.8.20.9500 (5992/2022) REQUERENTE: H. C. D. M. Advogado(s): DANIEL ALVES PESSOA, FRANCISCO JOSE ALVES PESSOA NETO, GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA, NATALIA DE SENA ALVES REQUERIDO: I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): DECISÃO Trata-se de pedido de pagamento superferencial requerido pelo credor do presente precatório, tendo sido verificado que o credor deste IPR foi beneficiado com o pagamento superpreferencial anteriormente. Ocorre que o pagamento da superprioridade, nos termos do artigo 100, §3º, da Constituição e 21, da Resolução 17/2021-TJRN, só pode ocorrer uma única vez, devendo o remanescente ao pagamento ser pago através da ordem cronológica de precatórios do ente devedor O CNJ já enfrentou tal matéria, tendo decidido neste mesmo sentido: "RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRECATÓRIO. REGIME SUPERPREFERENCIAL. LIMITE PREVISTO PELO ART. 100, § 2º, DA CF/1988 INCIDENTE SOBRE CADA PRECATÓRIO ISOLADAMENTE. LIMITE DE ANTECIPAÇÃO ATINGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITO A NOVA PRIORIDADE NO MESMO PRECATÓRIO. SUPLEMENTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 99/2017. PRECLUSÃO EM CASO DE PEDIDO PREFERENCIAL NA VIGÊNCIA DA EC N. 94/2016. 1. A Constituição Federal adota preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, de modo que credores que se enquadrem nesses requisitos tenham satisfeitos seus créditos de forma mais célere, respeitado o teto de antecipação. 2. O valor pago a título de antecipação constitucional está limitado em até três ou cinco vezes (EC n. 99/2017), de acordo com o regime em que está inserido o devedor, do valor fixado em lei para o pagamento da requisição de pequeno valor. Uma vez atingido o limite, o restante deve ser pago, necessariamente, na ordem cronológica de apresentação do precatório, não cabendo novo adiantamento no mesmo requisitório. 3. A EC n. 99/2017 maximizou o teto da preferência para cinco vezes o valor da RPV no tocante aos precatórios que estejam no regime especial a que aludem os arts. 101 e 105 do ADCT. No entanto, exercido o direito preferencial pelo credor, segundo as regras anteriores (EC n. 94/2016 - três vezes o valor da RPV), não há direito à "suplementação" de valores preferenciais. Recurso administrativo improvido. (CNJ - PP 0008697-44.2017.2.00.0000. julgado em 26.02.2019. Min. Humberto Martins)" Por essa razão, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Natal, data registrada no sistema. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios